Acórdão nº 0030856 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelDUARTE SOARES
Data da Resolução16 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART76 N1 ART288 ART510. LOTJ87 ART56 ART60 ART61.

Sum·rio: I - A aplicabilidade das normas que estabelecem a competÍncia relativa dos tribunais, ou as regras de distribuiÁ„o tem de conformar-se, necessariamente, com aquelas que definem a competÍncia absoluta. II - Assim sendo a norma do art. 76 n. 1 do CPC (acÁ„o de honor·rios) ter· de ceder perante as...

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