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Acórdão nº 083154 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 1993 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO DE SOUSA
Data da Resolução13 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC CONTENCIOSO.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: L 21/85 DE 1985/07/30 ART168 N5 ART172. DL 442/91 DE 1991/11/30 ART125. CPC67 ART668 N1 B ART722 N2 ART727. L 38/87 DE 1987/12/23 ART29. CONST89 ART266 N2.

Sumário : I - Nada na lei obriga a que a matéria de facto que serve de fundamento à decisão seja, nesta, exposta discriminadamente, ao contrário do que se passa nas decisões proferidas no âmbito do processo civil, uma vez que, no domínio dos actos administrativos é admitida a fundamentação de facto e também de direito, por simples remissão (artigos 168, n. 5 da Lei 21/85, de 30 de Julho - Estatuto dos Magistrados Judiciais e 125 do Código do Procedimento Administrativo). II - Embora no acórdão reclamado não se contenha a indicação de qualquer preceito em que se baseie a afirmação de que "nesta...

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