lei n º 2110
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Portaria n.º 58/95, de 25 de Janeiro de 1995
...-Lei n.° 448/91 e no Decreto Regulamentar n.° 63/91, ambos de 29 de Novembro, no Decreto-Lei n.° 13/94, de 15 de Janeiro, e na Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, e, ainda, o Decreto-Lei n.° 73/73, de 28 de Fevereiro. Ministério do Planeamento e da Administração do Território. ...
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Resolução n.º 79/95, de 22 de Agosto de 1995
...); Lei n.° 2037, de 19 de Agosto de 1949 (alterada pelo Decreto-Lei n.° 13/71, de 22 de Janeiro) (Estatuto das Estradas Nacionais); Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961 (estradas e caminhos municipais); Decreto-Lei n.° 13/71, de 22 de Janeiro (licenciamento de obras junto a estradas ...
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Resolução n.º 76/94, de 06 de Setembro de 1994
...; Lei n.° 2037, de 19 de Agosto de 1949 (alterada pelo Decreto-Lei n.° 13/71, de 22 de Janeiro) - Estatuto das Estradas Nacionais; Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961 - Estradas e caminhos municipais; Decreto-Lei n.° 13/71, de 22 de Janeiro - Licenciamento de obras junto a estradas ...
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Aviso n.º 1538/2006, de 08 de Junho de 2006
...2 do Artigo 58. da Lei n. 2110, de 19 de Agosto de 1961;. c) O lote se encontre abrangido por alvará de loteamento, no qual se encontre definido o alinhamento a observar;. d) Se ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
...161 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19/08/49 e 103° da Lei n° 2110 de 19/08/61 as expropriações de bens imóveis para construção, alargamento ou melhoramento das estradas nacionais são consideradas urgentes”. ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
...161 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19/08/49 e 103° da Lei n° 2110 de 19/08/61 as expropriações de bens imóveis para construção, alargamento ou melhoramento das estradas nacionais são consideradas urgentes”. ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
...161 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19/08/49 e 103° da Lei n° 2110 de 19/08/61 as expropriações de bens imóveis para construção, alargamento ou melhoramento das estradas nacionais são consideradas urgentes”. ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
...161 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19/08/49 e 103° da Lei n° 2110 de 19/08/61 as expropriações de bens imóveis para construção, alargamento ou melhoramento das estradas nacionais são consideradas urgentes”. ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
...161 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19/08/49 e 103° da Lei n° 2110 de 19/08/61 as expropriações de bens imóveis para construção, alargamento ou melhoramento das estradas nacionais são consideradas urgentes”. ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
...161 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19/08/49 e 103° da Lei n° 2110 de 19/08/61 as expropriações de bens imóveis para construção, alargamento ou melhoramento das estradas nacionais são consideradas urgentes”. ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
...161 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19/08/49 e 103° da Lei n° 2110 de 19/08/61 as expropriações de bens imóveis para construção, alargamento ou melhoramento das estradas nacionais são consideradas urgentes”. ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...161 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19/08/49 e 103° da Lei n° 2110 de 19/08/61 as expropriações de bens imóveis para construção, alargamento ou melhoramento das estradas nacionais são consideradas urgentes”. ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
...161 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19/08/49 e 103° da Lei n° 2110 de 19/08/61 as expropriações de bens imóveis para construção, alargamento ou melhoramento das estradas nacionais são consideradas urgentes”. ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
...161 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19/08/49 e 103° da Lei n° 2110 de 19/08/61 as expropriações de bens imóveis para construção, alargamento ou melhoramento das estradas nacionais são consideradas urgentes”. ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
...161 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19/08/49 e 103° da Lei n° 2110 de 19/08/61 as expropriações de bens imóveis para construção, alargamento ou melhoramento das estradas nacionais são consideradas urgentes”. ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
...161 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19/08/49 e 103° da Lei n° 2110 de 19/08/61 as expropriações de bens imóveis para construção, alargamento ou melhoramento das estradas nacionais são consideradas urgentes”. ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
...161 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19/08/49 e 103° da Lei n° 2110 de 19/08/61 as expropriações de bens imóveis para construção, alargamento ou melhoramento das estradas nacionais são consideradas urgentes”. ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
...161 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19/08/49 e 103° da Lei n° 2110 de 19/08/61 as expropriações de bens imóveis para construção, alargamento ou melhoramento das estradas nacionais são consideradas urgentes”. ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
...161 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19/08/49 e 103° da Lei n° 2110 de 19/08/61 as expropriações de bens imóveis para construção, alargamento ou melhoramento das estradas nacionais são consideradas urgentes”. ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
...161 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19/08/49 e 103° da Lei n° 2110 de 19/08/61 as expropriações de bens imóveis para construção, alargamento ou melhoramento das estradas nacionais são consideradas urgentes”. ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
...161 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19/08/49 e 103° da Lei n° 2110 de 19/08/61 as expropriações de bens imóveis para construção, alargamento ou melhoramento das estradas nacionais são consideradas urgentes”. ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
...161 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19/08/49 e 103° da Lei n° 2110 de 19/08/61 as expropriações de bens imóveis para construção, alargamento ou melhoramento das estradas nacionais são consideradas urgentes”. ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2009
...161 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19/08/49 e 103° da Lei n° 2110 de 19/08/61 as expropriações de bens imóveis para construção, alargamento ou melhoramento das estradas nacionais são consideradas urgentes”. ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
...161 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19/08/49 e 103° da Lei n° 2110 de 19/08/61 as expropriações de bens imóveis para construção, alargamento ou melhoramento das estradas nacionais são consideradas urgentes”. ...
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Acórdão nº 0707/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
...161 do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei 2037 de 19/08/49 e 103° da Lei n° 2110 de 19/08/61 as expropriações de bens imóveis para construção, alargamento ou melhoramento das estradas nacionais são consideradas urgentes”. ...