Acórdão nº 0039436 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução09 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART60 C ART108 N3. CPC67 ART115 ART117 ART118 N1 ART120 N1 ART211 ART1406.

Sumário: O diferimento da vigência do art. 60, al. c) da nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais respeita apenas, como decorre dos ns. 1 e 3 do art. 35 do DL 214/88 de 17/6 que regulamentou a Lei Orgânica, aos novos tribunais convertidos ou criados mas ainda não instalados. Assim...

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