Acórdão nº 038879 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 1987

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução08 de Julho de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. DIR CONST. DIR REGIS NOT. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: D 12487 DE 1926/10/14 ART14. CRP84 ART8. DL 54/75 DE 1975/02/12 ART29. CCIV66 ART1301. CPC67 ART672. DL 173-A/78 DE 1978/07/08. CP82 ART213. DL 424/86 DE 1986/12/26 ART43 N2. DL 129/84 DE 1984/04/27. ETAF84 ART33. CPP29 ART202. LOTJ77 ART60. L 82/77 DE 1977/12/06. DL 31664 DE 1940/11/22 ART74 N2 ART77. CRP76 ART213 N3. DL 187/83 DE 1983/05/13.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1973/10/31 IN BMJ N230 PAG78 IN RT ANO92 PAG242. AC RL DE 1974/04/26 IN BMJ N238 PAG275.

Sumário : I - O artigo 14 do Decreto n. 12487, de 14 de Outubro de 1926, que estabelece que os objectos e quantias não reclamadas pelas partes no prazo de 3 meses sobre o transito em julgado da decisão prescrevem a favor da Fazenda Nacional, esta em vigor. II - Tendo sido julgado deserto o recurso que se interpos...

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