Acórdão nº 96B276 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1996

Data12 Dezembro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 N3 ART1691 N1 ART1696 N1. CCOM888 ART2 ART10 ART13 N2. CPC67 ART684 N3. LULL ART1 ART2 ART30 ART31. DL 363/77 DE 1977/09/02.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/04/13 IN DR DE 1978/07/20. AC STJ DE 1991/06/11 IN BMJ N408 PAG451. AC STJ DE 1993/03/23 IN CJSTJ ANO1 T2 PAG3. AC STJ DE 1993/03/29 IN CJSTJ ANO1 T3 PAG43.

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