lei n º 2110
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Resolução n.º 79/95, de 22 de Agosto de 1995
... ); Lei n.° 2037, de 19 de Agosto de 1949 (alterada pelo Decreto-Lei n.° 13/71, de 22 de Janeiro) (Estatuto das Estradas Nacionais); Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961 (estradas e caminhos municipais); Decreto-Lei n.° 13/71, de 22 de Janeiro (licenciamento de obras junto a estradas ...
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Resolução n.º 76/94, de 06 de Setembro de 1994
... ; Lei n.° 2037, de 19 de Agosto de 1949 (alterada pelo Decreto-Lei n.° 13/71, de 22 de Janeiro) - Estatuto das Estradas Nacionais; Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961 - Estradas e caminhos municipais; Decreto-Lei n.° 13/71, de 22 de Janeiro - Licenciamento de obras junto a estradas ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
... 2 do Artigo 58. da Lei n. 2110, de 19 de Agosto de 1961; ... c) O lote se encontre abrangido por alvará de loteamento, no qual se encontre definido o alinhamento a observar; ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16-09-2009
I - Em matéria de recurso por oposição de acórdãos - art.º 24, alínea b), do ETAF - a jurisprudência deste tribunal, suportada nos preceitos legais aplicáveis, tem como assentes os seguintes princípios fundamentais: (i) mantêm-se em vigor, no âmbito do contencioso administrativo, os art.ºs 763 a 770 do CPC, não obstante a sua revogação operada pelos art.ºs 3 e 17, n.º 1, do DL 329-A/95, de 12.12;
... 161 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19/08/49 e 103° da Lei n° 2110 de 19/08/61 as expropriações de bens imóveis para construção, alargamento ou melhoramento das estradas nacionais são consideradas urgentes” ... -
Resolução n.º 66/95, de 10 de Julho de 1995
... secundária Aplicam-se a estas vias municipais as disposições constantes no Regulamento de Estradas e Caminhos Municipais (Decreto-Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961), sendo as distribuidoras secundárias, para este efeito, equiparadas às estradas municipais ... Artigo 51.° Acessos ...
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Resolução n.º 38/94, de 30 de Maio de 1994
... Lei n.° 2110 ...
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Acórdão nº 0439/07.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11-01-2024
I - Nos termos do artº 150º nº 4 do CPTA o Supremo Tribunal Administrativo só pode sindicar o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa quando se verifique ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - A presunção de titularidade do direito de propriedade...
... , quer pela sua funcionalidade, quer porque se não encontra cadastrado pelos Serviços da Câmara Municipal nos termos do previsto na Lei n º 2110, de 1961/08/19, se deverá considerar como tendo natureza vicinal ... Assim sendo, ... 5.A não se verificar nenhum dos pressupostos ... -
Resolução n.º 2/95, de 13 de Janeiro de 1995
... na carta de ordenamento: Vizinhança de vias rodoviárias: Decretos-Leis números 13/71, de 23 de Janeiro, e 64/83, de 3 de Fevereiro, Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961; Protecção às vias férreas: Decreto-Lei n.° 39 780, de 11 de Agosto de 1954; Protecção às linhas de alta e média ...
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Regulamento n.º 392/2008, de 16 de Julho de 2008
... Decreto -Lei n. 13/71, de 23 de Janeiro (Licenciamento de obras junto das estradas nacionais) ... Lei n. 2110, de 19 de Agosto de 1961 (Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais) ... Servidóes portuárias ... Decreto -Lei n. 468/71, de 5 de ...
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Aviso n.º 18464/2008, de 24 de Junho de 2008
... 2 do artigo 58°, da Lei n. 2110, de 19 de Agosto de 1961 ... 3 - Os muros a edificar deveráo respeitar sempre os seguintes afastamentos: ... a) Em Estradas Nacionais - de acordo ...
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Regulamento n.º 560/2008, de 03 de Novembro de 2008
... 2 do artigo 58., da Lei n. 2110, de 19 de Agosto de 1961 ... 3 - Os muros a edificar deveráo respeitar sempre os seguintes afastamentos: ... a) Em Estradas Nacionais - de acordo ...
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Acórdão Nº 209/09 de Tribunal Constitucional, 30-04-2009
... Regulamento Geral de Estradas e Caminhos Municipais, aprovado pela Lei n.º ... 2110, de 19 de Agosto de 1961, conjugados com o disposto na alínea d) do n.º 1 ... do artigo 4° e n.º 1 do artigo 6° da Lei n.º 97/88, de 17 de ...
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Resolução n.º 41/94, de 17 de Junho de 1994
... secundária Aplicam-se a estas vias municipais as disposições constantes do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais (Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961), sendo estas vias, para esse efeito, equiparadas a estradasmunicipais ... Artigo 42.° Acessos locais Aplicam-se a estas ...
