Despacho n.º 23407/2007, de 11 de Outubro de 2007
Despacho n.o 23 407/2007
A nova Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 209/2006, de 27 de Outubro, determinou, no seu artigo 21.o, n.o 2, alíneas a) e c), a extinçáo do Gabinete de Planeamento e Políticas Agro-Alimentares, do Auditor de Ambiente e do Instituto do Desenvolvimento Rural e Hidráulica, e a integraçáo das respectivas atribuiçóes no Gabinete de Planeamento e Políticas, sendo que, e relativamente ao Instituto do Desenvolvimento Rural e Hidráulica, essa integraçáo abrangeu apenas a concepçáo da política de planeamento e ordenamento do espaço rural e da política de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.
Nesta conformidade, o Decreto Regulamentar n.o 6/2007, de 27 de Fevereiro, que definiu a missáo, as atribuiçóes e o tipo de organizaçáo interna do Gabinete de Planeamento e Políticas, identificou, no artigo 12.o, as atribuiçóes a que este Gabinete sucede.
Da aplicaçáo do procedimento estabelecido no artigo 13.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, para os serviços objecto de fusáo, resultou o apuramento de um número de postos de trabalho inferior ao número de efectivos existentes, conforme mapa anexo ao despacho conjunto do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Impôs-se, assim, a necessidade de seleccionar, por aplicaçáo do regime previsto nos artigos 16.o e 17.o da referida lei, o pessoal a reafectar ao Gabinete de Planeamento e Políticas.
Nestes termos, e cumpridas que foram todas as formalidades legais, aprovo, ao abrigo do disposto no n.o 11 do artigo 13.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, a lista nominativa do pessoal do Gabinete de Planeamento e Políticas Agro-Alimentares, do Auditor de Ambiente e do Instituto do Desenvolvimento Rural e Hidráulica colocado em situaçáo de mobilidade especial, anexa ao presente despacho, dele fazendo parte integrante, a qual produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007, ou seja, a data de reafectaçáo do restante pessoal ao Gabinete de Planeamento e Políticas.
28 de Setembro de 2007. - A Directora, Maria Rita de Oliveira Horta.
29 398 ANEXO
Lista nominativa dos funcionários colocados em situaçáo de mobilidade especial
Nome Vínculo Carreira Categoria Escaláo Índice Observaçóes
Ana Maria Baptista Meirelles Sousa de Figueiredo.
Nomeaçáo ........
Técnica superior ....
Técnica superior principal . . .
1
510
Ana Paula Holbeche Fino Correia
Soeiro.
Nomeaçáo ........
Engenheiro...
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