Acórdão nº 0007422 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução09 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ABEL DELGADO IN LEI UNIFORME SOBRE LETRAS E LIVRANÇAS ANOTODA PAG363.

Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: LULL ART75 ART76.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1976/07/16 IN CJ ANOI T3 PAG779.

Sumário: I - O impresso de letra, onde seguidamente à palavra "letra" foi aposta a expressão "aliás livrança", vale juridicamente como livrança, contendo, embora de modo formalmente...

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