Decreto-Lei n.º 124/2008, de 15 de Julho de 2008
Decreto-Lei n. 124/2008
de 15 de Julho
O Decreto -Lei n. 224/2006, de 13 de Novembro, veio, entre outras matérias, definir um regime específico da reclassificaçáo e da reconversáo profissionais para o docente que for declarado incapaz para o exercício da sua activi-dade profissional mas apto para o desempenho de outras, na sequência de diagnóstico da situaçáo clínica que impeça o normal desempenho das suas funçóes, com o objectivo
de reforçar as condiçóes administrativas para a sua reafectaçáo, de modo célere e eficiente, em contexto funcional compatível com o pleno aproveitamento das capacidades demonstradas e as necessidades reais dos serviços.
Por outro lado, a experiência extraída da aplicaçáo da disciplina legal dos concursos para pessoal docente plasmada no Decreto -Lei n. 20/2006, de 31 de Janeiro, náo tem logrado superar algumas situaçóes de subocupaçáo funcional relativamente a docentes dos quadros disponíveis para satisfazer necessidades reais das escolas.
No contexto que decorre da aplicaçáo da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, diploma que regula o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da administraçáo central do Estado, torna -se conveniente clarificar e mesmo ponderar outras soluçóes que reforcem o aproveitamento racional e eficiente dos docentes colocados em situaçáo de desadaptaçáo ou subocupaçáo funcional, tornando -os destinatários de novos instrumentos de mobilidade que melhorem as suas condiçóes de requalificaçáo ou reafectaçáo funcional.
Nesta perspectiva, considera o Governo a oportunidade de alterar o regime de enquadramento jurídico dos docentes declarados incapazes para o exercício da actividade docentes mas aptos para outras funçóes, racionalizando os mecanismos de reafectaçáo funcional aplicáveis e fixando as condiçóes de colocaçáo opcional destes efectivos na situaçáo de mobilidade especial regulada pela referida Lei n. 53/2006.
A par disso, e com o intuito de alargar o leque de possibilidades de recrutamento concedidas aos docentes dos quadros sem componente lectiva atribuída, estabelece -se um regime excepcional que amplia as condiçóes de colocaçáo destes efectivos em estabelecimento de ensino, sendo -lhes igualmente facultada a possibilidade de requererem a sua colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial regulada pela Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro.
Com o presente decreto -lei, o Governo reforça as condiçóes de acesso à colocaçáo em estabelecimento de ensino, quer de escolha de percursos profissionais alternativos que viabilizem a aplicaçáo das capacidades detidas por estes docentes ou a concretizaçáo de opçóes de trabalho compatíveis com os interesses de cada um deles.
Foram observados os procedimentos decorrentes da Lei n. 23/98, de 26 de Maio.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.
Objecto
1 - O presente decreto -lei altera o Decreto -Lei n. 224/2006, de 13 de Novembro, com a redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 15/2007, de 19 de Janeiro, estabelecendo as condiçóes de colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial, regulada pela Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, dos docentes declarados incapazes para o exercício das suas funçóes, mas aptos para o desempenho de outras.
2 - O presente decreto -lei estabelece ainda, para os docentes com nomeaçáo definitiva em lugar dos quadros de escola ou de zona pedagógica, com ausência de componente lectiva, um regime excepcional de acesso à colocaçáo em escolas pertencentes a quadros de zona pedagógica por si indicados, bem como a possibilidade de acederem à colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial.
4436 Artigo 2.
Alteraçáo ao Decreto -Lei n. 224/2006, de 13 de Novembro
Os artigos 1., 8., 9., 12., 14. e 15., bem como a denominaçáo do capítulo III do Decreto -Lei n. 224/2006, de 13 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei n. 15/2007, de 19 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacçáo:
Artigo 1.
Objecto
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - O presente decreto -lei define o regime de reclassificaçáo e de reconversáo profissionais, bem como as condiçóes de colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial, regulada pela Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, do docente declarado incapaz para o exercício das suas funçóes mas apto para o desempenho de outras.
CAPÍTULO III
Mobilidade especial, reclassificaçáo e reconversáo profissionais
Artigo 8.
Incapacidade para o exercício de funçóes docentes
1 - O docente declarado incapaz pela junta médica para o exercício de funçóes docentes, mas apto para o desempenho de outras, pode requerer a sua colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial, ao abrigo da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, no prazo a que se refere o n. 1 do artigo 9., ou, náo o requerendo, é submetido a um processo de reclassificaçáo ou de reconversáo profissionais para diferente carreira ou categoria.
2 - Exceptuam -se do disposto no número anterior os docentes portadores de doença incapacitante fixada por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da saúde, da educaçáo e da Admi nistraçáo Pública, caso em que aqueles se mantêm afectos à escola e no exercício das funçóes que lhe sejam cometidas nos termos do artigo 10., salvo se, a qualquer tempo, requererem a sua colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial, ao abrigo da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, ou a reconversáo ou reclassificaçáo profissional nos termos da lei geral.
3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 - Fica condicionada ao acordo do interessado a reclassificaçáo ou a reconversáo profissional que:
a) Implique a integraçáo em lugar de carreira ou categoria para cujo ingresso seja exigível habilitaçáo académica inferior à detida pelo interessado; ou b) Se faça para serviço que se situe em local excluído pelos critérios definidos nos n.os 4 a 6 do artigo 4. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro.
6 - A junta médica prevista no n. 1 funciona na dependência das direcçóes regionais de educaçáo.
Artigo 9.
Procedimento administrativo
1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 - Em caso de falta de interesse do serviço ou organismo de preferência, ou no caso de o docente náo ter formulado opçáo de preferência, pode o mesmo solicitar a sua colocaçáo em situaçáo de mobilidade especial no prazo fixado no n. 1 do artigo 14., sendo -lhe aplicável o disposto na parte final do n. 1 e n.os 2 a 5 do mesmo artigo, se náo tiver usado daquela faculdade.
7 - (Revogado.)
8 - (Revogado.)
9 - (Revogado.)
10 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Artigo 12. [...]
1 -...
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