lei geral do trabalho em portugal
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Lei n.º 83/2017
... são promovidas pela Direção-Geral de Energia e Geo- ... logia, sendo as respetivas ... Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal, a ... Comissão do Mercado de Valores ... tério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 251-A/2015 . Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional
... Artigo 22.º Trabalho", Solidariedade e Segurança Social ... Artigo 23.\xC2" ... europeia e externa de Portugal, desde a valorização da língua portuguesa à ... Assim, a Secretaria-Geral da Presidência do ... Conselho de Ministros ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2022
... a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» ... O Plano de Recuperação e Resiliência ... » passa a ser assegurado pela Secretaria-Geral da Presidência ... do Conselho de Ministros ... , nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... aprovada em ...
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Aviso n.º 5487/2017
... como com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ... ídico das áreas Regionais de Turismo de Portugal Continental; Portal Web do Município; Concurso ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... concretas que contribuam para fazer de Portugal um País mais seguro com o objetivo de reforçar ... funções públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ...
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Despacho n.º 7590/2017
... ; ii) Gabinete da Mobilidade Elétrica em Portugal; b) As competências que por lei me são ... ítica de cidades relativamente à Direção-Geral do Território; c) Sem prejuízo das ... , que, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...
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Acórdão nº 4861/11.0TAMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2017
... trabalho", cujo valor se fixa em € 52.000.00; - adaptação de veículo, cuja fixa\xC3" ... ões foram determinantes de uma afectação da capacidade de trabalho geral de 150 dias e de trabalho profissional de 569 dias ... 17º) Das lesões ...
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Despacho n.º 7191/2018
... Empresas" (AESE), "Programa de Formação Geral em Gestão" (Porto Business School), "Reforma do ... ão" (PAEX), "Gestão por processos" (SGS Portugal). De julho de 2001 a fevereiro de 2010 exerceu ... Total, coordenando também os Grupos de trabalho de Investigação, Desenvolvimento e Inovação, ...
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Aviso (extrato) n.º 13832/2020
... comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do apa de pessoal da Biblioteca Nacional de Portugal.Procedimento concursal comum para preenchimento ... termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ...
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Aviso (extrato) n.º 13833/2020
... comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico do ... de pessoal da Biblioteca Nacional de Portugal.Procedimento concursal comum para preenchimento ... termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ...
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Aviso (extrato) n.º 13935/2020
... comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente ... de pessoal da Biblioteca Nacional de Portugal.Procedimento concursal comum para preenchimento ... termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ...
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Aviso (extrato) n.º 10318/2020
... comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Biblioteca Nacional de Portugal.Procedimento concursal comum para preenchimento ... termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ...
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Aviso n.º 7301/2018
... de pessoal da Biblioteca Nacional de Portugal, ao abrigo do disposto no artigo 99.º da Lei al do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... - A Diretora-Geral ...
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Aviso n.º 2985/2018
... de pessoal da Biblioteca Nacional de Portugal, ao abrigo do disposto no artigo 99.º da Lei al do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... - A Diretora-Geral ...
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Aviso n.º 7303/2018
... de pessoal da Biblioteca Nacional de Portugal, ao abrigo do disposto no artigo 99.º da Lei al do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... - A Diretora-Geral ...
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Aviso n.º 9888/2019
... de pessoal da Biblioteca Nacional de Portugal, ao abrigo do disposto no artigo 99.º da Lei al do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... - A Diretora-Geral ...
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Aviso n.º 2985/2018
... de pessoal da Biblioteca Nacional de Portugal, ao abrigo do disposto no artigo 99.º da Lei al do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... - A Diretora-Geral ...
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Aviso n.º 7304/2018
... de pessoal da Biblioteca Nacional de Portugal, ao abrigo do disposto no artigo 99.º da Lei al do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... - A Diretora-Geral ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... da experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e da doutrina sobre o Código ... independentes; f) O Banco de Portugal; g) [Anterior alínea e).] h) [Anterior alínea ... para satisfazer necessidades de interesse geral, sem caráter industrial ou comercial, ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção ... da corrupção ... No ... grupo de trabalho multidisciplinar tendo por missão avaliar as ... prevenção ... Em percurso idêntico, Portugal veio prevendo um vasto leque de crimes relativos ...
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Aviso (extrato) n.º 18052/2021
... comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico ... termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ...
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Aviso (extrato) n.º 10650/2021
... comum para preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico ... termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela ...
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Decreto-Lei n.º 5/2023
... mação 2021-2027 ... Portugal conheceu, nas últimas décadas, avanços ... Artigo 7.º ... Coordenação política geral e específica ... 1 — O órgão de ... do Governo responsáveis pelas áreas do trabalho, solidariedade e segu- ... rança social e da ...
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Despacho n.º 8134/2017
... , estruturas de missão ou grupos de trabalho criados ou a criar no seu âmbito, no âmbito das ... égicas por mim definidas:a) Direção-Geral dos Assuntos Europeus, sem prejuízo das ... o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.5 - Delego ainda, nos respetivos ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: ... respectivos agentes sejam encontrados em Portugal. Capítulo II Conceitos ... , de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais ou de procriação ...