lei tribunal constitucional

I - Nos termos do artigo 13 da Lei para o Parlamento Europeu, o Tribunal Constitucional so pode conhecer do recurso contencioso que tenha por fundamento irregularidades ocorridas no decurso da votação, desde que estas tenham sido objecto de reclamação ou protesto apresentado por escrito no acto em que se verificaram e desde que, em relação as mesmas tenha sido previamente interposto recurso...

I – No acórdão nº 268/2022, de 19 de Abril, o Tribunal Constitucional não fiscalizou nem censurou outras normas para além das constantes dos Artºs. 4º, 6º e 9º da Lei nº 32/2008, de 17 de Julho, nem outros diplomas legais, designadamente os Artºs. 187º a 189º do C.P.Penal. II – Assim, é admissível, ao abrigo do regime que emana dos citados Artºs. 187º a 189º do C.P.Penal, a interceçã

I - A providência de habeas corpus assume uma natureza excepcional, a ser utilizada quando falham as demais garantias defensivas do direito de liberdade, para pôr termo a situações de detenção ou de prisão ilegais. Por isso, a medida não pode ser utilizada para impugnar irregularidades processuais ou para conhecer da bondade de decisões judiciais, que têm o recurso como sede própria para a sua...

I - O Tribunal Constitucional carece de competencia para conhecer da eventual violação de uma lei por uma portaria e, assim, da violação do principio constitucional da prevalencia da lei. II - As unicas inconstitucionalidades indirectas cujo conhecimento a Constituição remete ao Tribunal Constitucional são as que enumera no artigo 280, n. 3, alineas a) e b).

I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

I – A falta de fundamentação em regra não é geradora de nulidade, pois não configura a lesão do conteúdo essencial de um direito fundamental. Apenas em casos especiais em que a fundamentação do acto seja condição indispensável da realização de direitos fundamentais pode a sua falta pôr em risco um direito fundamental. II –“Tal acontecerá (como se diz no acórdão do Tribunal...

I - A Constituição da República prevê, no seu artigo 135º, nº 1, o impedimento temporário do Presidente da República", com a respectiva substituição, no exercício das suas funções, pelo Presidente da Assembleia da República; e comete ao Tribunal Constitucional, no artigo 225º, nº 2, alínea a), a competência para "verificar" tal impedimento - o que se repete na alínea a) do artigo 7º da Lei do...

I. A reconstituição do facto serve, através da análise da forma ou formas como o ilícito poderá ter sido praticado, para adjuvar na sua prova e para consolidar ideias sobre o modo de execução e auxiliar de forma importante outras provas «a descobrir um facto, a obter prova sobre ele e a determinar a autoria de dado facto». Neste último caso a ajudar, inclusive, a formar convicção sobre o número...

I - Tendo sido objecto de julgamento de inconstitucionalidade material o normativo vertido na alínea e) do nº 1 do artº 4º do Decreto-Lei nº 164-A/76, de 28 de Fevereiro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 887/76, de 29 de Dezembro, (que proibia que instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho estabelecessem e regulassem benefícios complementares dos assegurados pelas instituições de...

I - Da decisão do Tribunal da Relação que conhecer do merito da oposição a aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou por adopção, deduzida pelo Ministerio Publico, cabe recurso de apelação para o Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 26 do Decreto-Lei n. 323/82, de 12 de Agosto (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa). II - O Tribunal Constitucional não pode receber recurso,

Sobre a mesma questão posta ao Tribunal Constitucional foram tirados, por unanimidade, dois acordãos, em processos avocados ao plenario deste Tribunal nos termos do artigo 79-A da Lei do Tribunal Constitucional, nos quais se julgou não inconstitucional a norma da alinea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91, de 4 de Julho (em especial o acordão n. 152/93, in Diario da Republica, II Serie, n. 63,...

I - O nº 5 do art. 268º da C.R.P., introduzido pela Lei Constitucional nº 1/89 (vide, hoje, após a Revisão Constitucional operada pela Lei Constitucional 1/97 de 20.9, o art. 268º nº 4), não inconstitucionalizou o nº 2 do art. 69º da L.P.T.A.. II - No âmbito da L.P.T.A., o uso da acção para reconhecimento de direito não é irrestrito, devendo o interessado alegar e demonstrar a insuficiência ou...

I - A alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, e a alinea b) do n. 1 do artigo 28 da Constituição, determinam que cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo, estabelecendo o n. 1 do artigo 71 da mesma Lei, que os recursos de decisões judiciais para o Tribunal...

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I - O recurso interposto ao abrigo do artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional, depende da verificação, entre outros, do pressuposto da exaustão previa dos recursos ordinarios que no caso couberem (confira, o artigo 70 n. 2, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro). II - No caso em apreço, em que o valor da acção era superior a alçada da Relação, ainda cabia recurso para o Supremo

I - A razão de ser do n. 2 do artigo 75 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional) e a de evitar que o Tribunal Constitucional tenha de se pronunciar sobre decisões das quais tenha sido interposto recurso ordinario que o tribunal de recurso não admitiu por motivo imputavel ao recorrente. II - Assim, e de equiparar a não admissão do recurso ordinario por "irrecorribilidade

I - A tratar-se de um recurso interposto ao abrigo da alínea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, o recorrente deveria identificar a norma desaplicada com fundamento em inconstitucionalidade. Tal não foi, porem, feito. II - A supor-se que o recorrente quis, pelo contrario interpor um recurso ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da mesma lei - devendo-se a lapso a...

I - A admissibilidade do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade pressupõe a congressão dos seguintes requisitos: a suscitação durante o processo da inconstitucionalidade da norma, ou normas, pela que o recorrente submeter a apreciação do tribunal; II - utilização dessa norma, ou normas, p decisão recorrida. II - Entende-se igualmente que a suscitação da questão de...

I - A violação do principio constitucional da hieraquia das fontes de direito, seria, no caso, uma violação mediata ou indirecta, de segundo grau, pois que, directa e imediatamente, o que as normas "sub indicio" violariam eram as normas infra-constitucionais pertencentes ao Estado do Oficial do Exercito e ao Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas. II - Uma tal violação da Constituição, a...

I - O acordão recorrido não aplicou a norma do artigo 76, n. 1, alinea a), do Codigo de Processo dos Tribunais Administrativos. II - A inconstitucionalidade de uma dimensão normativa do preceito em causa so foi suscitada pelo recorrente nas alegações que apresentou no Tribunal Constitucional (ou seja: depois de proferida a decisão recorrida). III - Assim, não se verificaram os pressupostos do...

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