Despacho n.º 6927/2023
| Data de publicação | 28 Junho 2023 |
| Data | 26 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 124 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Nova da Barquinha |
N.º 124 28 de junho de 2023 Pág. 633
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DA BARQUINHA
Despacho n.º 6927/2023
Sumário: Designação em comissão de serviço de um dirigente intermédio de 3.º grau.
Designação em comissão de serviço de 1 (um) dirigente intermédio 3.º grau
Usando da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime
Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico,
aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, e nos termos do
disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011,
de 22 de dezembro, aplicada à administração local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, e em
conformidade com as deliberações tomadas pela Câmara Municipal em 26 de janeiro de 2022 e
pela Assembleia Municipal em 25 de fevereiro de 2022, e considerando que os procedimentos
concursais para recrutamento de dirigentes intermédios de 3.º grau do Município de Vila Nova da
Barquinha, foram abertos através do Aviso (extrato) n.º 13072/2022, Diário da República, 2.ª série,
n.º 360, Parte J1, de 30 de junho de 2022. Analisadas todas as candidaturas admitidas e sujeitas
aos respetivos métodos de seleção dos vários procedimentos concursais, constataram os membros
do júri que os candidatos reúnem todos os requisitos legais, bem como possuem o perfil pretendido,
nomeadamente pelo currículo apresentado, pela excelente qualidade da experiência e formação
profissional, conhecimento e desempenho de funções recentes e pela perfeita preparação para o
exercício de funções demonstrada, e com a fundamentação explicitada na proposta de designação,
formulada pelo júri dos respetivos procedimentos, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º
da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento, tratando-
-se de candidaturas que preenchem, assim, as condições para os cargos a ocupar, conforme se
constata pelas notas curriculares;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 10
de maio de 2023, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de
janeiro, republicada pelo artigo 7.º da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Adminis-
tração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de
abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e
organismos da administração central, regional e local do Estado, o seguinte candidato admitido no
âmbito do procedimento infra referido, e com fundamento na apreciação final constante da proposta
de designação.
Na unidade de Manutenção de Obras Municipais (cargo de direção intermédia de 3.º
grau) — Claudio Luciano Aquino Lopes
Nota Curricular
Nome: Claudio Luciano Aquino Lopes
Nacionalidade: Portuguesa
Data de nascimento: 30 -10 -1974
Habilitações académicas e formação académica:
Licenciatura em Engenharia Civil, ministrado pela Escola Superior de Tecnologia de Tomar,
Instituto Politécnico de Tomar, IPT e com o n.º 28640, na OET — Ordem dos Engenheiros
Técnicos Formação:
“Fiscalização de obras municipais” realizado de 30 de setembro a 2 de outubro de 1996 no total
de 18 horas, promovido pela Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo;
“CAD -desenho assistido por computador” (pós -laboral) realizado de 7 de outubro a 20 de
novembro de 1996, no total de 96 horas, promovido pelo STAL;
“Regime jurídico das empreitadas de obras públicas e de fornecimentos” realizado em 10 e
11 de julho de 1997, no total de 12 horas, promovido pelo CEDREL;
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