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Resolução n.º 3/95, de 16 de Janeiro de 1995
... conforme o estabelecido no Decreto-Lei n.° 13/71, para as vias de 3.' ordem, no caso de estrutura viária principal, e conforme a Lei n.° 2110 (Regulamento de Estradas e Caminhos Municipais), nos restantes casos ... § único. Ressalvam-se os casos de ocupações integradas em planos de ...
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Resolução n.º 24/95, de 23 de Março de 1995
... ) Para edifícios com outros fins, uma faixa de 20 m contados a partir do limite da plataforma da estrada, sem prejuízo do disposto na Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961; 5 - Nas restantes vias públicas não classificadas exteriores aos espaços urbanos e espaços urbanizáveis, é ...
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Resolução n.º 105/95, de 13 de Outubro de 1995
... Artigo 66.° Estradas municipais As faixas de servidão non aedificandi são as definidas na Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, ou na legislação em vigor ... Nas áreas definidas como núcleos urbanos deverão cumprir-se os alinhamentos existentes ...
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Resolução n.º 119/94, de 02 de Dezembro de 1994
... Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, alterada pelo Decreto-Lei n.° 360/77, de 1 de Setembro (estradas e caminhos municipais) ... Decreto-Lei n.° 13/71, de 22 ...
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Resolução n.º 69/94, de 18 de Agosto de 1994
... Decreto-Lei n.° 43 335, de 19 de Novembro de 1960 (Infra-estruturas eléctricas) ... Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, alterada pelo Decreto-Lei n.° 360/77, de 1 de Setembro (Estradas e caminhos municipais) ... Decreto-Lei n.° 181/70, de ...
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Resolução n.º 33/95, de 10 de Abril de 1995
... 7 de Outubro, e 48 262, de 14 de Fevereiro de 1968, Portaria n.° 172/75, de 10 de Março, e Decreto-Lei n.° 637/76, de 29 de Julho, Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, e Decreto-Lei n.° 38 382, de 7 de Agosto de 1951 ... Vias férreas - 10 m do limite exterior (Decretos-Leis números 39 ...
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Resolução n.º 104/95, de 13 de Outubro de 1995
... ); Lei n.° 2037, de 19 de Agosto de 1949 (alterada pelo Decreto-Lei n.° 13/71, de 22 de Janeiro) (Estatuto das Estradas Nacionais); Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961 (estradas e caminhos municipais); Decreto-Lei n.° 13/71, de 22 de Janeiro (licenciamento de obras junto a estradas ...
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Acórdão nº 0934/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03-04-2008
I - Uma câmara municipal carece de competência para definir, através de acto administrativo, sobre a inclusão num terreno no domínio público, em situação em que um particular defende que ele lhe pertence. II - O acto administrativo que levou a cabo tal definição, dirimindo um litígio entre a administração e um particular, que cabe aos tribunais decidir, enferma de usurpação de poder, gerador da...
... 14. Por último e tendo em conta o disposto no art° 38° da Lei 2110 de 14.8.61 (Regulamento das Estradas Municipais), o caminho uma vez considerado de interesse público e do domínio municipal, mediante deliberação ... -
Resolução n.º 56/95, de 08 de Junho de 1995
... ; Lei n.° 2037, de 19 de Agosto de 1949 (alterada pelo Decreto-Lei n.° 13/71, de 22 de Janeiro) - Estatuto das Estradas Nacionais; Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961 - estradas e caminhos municipais; Decreto-Lei n.° 13/71, de 22 de Janeiro - licenciamento de obras junto a estradas ...
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Resolução n.º 49/95, de 19 de Maio de 1995
... Lei n.° 2037, de 19 de Agosto de 1949 (alterada pelo Decreto-Lei n.° 13/71, de 22 de Janeiro) (Estatuto das Estradas Nacionais) ... Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961 (estradas e caminhos municipais) ... Decreto-Lei n.° 13/71, de 22 de Janeiro (licenciamento de obras junto a estradas ...
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Resolução n.º 94/95, de 29 de Setembro de 1995
... Lei n.° 2037, de 19 de Agosto de 1949 (alterada pelo Decreto-Lei n.° 13/71, de 22 de Janeiro) (Estatuto das Estradas Nacionais) ... Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961 (estradas e caminhos municipais) ... Decreto-Lei n.° 13/71, de 22 de Janeiro (licenciamento de obras junto a estradas ...
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Resolução n.º 81/94, de 14 de Setembro de 1994
... Decreto-Lei n.° 39 931, de 24 de Novembro de 1954 (Regulamento do Serviço de Polícia Florestal) ... Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961 (alterada pelo Decreto-Lei n.° 360/77, de 1 de Setembro) (Estradas e caminhos municipais) ... Decreto-Lei n.° 47 887, de ...