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Despacho n.º 21034/2006, de 16 de Outubro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 21 034/2006

Ao abrigo do disposto no n.o III do despacho n.o 16 071/2006, publicado no 2006, e nos artigos 35.o, 36.o, n.o 2, e 37.o, n.o 2, todos do Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego nos vogais do conselho directivo da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, Profs. Doutores António Correia dos Santos e Carla Kullberg, as seguintes competências:

I - No Prof. Doutor António Correia dos Santos, vogal do conselho directivo, o seguinte conjunto de competências no âmbito da gestáo de pessoal náo docente:

1.1 - Autorizar a transferência, requisiçáo ou destacamento para outros organismos, nos termos dos artigos 25.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro;1.2 - Autorizar as alteraçóes de situaçáo resultantes de nomeaçóes definitivas ou em resultado dos concursos internos gerais de acesso limitado;

1.3 - Autorizar a participaçáo em congressos, seminários, reunióes, colóquios, jornadas e outras actividades semelhantes levadas a efeito no País, reconhecendo, se for o caso, a sua equiparaçáo a bolseiro;

1.4 - Conceder as licenças sem vencimento previstas e nos termos da lei, com excepçáo da licença sem vencimento de longa duraçáo;

1.5 - Qualificar como acidentes em serviço os sofridos por funcionários e agentes;

1.6 - Decidir em matéria de horários de trabalho, férias, faltas, licenças (que náo as do n.o 1.4) e de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal ou feriado, com respeito pela legislaçáo vigente, excepto no respeitante a pessoal dirigente;

1.7 - Autorizar deslocaçóes em serviço dentro do território nacional, com possibilidade de utilizaçáo de automóvel próprio ou outro meio de transporte, à excepçáo da via aérea, em harmonia com a legislaçáo vigente na matéria;

1.8...

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