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Acórdão nº 088344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 1996 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução18 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: R MENDES RECUR 1992 PÁG175. P LIMA A VARELA ANOT VOLI 1987 PÁG298. G DIAS LET LIV VOLIV PÁG401.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART369 N2 ART370 N1 ART371 N1. LULL ART10 ART34 ART76 ART77. DL 32765 D3 1943/04/29. DL 683-B/76 DE 1976/09/10. DL 179/79 DE 1979/06/08. CPC67 ART684 N3 ART690 N1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/11/25 IN BMJ N251 PAG122. AC STJ DE 1990/09/27 IN AJ T2 PAG10. AC STJ DE 1985/03/26 IN BMJ N345 PAG362. AC STJ DE 1991/05/28 IN BMJ N407 PAG579. AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N299 PAG371. AC STJ DE 1987/11/12 IN BMJ N371 PAG464. AC STJ PROC82701 DE 1992/10/27. AC STJ PROC82983 DE 1992/12/15.

Sumário : I - Os tribunais de recurso não conhecem de questões novas, mas apenas das apreciadas e decididas pelo tribunal recorrido, a menos que sejam de conhecimento oficioso. II - A livrança exequenda visou apenas garantir o reembolso do crédito concedido aos embargantes no âmbito dos programas do "Comissariado", gerido pela Comissão Interministerial de Financiamento a Retornados - Decreto- -Lei 179/79, de 8 de Junho, podendo...

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