letra livrança

I - Pode existir "letra" (ou livrança) em branco sem ter havido prévio contrato de preenchimento. A referência do artigo 10 da LULL ao completamento contrariamente aos "acordos realizados" respeita aos casos normais, não a um requisito necessário para que a letra (ou a livrança) em branco possa ser preenchida. II - Tratando-se de defesa por excepção, é ao embargante que cabe alegar e provar...

O protesto é essencial para que o portador de uma letra ou livrança não perca o direito de acção; mas o protesto não é nessário quanto ao aceitante e ao subscritor da livrança (artigo 53 e 77 da LULL) e ao avalista do aceitante e do subscritor.

O protesto é essencial para que o portador de uma letra ou livrança não perca o direito de acção; mas o protesto não é nessário quanto ao aceitante e ao subscritor da livrança (artigo 53 e 77 da LULL) e ao avalista do aceitante e do subscritor.

I - As operações de Banco são actos de comércio por natureza, isto é, actos que devem a comercialidade à sua própria natureza. II - A natureza do aval é determinada pela da obrigação subjacente. III - Assim, tem natureza comercial o aval prestado em letra ou livrança destinada a garantir o reembolso de empréstimo concedido por um Banco ao aceitante da letra ou subscritor da livrança. IV - A...

I - As operações de Banco são actos de comércio por natureza, isto é, actos que devem a comercialidade à sua própria natureza. II - A natureza do aval é determinada pela da obrigação subjacente. III - Assim, tem natureza comercial o aval prestado em letra ou livrança destinada a garantir o reembolso de empréstimo concedido por um Banco ao aceitante da letra ou subscritor da livrança. IV - A...

I- O art. 356º do Cód. Proc. Civil, onde se prevê a habilitação do adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio, para com ele seguir a causa, tanto é aplicável na ação declarativa como na ação executiva e tanto às situações de cessão de créditos como às de sub-rogação; II- Não obstante a expressão “sub-rogado” utilizada no art. 32º da LULL, o direito do avalista que paga é

I - Não é necessário o protesto da letra ou livrança para accionar o avalista do aceitante.

Uma simples assinatura no verso de uma letra ou livrança, desacompanhada da expressão "bom por aval" ou formula equivalente, não pode valer como aval.

I - A posse de uma livrança, emitida apenas com as assinaturas do subscritor e dos avalistas, constitui legitimação formal do seu portador, cabendo ao obrigado o ónus de ilidir a presunção estabelecida pelo artigo 16 da LULL. II - Pode haver letra/livrança em branco sem ter havido pacto de preenchimento, resultando a obrigação cambiária da sua simples assinatura pelo subscritor ou pelo seu...

I–A impugnação da matéria de facto em sede de recurso é mais do que uma manifestação de inconformismo inconsequente exigindo, com seriedade, razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do artigo 640.º do Código de Processo Civil: - a indicação motivada (sintetizada nas Conclusões) dos concretos factos incorrectamente julgados – n.º 1, alínea a); - a especificação dos concretos meios probatórios

No domínio das relações imediatas torna-se lícito contrapor os meios de defesa próprios da relação subjacente, pois as características de literalidade e abstracção inerentes aos títulos de crédito cambiário só se justificam quando a letra, livrança ou cheque cumprem o seu destino natural, entrando em circulação, saindo por isso do círculo das relações imediatas.

No domínio das relações imediatas torna-se lícito contrapor os meios de defesa próprios da relação subjacente, pois as características de literalidade e abstracção inerentes aos títulos de crédito cambiário só se justificam quando a letra, livrança ou cheque cumprem o seu destino natural, entrando em circulação, saindo por isso do círculo das relações imediatas.

I - A consequência da falta de um ou mais dos requisitos essenciais da livrança, é a sua nulidade. II - Apesar de nulo o título terá sempre valor probatório que porventura lhe couber como documento particular. III - Requisitos essenciais à existência da livrança são, para além de assinatura do subscritor, a palavra "livrança" isenta no próprio texto do titulo, e a promessa pura e simples de...

I - Sendo colectivo o aval, nenhum direito de regresso cabe (face à lei cambiária) a um avalista de aceitante de letra ou de subscritor de livrança que a pague, relativamente a algum bem co-avalista. II - E isto porque, pagando, apenas fica sub-rogado nos direitos emergentes da letra ou da livrança contra o avalizado e contra os obrigados cambiários para com este em virtude do título. III -...

I - Quem emite uma letra ou livrança em branco atribui a quem a entrega o direito de a preencher em certos e determinados termos. II - É abusivo o preenchimento de uma livrança pelo Banco se quem a subscreveu condicionou o seu preenchimento à cedência pelo mesmo Banco de um crédito hipotecário de que era titular, não cumprindo o Banco essa condição.

I - Quem emite uma letra ou livrança em branco atribui a quem a entrega o direito de a preencher em certos e determinados termos. II - É abusivo o preenchimento de uma livrança pelo Banco se quem a subscreveu condicionou o seu preenchimento à cedência pelo mesmo Banco de um crédito hipotecário de que era titular, não cumprindo o Banco essa condição.

Sumário (do relator): 1- Quando o obrigado cambiário não saiba ou não possa assinar, é válida a assinatura daquele a rogo aposta em título de crédito, contanto que o rogo seja dado ou confirmado perante o notário, isto porque a LULL não contém qualquer reserva nesta matéria e o direito interno nacional admite a validade da assinatura a rogo. 2- Os requisitos legais fixados para a assinatura a...

I - A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal. II - Num contrato de locação financeira em que se utilizou a expressão por " aval " em vez de " por fiança ", mas em que não existe qualquer título de câmbio ( letra ou livrança ), deve entender-se que tais expressões se equivalem e se quis efectivamente prestar fiança. III - A lei...

I - A vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal. II - Num contrato de locação financeira em que se utilizou a expressão por " aval " em vez de " por fiança ", mas em que não existe qualquer título de câmbio ( letra ou livrança ), deve entender-se que tais expressões se equivalem e se quis efectivamente prestar fiança. III - A lei...

I - O prazo assinalado no artigo 1039 do Código de Processo Civil é um prazo judicial. II - As dívidas cambiárias são formalmente comerciais uma vez que o acto de que emergem, enquanto regulado pela lei mercantil ( Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças ) é comercial. III - A subscrição de uma letra ou livrança, sendo actos formalmente comerciais, podem não ter subjacente uma dívida...

I - Antes da publicação da Portaria nº 142/88, de 04/03, não havia um modelo oficial de impresso para livranças e o artº 118º do Regulamento do Imposto do Selo prescrevia que as livranças eram passadas no papel para letras, adiantando-se a expressão "aliás livrança" à palavra "letra". II - O portador de uma livrança não necessita de efectuar o protesto por falta de pagamento para accionar o...

I - Antes da publicação da Portaria nº 142/88, de 04/03, não havia um modelo oficial de impresso para livranças e o artº 118º do Regulamento do Imposto do Selo prescrevia que as livranças eram passadas no papel para letras, adiantando-se a expressão "aliás livrança" à palavra "letra". II - O portador de uma livrança não necessita de efectuar o protesto por falta de pagamento para accionar o...