Acórdão nº 0030856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução16 de Maio de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART76 N1 ART288 ART510. LOTJ87 ART56 ART60 ART61.

Sum·rio: I - A aplicabilidade das normas que estabelecem a competÍncia relativa dos tribunais, ou as regras de distribuiÁ„o tem de conformar-se, necessariamente, com aquelas que definem a competÍncia absoluta. II - Assim sendo a norma do art. 76 n. 1 do CPC (acÁ„o de honor·rios) ter· de ceder perante as...

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