Acórdão nº 0077464 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR ADM. DIR SEG SOC. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART64 I. DL 267/85 DE 1985/07/16 ART18. L 28/84 DE 1984/08/14 ART40 N1.

Sumário: I - Nos termos dos artigos 64 alínea i) da Lei 38/87 (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais), 40 n. 1 da Lei 28/84, de 14/8, (Lei da Segurança Social) e 18 do Decreto-lei 267/85, de 16/7, são da competência dos Tribunais Administrativos as questões relativas à negação de uma...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT