lei tribunal constitucional

I - São pressuposto do recurso previsto no artigo 77, n. 1, alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional que os recorrentes tenham suscitado, durante o processo, a inconstitucionalidade de determinada norma juridica e que, não obstante isso, a decisão recorrida a tenha aplicado no julgamento do caso. II - Suscitar a inconstitucionalidade durante o processo e faze-lo em tempo e de modo a que o...

1. A revisão constitucional introduzida pela Lei Constitucional n.º 1/97, de 20/09, se, por um lado, eliminou os tribunais militares das categorias dos tribunais constitucionalmente admitidos, excepto em tempo de guerra, por outro lado, não alterou o quadro jurídico no que toca à questão da competência, uma vez que estando dependente da promulgação de lei ordinária que defina os termos da composiç

I - Não se verificam os pressupostos do recurso interposto. O recorrente, durante o processo, não suscitou a ilegalidade de qualquer norma juridica, com fundamento em violação de lei de valor reforçado, de estatuto de região autonoma ou de lei geral da Republica. E o acordão recorrido, em consequencia, não aplicou norma cuja ilegalidade tenha sido suscitada com qualquer daqueles fundamentos. II -

I. A não retroactividade da lei não está consagrada como princípio constitucional, entendendo-se que esta só é violadora dos princípios constitucionais, designadamente do da confiança, quando for arbitrária ou opressiva, violando de forma intolerável a confiança dos cidadãos na certeza e segurança da ordem jurídica; II. Tal não sucede com o DL 204/02 que, visando a protecção de valores...

I - Interposto recurso - apos a entrada em vigor da Lei n. 85/89 - com base na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional da decisão que recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, deve o Tribunal convolar oficiosamente para o tipo de recurso previsto na alinea i) de tal preceito, sem utilizar o aperfeiçoamento...

I - O Decreto-Lei n. 413/87, embora possa ter na sua genese, determinadas preocupações de ordem fiscal, em bom rigor veio estabelecer regras suplementares em materia de forma e de publicidade dos contratos celebrados entre clubes e agentes desportivos reportando-se por isso as respectivas relações contratuais de trabalho. II - So que, por vicio de procedimento, estava-lhe vedado semelhante...

i– Estando suspensos, por força da lei, os prazos para a prática de atos processuais, não pode a secretaria judicial efectuar notificação com a comunicação de termo de prazo para pagamento de taxa de justiça e multa, como se tal suspensão não existisse; ii– Os erros e omissões dos actos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes; iii– Assim sucede...

I - Em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade - não existindo entre nos a figura do recurso de amparo - o respectivo recurso tem como objecto a apreciação da constitucionalidade de uma norma, recusada pelo juiz ou por este aplicada, não funcionando o Tribunal Constitucional como mais um grau de jurisdição, que, no caso, permita sindicar acordão proferido pelo orgão de topo da...

I - E jurisprudencia reiterada e uniforme do Tribunal Constitucional que a inconstitucionalidade de certa norma so e suscitada durante o processo, quando tiver sido suscitada antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz sobre a materia a que a mesma questão de inconstitucionalidade respeita. II - Esta orientação apenas sofre restrições em situações excepcionais, anomalas, nas quais o...

I - So ha recurso para o Tribunal Constitucional quando esteja em causa a inconstitucionalidade de normas juridicas e não tambem de actos juridicos de indole diversa, tais como decisões judiciais. II - O pressuposto do recurso previsto no artigo 280, n. 1, alinea b), da Constituição, e no artigo 70, n. 1 alinea b), da Lei do Tribunal Constitucional, consistente em a inconstitucionalidade haver...

I - E pressuposto do recurso previsto no artigo 70, n. 1, alinea a) da Lei do Tribunal Constitucional, que a decisão sob recurso tenha desaplicado ou recusado a aplicação de uma determinada norma juridica com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - So se abre via do recurso para o Tribunal Constitucional, com base na recusa de aplicação de uma norma juridica, se o tribunal "a quo" tiver...

I - A questão da inconstitucionalidade não e suscitada durante o processo - nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 70, n. 1, alinea b) da Lei do Tribunal Constitucional - quando e suscitada no pedido de aclaração de uma decisão judicial ou no requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional, excepto em casos excepcionais onde se demonstre que o recorrente não...

I - Cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade (ou ilegalidade), ou que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. II - Não se pode afirmar que a decisão recorrida não aplica a norma em causa com fundamento na sua inconstitucionalidade, quando o juiz

I - Os recorrentes não suscitaram, antes de proferido o acordão pelo Supremo Tribunal de Justiça no recurso de revista por eles interposto, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa. II - So no requerimento de arguição de nulidades se queixaram de uma decisão-surpresa, imputando aquele Tribunal uma actuação inconstitucional, que se traduziria numa decisão inconstitucional, por...

• Diário da República

O Decreto-Lei n. 466/85, de 5 de Novembro, procedeu a "refixação" das pensões anteriores a 1 de Outubro de 1979, fazendo-as reportar ao salario minimo vigente em 1985, não alterando a metodologia de actualização das pensões devidas por acidente de trabalho e, nestes termos, não comportando qualquer violação do principio da igualdade consignado no artigo 13 da Constituição da Republica.