lei tribunal constitucional

I – A Lei n.º 74/2013, de 6 de Setembro criou o Tribunal Arbitral do Desporto, atribuindo-lhe competência específica para “administrar a justiça relativamente a litígios que relevam do ordenamento jurídico desportivo ou relacionados com a prática do desporto” (cfr. artigo 1º nº 1), aprovando a respetiva lei (Lei do Tribunal Arbitral do Desporto), nos termos da qual o Tribunal...

I - Notificado o despacho de desaplicação da norma do artigo 26, n. 1, do Codigo de Processo de Trabalho, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 351/89, de 21 de Setembro, ao Ministerio Publico em 23 de Junho de 1993, o prazo de 8 dias, previsto no artigo 75, n. 1, da Lei do Tribunal Constitucional, veio a terminar em 5 de Julho. II - O Agente do Ministerio Publico veio a interpor o presente

I - O requerimento, de interposição de recurso de constitucionalidade, dirigido a um magistrado do Supremo e nesse tribunal apresentado, foi incorrectamente endereçado, pois, se se pretendia impugnar a decisão da Relação, deveria o mesmo ter sido entregue na secretaria do tribunal que proferiu a decisão recorrida. II - Assim, a irregularidade cometida sempre levaria a não admissão do recurso -...

I - Nos termos do artigo 70, n. 1 alinea b) da Lei do Tribunal Constitucional, constitui pressuposto do recurso de constitucionalidade, alem do mais, que o recorrente suscite, durante o processo, a inconstitucionalidade de determinada norma (ou normas) e que, não obstante, a decisão recorrida a (ou as) aplique. II - As decisões judicias, consideradas em si mesmas, não podem ser objecto de recurso

• Legislação

I - É requisito de admissibilidade de recurso interposto ao abrigo da alínea b), do nº. 1, do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional que a questão de inconstitucionalidade da norma seja suscitada "durante o processo", entendida esta expressão no sentido de que tal questão tem de ser levantada enquanto a causa se encontra pendente, isto é, antes de proferida a decisão final II - No...

I - Um dos pressupostos para admissão de recurso ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional é o da suscitação da questão de constitucionalidade por parte do recorrente, de forma clara e perceptível, durante o processo, entendendo-se esta expressão não em sentido formal, que permitiria a suscitação até a instância se extinguir, mas sim em sentido funcional, de...

I - Pretendendo o recorrente recorrer do acto da mesa do plenario de cidadãos eleitores ou do seu presidente que desconvocou a reunião desse plenario em que se repetiria o acto eleitoral para a junta freguesia, recorre de uma decisão de um orgão de administração eleitoral, nos termos do artigo 102-B da Lei do Tribunal Constitucional. II - O presente recurso foi directamente apresentado neste...

E pressuposto do recurso interposto com fundamento no artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional não so que o tribunal "a quo" tenha aplicado a norma arguida de inconstitucional como, tambem, que, no caso, se achem esgotados os recursos ordinarios que caibam.

I - O Tribunal decidiu não tomar conhecimento do recurso, interposto ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional por falta de um pessuposto processual: a aplicação na decisão recorrida, da norma questionada, com o sentido de que o recorrente considerou inconstitucional. II - De facto, na decisão recorrida, não se toma posição sobre o sentido alegadamente...

I. A acção de perda de mandato, instaurada com base no art.º 3.º da Lei 4/83, de 2 de Abril (com as alterações introduzidas pela Lei 25/95, de 18 de Agosto) só poderá proceder se estiverem reunidos os seguintes três requisitos cumulativos : -- notificação pelo Tribunal Constitucional do titular do cargo para apresentar, no prazo de 30 dias, a declaração de rendimentos; -- incumprimento desse...

I - Não traduz uma qualquer ilegalidade, obstativa do conhecimento «de meritis», a circunstância de os requerentes da suspensão da eficácia de uma norma regulamentar haverem silenciado que, nos termos do art. 130º do CPTA, tal suspensão teria um alcance circunscrito aos seus casos individuais. II - Dispõem de legitimidade para pedirem a suspensão da eficácia da norma que proibiu o uso de...

I - Os pressupostos do recurso de constitucionalidade fundado na alinea b) do n. 1 do artigo 70, da Lei do Tribunal Constitucional são: a) ter sido suscitada pelo recorrente, durante o processo, a inconstitucionalidade de determinado preceito legal ou de um seu segmento; b) haver sido tal norma, arguida de inconstitucional, aplicada pela decisão recorrida. II - Tal não se verifica se, durante o...

Não ha lugar a aclaração do Acordão quando o mesmo se baseia em exposição do relator que e clara no sentido de que não se devia conhecer do recurso, uma vez que nunca o recorrente suscitou, durante o processo a questão de inconstitucionalidade da norma do n. 1 do artigo 76, da Lei do Tribunal Constitucional - a norma indicada como objecto do recurso de constitucionalidade - nem no acordão...

I - A perda de objecto de um pedido de declaração de inconstitucionalidade, por "inexistencia" pura e simples, das normas a que se refere, mais do que a "inutilidade superveniente" do pedido, implica uma verdadeira "impossibilidade" juridica objectiva da sua apreciação. II - A possibilidade de não admissão do pedido, contemplada no n. 1 do artigo 52 da Lei do Tribunal Constitucional, ainda deve...

I - Os recursos de constitucionalidade a que se reporta o artigo 70, n. 1 da Lei do Tribunal Constitucional, exigem como pressuposto da sua admissibilidade que a norma desaplicada pudesse ter sido efectivamente utilizada como fundamento normativo da decisão recorrida. II - Estando em causa a inconstitucionalidade da norma que determina a "preparação" do processo, não pode ela ser invocada e...

Para apreciar se num caso concreto estão reunidos os requisistos de recorribilidade previstos no artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional, é necessário determinar se a decisão recorrida aplicou ou não a norma, com o sentido invocado pelo recorrente.

I - A sucessiva arguição de nulidades contra acordãos que decidem nulidades, em requerimentos em que se renova apenas a fundamentação, constitui comportamento dilatorio e não e mais do que um meio para protelar o transito em julgado da decisão. II - Estão assim reunidos os pressupostos para, nos termos do artigo 69 da Lei do Tribunal Constitucional, ser dada aplicação ao regime previsto no artigo

I - O recurso de constitucionalidade fundamentada na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, exige a congregação de varios pressupostos, entre eles constando a da suscitação atempada de norma ou de interpretação dessa norma, aplicada na decisão sindicanda por forma a constituir sua "ratio decidendi". II - Remetendo para os fundamentos do Acordão n. 243/95, conclui no...

I - A previsão do artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional enuncia os seguintes pressupostos de aplicação (1) a inconstitucionalidade da norma ha-de ter sido previamente invocada pelo recorrente; (2) a mesma norma ha de ter sido, depois, objecto de aplicação pela decisão recorrida; (3) desta decisão ja não e admissivel recurso ordinario. II - A função de controlo de...

I. Conforme resulta do disposto nos ns. 1 e 3 do artigo 280 da Constituição, o Tribunal Constitucional so e competente para conhecer de inconstitucionalidades indirectas quando tal lhe e expressamente cometido. II. As unicas inconstitucionalidades indirectas cujo conhecimento a Lei Fundamental comete ao Tribunal Constitucional são as que enumera no artigo 280, n. 3, alineas a) e b), a que não...