Acórdão nº 9230928 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução04 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART156 N1 ART646 N2 ART653 N2. LOTJ87 ART3 N2.

Sumário: I - O juiz de primeira instância está obrigado por lei - artigo 156, n. 1 do Código de Processo Civil e artigo 3, n. 2 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - a formular os quesitos que o Tribunal da Relação determinou que fossem formulados, mesmo que daí resulte contrariado o seu eventual entendimento de que não devem ser quesitados os factos que apenas se possam provar por documento. II - Líquido é apenas que quesitado um tal facto, não pode o tribunal sobre ele pronunciar-se, podendo a quesitação ter interesse para anunciar...

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