lei tribunal constitucional
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Acórdão nº ACTC00000731 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 1986 (caso NULL)
Tendo sido publicada lei da amnistia eventualmente aplicavel ao caso, deve o processo baixar ao tribunal da comarca para decidir sobre essa aplicabilidade, devolvendo os autos ao Tribunal Constitucional logo que transitada em julgado tal decisão.
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Acórdão nº 158/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
1. Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Braga — Juízo de Instrução Criminal — Juiz 2, em que é reclamante A., foi apresentada reclamação do despa...
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Acórdão nº 02748/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020
... termos das entidades do sector lucrativo - através de sociedades comerciais e por concurso - em desacordo com o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 612/2011; o tribunal não está vinculado à concreta indicação da norma objecto de alegação da inconstitucionalidade, podendo e devendo ...
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Acórdão nº 94-0113 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1994 (caso None)
I - A Lei do Tribunal Constitucional não contempla a hipotese de vir a suscitar-se uma questão previa como a levantada nos presentes autos pelo Primeiro Ministro (falta de legitimidade para se pronunciar sobre o pedido, por a norma questionada ter emanado de Secretario de Estado por delegação do respectivo Ministro). Face ao teor do modelo processual desenhado nos artigos 51 e seguintes dessa Lei,
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Acórdão nº ACCT5957 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Dezembro de 1995 (caso NULL)
Nas conclusões 9ª a 11ª do requerimento de suspensão, a recorrente terá eventualmente, posto em causa a constitucionalidade de uma interpretação dos artigos 13º e 14º do Decreto-Lei nº 158/91. Simplesmente, tais normas poderão ter a ver com o recurso contencioso de anulação, mas não relevam para o pedido de suspensão de eficácia do acto administrativo contenciosamente impugnado. A única norma...
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Despacho n.º 11476/2023
... 76Dirio da Repblica, 2. sriePARTE D TRIBUNAL CONSTITUCIONALDespacho n. 11476/2023Sumrio: Cessao da comisso de servio o Tribunal Constitucional do escrivo-adjunto Paulo Manuel da Graa Esteves, a seu pedido, com efeitos ...
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Acórdão nº ACTC00005201 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 1994 (caso NULL)
I - Objecto da competencia do Tribunal Constitucional, no dominio da fiscalização concreta da constitucionalidade e da ilegalidade, são normas e não outros autos, designadamente as decisões judiciais. II - Ao suscitar-se a ilegalidade de uma norma em recurso interposto para o Tribunal Constitucional, alem de se não poder lançar mão do artigo 70, 1, b), da Lei do Tribunal Constitucional -...
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Acórdão nº ACTC00001495 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Julho de 1988 (caso NULL)
I - As normas questionadas do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, apenas poderiam violar indirectamente a Constituição, na medida em que eventualmente estabelecessem um regime incompativel com uma convenção internacional. II - Conforme resulta do disposto nos ns. 1 e 3 do artigo 280 da Constituição, o Tribunal Constitucional so e competente para conhecer de inconstitucionalidades indirectas...
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Acórdão nº ACTC00001300 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Novembro de 1987 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional não deve pronunciar-se sobre a existencia de nulidades cometidas quer na primeira instancia quer na Relação, nem muito menos sobre a sua sanação, não se justificando, assim, a baixa dos autos para as autoridades reclamadas manterem ou revogarem as respectivas decisões. II - Resulta do artigo 76, n. 4, da Lei do Tribunal Constitucional, que não cabe reclamação para o...
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Acórdão nº ACTC6617 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Abril de 1996 (caso NULL)
Determinando a lei que os requerimentos de interposição de recurso devem ser entregues no tribunal que tiver proferido a decisão recorrida, requerimento apresentado directamente no Tribunal Constitucional deverá ser enviado àquele tribunal para os devidos efeitos legais.
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Acórdão nº ACTC00003426 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Novembro de 1992 (caso NULL)
I - Os recorrentes não suscitaram no processo a questão da inconstitucionalidade da norma do n. 2 do artigo 653 do Codigo de Processo Civil, ou da interpretação dessa norma acolhida pelas instancias, antes se limitaram a por em causa o modo por que o tribunal de primeira instancia aplicou essa norma, no que toca a fundamentação das respostas aos quesitos. II - Não se verifica um dos pressupostos...
