lei n º 2110
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Setembro de 2009
...161 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19/08/49 e 103° da Lei n° 2110 de 19/08/61 as expropriações de bens imóveis para construção, alargamento ou melhoramento das estradas nacionais são consideradas urgentes”. ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
...161 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19/08/49 e 103° da Lei n° 2110 de 19/08/61 as expropriações de bens imóveis para construção, alargamento ou melhoramento das estradas nacionais são consideradas urgentes”. ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
...161 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19/08/49 e 103° da Lei n° 2110 de 19/08/61 as expropriações de bens imóveis para construção, alargamento ou melhoramento das estradas nacionais são consideradas urgentes”. ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
...161 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19/08/49 e 103° da Lei n° 2110 de 19/08/61 as expropriações de bens imóveis para construção, alargamento ou melhoramento das estradas nacionais são consideradas urgentes”. ...
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Resolução n.º 66/95, de 10 de Julho de 1995
... secundária Aplicam-se a estas vias municipais as disposições constantes no Regulamento de Estradas e Caminhos Municipais (Decreto-Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961), sendo as distribuidoras secundárias, para este efeito, equiparadas às estradas municipais. Artigo 51.° Acessos locais ...
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Resolução n.º 38/94, de 30 de Maio de 1994
...Lei n.° 2110...
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Resolução n.º 2/95, de 13 de Janeiro de 1995
... na carta de ordenamento: Vizinhança de vias rodoviárias: Decretos-Leis números 13/71, de 23 de Janeiro, e 64/83, de 3 de Fevereiro, Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961; Protecção às vias férreas: Decreto-Lei n.° 39 780, de 11 de Agosto de 1954; Protecção às linhas de alta e média ...
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Regulamento n.º 392/2008, de 16 de Julho de 2008
...Decreto -Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro (Licenciamento de obras junto das estradas nacionais). Lei n. 2110, de 19 de Agosto de 1961 (Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais). Servidóes portuárias. Decreto -Lei n. 468/71, de 5 de Novembro ...
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Aviso n.º 18464/2008, de 24 de Junho de 2008
...2 do artigo 58°, da Lei n. 2110, de 19 de Agosto de 1961. 3 - Os muros a edificar deveráo respeitar sempre os seguintes afastamentos:. a) Em Estradas Nacionais - de acordo com o ...
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Regulamento n.º 560/2008, de 03 de Novembro de 2008
...2 do artigo 58., da Lei n. 2110, de 19 de Agosto de 1961. 3 - Os muros a edificar deveráo respeitar sempre os seguintes afastamentos:. a) Em Estradas Nacionais - de acordo com o ...
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Resolução n.º 41/94, de 17 de Junho de 1994
... secundária Aplicam-se a estas vias municipais as disposições constantes do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais (Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961), sendo estas vias, para esse efeito, equiparadas a estradasmunicipais. Artigo 42.° Acessos locais Aplicam-se a estas vias ...
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Resolução n.º 3/95, de 16 de Janeiro de 1995
... conforme o estabelecido no Decreto-Lei n.° 13/71, para as vias de 3.' ordem, no caso de estrutura viária principal, e conforme a Lei n.° 2110 (Regulamento de Estradas e Caminhos Municipais), nos restantes casos. § único. Ressalvam-se os casos de ocupações integradas em planos de ...
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Resolução n.º 24/95, de 23 de Março de 1995
...) Para edifícios com outros fins, uma faixa de 20 m contados a partir do limite da plataforma da estrada, sem prejuízo do disposto na Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961; 5 - Nas restantes vias públicas não classificadas exteriores aos espaços urbanos e espaços urbanizáveis, é ...
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Resolução n.º 105/95, de 13 de Outubro de 1995
...Artigo 66.° Estradas municipais As faixas de servidão non aedificandi são as definidas na Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, ou na legislação em vigor. Nas áreas definidas como núcleos urbanos deverão cumprir-se os alinhamentos existentes ou ...
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Acórdão nº 070/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2010
..., requisitos de verificação cumulativa, na avaliação do facto ilícito e da culpa, diz-nos o seguinte: “Diga-se, aliás, que a Lei n° 2110 (que cria o Regulamento Geral das Estradas e caminhos Municipais), de 19 de Agosto de 1961, estipula na Secção l que é das atribuições das ...
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Resolução n.º 119/94, de 02 de Dezembro de 1994
...Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, alterada pelo Decreto-Lei n.° 360/77, de 1 de Setembro (estradas e caminhos municipais). Decreto-Lei n.° 13/71, de 22 de ...
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Resolução n.º 33/95, de 10 de Abril de 1995
... 7 de Outubro, e 48 262, de 14 de Fevereiro de 1968, Portaria n.° 172/75, de 10 de Março, e Decreto-Lei n.° 637/76, de 29 de Julho, Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, e Decreto-Lei n.° 38 382, de 7 de Agosto de 1951. Vias férreas - 10 m do limite exterior (Decretos-Leis números 39 780, ...
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Resolução n.º 57/94, de 21 de Julho de 1994
...Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, alterada pelo Decreto-Lei n.° 360/77, de 1 de Setembro (estradas e caminhos municipais). Decreto-Lei n.° 13/71, de 22 de ...
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Resolução n.º 69/94, de 18 de Agosto de 1994
...Decreto-Lei n.° 43 335, de 19 de Novembro de 1960 (Infra-estruturas eléctricas). Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, alterada pelo Decreto-Lei n.° 360/77, de 1 de Setembro (Estradas e caminhos municipais). Decreto-Lei n.° 181/70, de 28 de ...
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Resolução n.º 104/95, de 13 de Outubro de 1995
...); Lei n.° 2037, de 19 de Agosto de 1949 (alterada pelo Decreto-Lei n.° 13/71, de 22 de Janeiro) (Estatuto das Estradas Nacionais); Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961 (estradas e caminhos municipais); Decreto-Lei n.° 13/71, de 22 de Janeiro (licenciamento de obras junto a estradas ...
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Resolução n.º 56/95, de 08 de Junho de 1995
...; Lei n.° 2037, de 19 de Agosto de 1949 (alterada pelo Decreto-Lei n.° 13/71, de 22 de Janeiro) - Estatuto das Estradas Nacionais; Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961 - estradas e caminhos municipais; Decreto-Lei n.° 13/71, de 22 de Janeiro - licenciamento de obras junto a estradas ...
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Resolução n.º 49/95, de 19 de Maio de 1995
...Lei n.° 2037, de 19 de Agosto de 1949 (alterada pelo Decreto-Lei n.° 13/71, de 22 de Janeiro) (Estatuto das Estradas Nacionais). Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961 (estradas e caminhos municipais). Decreto-Lei n.° 13/71, de 22 de Janeiro (licenciamento de obras junto a estradas ...
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Resolução n.º 94/95, de 29 de Setembro de 1995
...Lei n.° 2037, de 19 de Agosto de 1949 (alterada pelo Decreto-Lei n.° 13/71, de 22 de Janeiro) (Estatuto das Estradas Nacionais). Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961 (estradas e caminhos municipais). Decreto-Lei n.° 13/71, de 22 de Janeiro (licenciamento de obras junto a estradas ...
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Resolução n.º 81/94, de 14 de Setembro de 1994
...Decreto-Lei n.° 39 931, de 24 de Novembro de 1954 (Regulamento do Serviço de Polícia Florestal). Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961 (alterada pelo Decreto-Lei n.° 360/77, de 1 de Setembro) (Estradas e caminhos municipais). Decreto-Lei n.° 47 887, de 1 de ...
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Resolução n.º 79/94, de 09 de Setembro de 1994
...Lei n.° 2110...