Acórdão nº 0123349 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelTATO MARINHO
Data da Resolução13 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: LOTJ87 ART49 ART50 N1 ART52 ART54 ART55 ART79 B ART81 ART83. CPC67 ART462 N2 ART791.

Sumário: I - Foi propósito do legislador, na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais - Lei n. 38/87, de 23 de Dezembro - atribuir ao tribunal de círculo a exclusividade do funcionamento como tribunal colectivo. II - São da competência do tribunal de círculo, além de outras, todas as acções seja qual for a forma de processo, de valor superior à alçada dos tribunais de primeira...

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