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Acórdão nº ACTC5174 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Novembro de 1994 (caso NULL)
I - O âmbito do recurso interposto ao abrigo do disposto no artigo 70º, n.º 1, alínea b), da Lei do Tribunal Constitucional é delimitado pelas questões invocadas no requerimento de interposição, não podendo os recorrentes alargar o seu objecto nas alegações posteriormente produzidas II - Não tendo o recorrente suscitado, no requerimento de interposição do recurso, qualquer questão de...
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Acórdão nº ACTC00001240 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - A lei de autorização legislativa caduca com a dissolução da Assembleia da Republica. II - As normas constantes dos artigos 9, n. 1, 18 e 28, n. 1, do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, versando materia de competencia legislativa da Assembleia da Republica e emitidas pelo Governo ao abrigo de autorização legislativa ja caducada, são, assim, organicamente inconstitucionais.
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Declaração n.º DD3484, de 03 de Novembro de 1989
... de 1989 (relativa à organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), saiu com a seguinte incorrecção, que assim se ...
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Acórdão nº ACTC6312 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 1996 (caso NULL)
I - Sempre que se coloque a questão da contrariedade de norma do direito interno com norma de direito internacional - no caso com norma constante da Declaração Universal dos Direitos do Homem - o poder de cognição do Tribunal Constitucional só poderá abranger normas cuja aplicação tenha sido recusada na decisão recorrida, ou que nela tenham sido aplicadas em desconformidade com o sentido de...
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Acórdão nº 02976/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2008
... De acordo com o complexo normativo constitucional e consequente densificação em sede de lei ordinária que aprovou os respectivos Estatutos, as atribuições que constituem o interesse público a ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... ção da resolução de eventuais conflitos em sede de tribunal do trabalho e, consequentemente, melhor garantia de defesa dos ... ção legislativa e do Acórdão n.º 107/88 do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, 1.' série, de 21 de Junho de 1988, ...
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Acórdão nº ACTC00005100 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Outubro de 1994 (caso NULL)
I - O recurso da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional pressupõe que o recorrente tenha suscitado, durante o processo, a inconstitucionalidade de uma norma juridica e que a decisão recorrida a tenha aplicado no julgamento do caso. II - A inconstitucionalidade de uma norma juridica so se suscita durante o processo, quando tal questão se coloca perante o tribunal...
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Acórdão nº ACTC00004562 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Janeiro de 1994 (caso NULL)
I - A reclamação em causa so seria de deferir se se verificassem os pressupostos do recurso interposto ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, isto e, se o acordão recorrido tivesse aplicado norma ou normas cuja inconstitucionalidade houvesse sido suscitada no processo. II - Todavia, o ora reclamante não suscitou a inconstitucionalidade de qualquer norma...
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 404/2012, de 08 de Outubro de 2012
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Acórdão nº 5199/12.0TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Maio de 2015
... Amaral Ferreira I- RELATÓRIO: Acordam na Secção Cível do tribunal da Relação do Porto 1. B… e a sua mulher C…, residentes na Rua …, ... problema de constitucionalidade foi colocado ao Tribunal Constitucional que o resolveu, no sentido da conformidade constitucional do mencionado ...
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Acórdão nº ACTC00003850 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 1993 (caso NULL)
I - Nos termos da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional para o Tribunal Constitucional poder conhecer do recurso e necessario que o recorrente suscite, durante o processo, a inconstitucionalidade da norma. II - Suscitar a inconstitucionalidade de uma norma juridica durante o processo e faze-lo em termos de o tribunal recorrido saber que tem essa questão para decidir e a
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 26/2009, de 13 de Fevereiro de 2009
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Acórdão nº 201/19 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Março de 2019
1. Por acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, de 26 de abril de 2018, foi julgado improcedente o recurso de apelação apresentado pela aqui Reclamante, A., Lda. contra a sentença que, em primeira instância, declarara a sua insolvência, requerida por B. (
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Acórdão nº ACTC00002445 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 1990 (caso NULL)
O Decreto-Lei n. 466/85, de 5 de Novembro, procedeu a "refixação" das pensões anteriores a 1 de Outubro de 1979, fazendo-as reportar ao salario minimo vigente em 1985, não alterando a metodologia de actualização das pensões devidas por acidente de trabalho e, nestes termos, não comportando qualquer violação do principio da igualdade consignado no artigo 13 da Constituição da Republica.