lei tribunal constitucional

Constitui jurisprudencia constante do Tribunal Constitucional que o recurso que se baseia exclusivamente na oposição de julgados e um recurso "sui generis" apenas dependente de um pressuposto especifico e contingente, qual seja a existencia de um anterior acordão em oposição ao proferido, que não pode ser considerado um recurso ordinario para o efeito previsto no artigo 78, n. 2 da Lei Organica...

I - O recurso para o Pleno do Supremo Tribunal Administrativo, fundado em cognição de julgados, não e um "recurso ordinario" que não tenha sido "admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão" - e essa e a hipotese para que unicamente rege o n. 2 do artigo 75 da Lei do Tribunal Constitucional. II - Para se poder recorrer para o Tribunal Constitucional com fundamento em que a decisão...

O recurso interposto de decisão que recuse a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade, sendo obrigatório para o MºP - art. 72º, nº 3 da Lei 28/82, de 15 de Novembro - é interposto directamente para o Tribunal Constitucional (art. 70º, nº 2 do diploma).

I - Quanto a efeitos e regime de subida dos recursos para o Tribunal Constitucional a regra geral e a de que os recursos tem efeito suspensivo e sobem nos proprios autos (artigo 78, n. 4, da Lei do Tribunal Constitucional). II - O recurso por oposição do julgados, que não esta sempre disponivel para as partes porque a sua interposição depende de existir um outro acordão sobre a mesma questão de...

I - Não se verifica um dos pressupostos do recurso previsto na alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional - o de recusa, na decisão recorrida, de aplicação de determinada norma por inconstitucionalidade - quando não e emitido qualquer juizo novo de constitucionalidade, na decisão de que se recorre, antes e unicamente se pronunciando no sentido de não ser abrangido pelo caso...

• Diário da República

I - Consideram-se preenchidos os requisitos previstos no artigo 75-A n. 1 e 2 da Lei do Tribunal Constitucional se se indica a alinea do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional ao abrigo da qual o recurso e interposto (a alinea b), identifica as normas cuja constitucionalidade se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie, individualiza as normas constitucionais que se consideram...

I - São pressupostos do recurso, previsto no artigo 280 da Constituição, n. 1 alinea a) e da alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, que a decisão sob recurso tenha desaplicado ou recusado a aplicação de um norma juridica com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - So se abre a via do recurso para o Tribunal Constitucional, com base na recusa de aplicação de uma...

I - Quanto a efeitos e regime de subida dos recursos para o Tribunal Constitucional, a regra geral e a de que os recursos tem efeito suspensivo e sobem uns proprios autos (artigo 78, n. 4, da Lei do Tribunal Constitucional). II - O recurso por oposição de julgados, que não esta sempre disponivel para as partes porque a sua interposição depende de existir um outro acordão sobre a mesma questão de...

I - Instados a dar cumprimento ao abrigo 75-A da Lei do Tribunal Constitucional, vieram os recorrentes a indicar que pretendiam ver apreciada a inconstitucionalidade da Lei n. 63/77, de 22 de Agosto, questão que teriam suscitado nas alegações de recurso para a Relação. II - Todavia, em lado algum das citadas alegações, suscitaram, ainda que de forma indirecta, a questão da constitucionalidade de...

I - Quando se procede a uma "cirurgia' interpretativa por via da qual se retira da norma, por uma interpretação restritiva, um resultado não coincidente com o que se obteria da respectiva interpretação literal", recusa-se, e certo, um outro sentido (mais amplo) que o teor verbal da norma consente. Simplesmente, a unica recusa de sentido que abre a via do recurso de constitucionalidade, previsto...

I - A decisão do Tribunal "a quo" de admissão de um recurso de constitucionalidade não vincula o Tribunal Constitucional II - Só as normas jurídicas podem ser objecto de recurso de constitucionalidade, não dispondo o Tribunal Constitucional de competência para tomar conhecimento de recursos em que se imputa a inconstitucionalidade a decisões judiciais, actos administrativos ou políticos, uma...

I - O Tribunal Constitucional não tem competencia para apreciar o modo como os tribunais judiciais aplicam o direito ordinario, não havendo recurso do tipo de amparo contra actos jurisdicionais alegadamente contrarios a Contribuição. II - No caso do recurso previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, são pressupostos de admissibilidade do recurso de...

I - A sucessiva arguição de nulidades contra acordãos do Tribunal Constitucional, em requerimentos que não foram atendidos por não identificarem por forma minimamente intelegivel e de forma fundamentada qualquer vicio da decisão anterior, denota a intenção de obstar ao transito do acordão do Tribunal Constitucional que decidiu a reclamação para ele interposta. II - A faculdade concedida no...

I - A Constituição e a Lei do Tribunal Constitucional falam, como pressuposto do recurso, em aplicação de normas "cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo" significando isto que o recurso de constitucionalidade não tem por objecto a decisão judicial em si mesma, mas apenas na parte em que ela não aplicou uma norma por motivo de inconstitucionalidade ou aplicou uma norma...

• Diário da República

I - O não cumprimento do disposto no artigo 75-A da Lei do Tribunal Constitucional, apos convite para suprir ou esclarecer, completando-o, o requerimento de interposição do recurso, leva ao indeferimento de tal requerimento e, consequentemente, ao não conhecimento do recurso. II - A afirmação do recorrente de que pretende interpor o recurso por "nos articulados e alegações ter sustentado, contra...