lei do sigilo bancário

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I – As regras que definem a alçada dos tribunais são regras de organização judiciária as quais têm (também) por função delimitar o âmbito das disposições que fixam a competência de determinados Tribunais (a competência para um tribunal decidir sem recurso e, concomitantemente, a competência de outro Tribunal para intervir na causa, em via de recurso), pelo que são as leis de organização...

Após a entrada em vigor da Lei nº 91/2009 de 1 de Setembro e da alteração introduzida ao nº 5 do art. 63º-B da Lei Geral Tributária (LGT), deixou de ser exigível que a administração tributária proceda à audição prévia do contribuinte antes de proferir a decisão de acesso directo a documentação bancária, mantendo-se a audição prévia apenas para as situações em que o acesso a informações e...

1. O incidente de quebra de sigilo bancário só terá lugar quando houver recusa por parte da instituição bancária com fundamento de que a prestação da informação solicitada viola o dever de sigilo. 2. Não se está em presença de uma recusa de informação com fundamento na violação do dever de sigilo quando o Banco informa sobre o que concretamente lhe é pedido ou informa que não possui dados...

Não aceitando o tribunal a recusa de informação ou de fornecimento de documentação que solicitou a uma entidade bancária, fundada no dever de sigilo, não tendo este dever um carácter absoluto, o sigilo bancário haverá de ceder sempre que a informação sobre determinados elementos de conta bancária se revele de relevante interesse para a descoberta da verdade e a boa realização da justiça, em...

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I. Para a procedência do procedimento cautelar de suspensão do despedimento não bastam vagos indícios da inexistência de justa causa ou da verificação de nulidade; é preciso que, face aos elementos disponíveis, seja de concluir, num juízo de probabilidade, que tal se verifica, o que não se confunde nem com um mero elencar de indícios mal definidos nem, inversamente, com o rigor da acção. II. A...

Segundo o critério do interesse preponderante ou prevalecente, na pendência de inventário subsequente a divórcio, o interesse na administração da justiça prevalece sobre os valores que determinam o sigilo bancário, como a reserva de intimidade da vida privada, na sua vertente patrimonial, de um dos cônjuges, quando a obtenção da informação relativa a contas bancárias é imprescindível ao...

I - A competência material, afere-se em função da forma como o autor configura e estrutura a acção, analisando o pedido e a factualidade concreta que lhe serve de fundamento (causa de pedir). II - Não havendo coincidência entre os conceitos de legitimidade processual e legitimidade substantiva, para a determinação da primeira deve considerar-se a relação material controvertida tal como é...

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I. O contrato de aluguer de cofre forte, que o artigo 4º, nº 1 do RGICSF inclui entre as operações que os bancos podem efetuar, é o contrato pelo qual o banco, mediante retribuição, coloca à disposição do cliente, dentro do próprio estabelecimento bancário, um cofre forte para que nele possa colocar bens ou valores em segurança e segredo. II. Trata-se de um contrato atípico, que reveste a...

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