lei do sigilo bancário

I - O Tribunal de recurso jurisdicional pode apreciar nulidades de sentença cuja invocação esteja ínsita no alegado pelo recorrente independentemente de este lhe atribuir tal qualificação. II - A questão de saber se o art. 63.º-B, n.º 4, da Lei Geral Tributária afasta a possibilidade de fundamentação por remissão, é distinta da de saber se, o acto está fundamentado à face da remissão nele...

I – A requisição de documentos deve ser um meio subsidiário, no sentido de só dever ser utilizado, por iniciativa oficiosa ou a requerimento da parte, quando esta não tenha possibilidade, ou encontre dificuldade apreciável, na obtenção do documento em falta ou quando as circunstâncias do processo aconselhem a um uso precoce desse meio. II - O dever de promoção que é conferido ao juiz deve

Por se revelar imprescindível ao apuramento dos factos, deve ser concedida dispensa do segredo profissional à enfermeira que acompanhou os vários momentos da assistência clínica, médica e medicamentosa prestada pela arguida (médica) ao ofendido, objeto de investigação nos autos por poder consubstanciar a prática de um crime de Ofensa à integridade física por negligência, do art. 148.º, do CP.

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I - O dever do sigilo bancário insere-se no âmbito dos deveres de sigilo profissional a que estão sujeitas todas as entidades que prestam serviços a outrem, no que toca às relações dessas entidades com os seus clientes. II - Encontra-se disciplinado no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo DL n.º 298/92 de 31/12. III - No âmbito cível, a quebra de...

I - Não se verifica oposição de julgados quando a divergência de sentido das decisões expressas nos acórdãos em confronto não radica em qualquer entendimento inconciliável sobre a mesma questão fundamental de direito, mas, antes, na existência de diferentes situações fácticas subjacentes, que permitiram conclusões e decisões também diversas. II - Uma questão que não tenha sido objecto de decisão

I. - O dever de cooperação para a descoberta da verdade tem dois limites: o respeito pelos direitos fundamentais, imposto pela Constituição e referido nas alíneas a) e b) do n.° 3 (cf. os arts. 25-1 CP, 26-1 CP e 34-1 CP); o respeito pelo direito ou dever de sigilo, a que se refere a alínea c) do n.° 3, do art. 519º, CPC. II - O primeiro limite é absoluto. Mas não o é o segundo, aplicando-se...

Sumário - Se o cliente do serviço de private banking de uma instituição bancária, sendo nela titular de uma conta de títulos e de uma conta de depósitos à ordem, solicita por escrito a transferência total dos activos, bem como o montante constante das contas de depósitos à ordem em euros, deduzido das respectivas despesas, para uma sua conta noutro banco, a situação configura uma tácita convenção

I. Nos termos do n.º 2, do artigo 676.º do CPC, são as decisões judiciais, e a não o acto administrativo tributário praticado pela Administração Tributária, que são objecto de recurso. II. Se o Recorrente não convocar questões e argumentos para as sustentar contra os vários fundamentos desfavoráveis exarados na sentença, o decidido não pode ser alterado, na parte não impugnada, uma vez que, o...

A alteração ao artigo 79.º, do RGICF, introduzida pela Lei n.º 36/2010, de 2 de Setembro, veio permitir o acesso aos elementos cobertos pelo dever de segredo bancário às Autoridades Judiciárias, no âmbito de um processo penal.

I.- Deve ser dispensado o segredo bancário quando, em sede de inventário judicial, se pretendem elementos capazes de contribuir para a prova de que o saldo das contas bancárias pertence ao casal da de cujus e do cabeça-de-casal, sendo o regime de bens o da comunhão geral. II.- Não obsta à referida dispensa do segredo bancário o facto de serem titulares das contas em causa o cônjuge sobrevivo e...

I - O tribunal da Relação, quando perante si for suscitado o incidente a que se referem os artigos 519.º n.º 3 c) e n.º 4 do Código de Processo Civil e 135.º n.º 3 do Código de Processo Penal, não pode deixar de indagar se na situação que lhe é exposta há algum segredo, não estando, por isso, vinculado ao juízo formulado na 1.ª instância de que há um sigilo e de que a recusa em informar é...

1. O sigilo bancário não é um direito absoluto, devendo ceder perante outros interesses ou direitos axiologicamente mais relevantes, como a descoberta da verdade e a realização da justiça, mas só se ao interessado na sua quebra não for possível ou razoavelmente exigível operar a prova dos factos pertinentes por outro meio probatório. 2. Ocorre tal situação quando é controvertida a existência de

1.O dever de cooperação para a descoberta da verdade impende, não apenas sobre as partes, mas também sobre terceiros, cabendo-lhes dentro do seu âmbito responder ao que lhes for perguntado, submeter-se às inspecções necessárias, facultar o que lhes requisitado e praticar os actos que forem determinados. 2. O respeito pela privacidade do depositante, subjacente a todo e qualquer sigilo bancário,...

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I – Constitui prova proibida a valoração do depoimento de testemunha sobre factos de que teve conhecimento no exercício das suas funções profissionais de advogada, sem que tenha obtido validamente a desvinculação do respetivo sigilo profissional. II – A tal não obsta a circunstância de a testemunha ser simultaneamente sobrinha e amiga da sua constituinte. III – Está...

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1. Inserindo-se a ordem de transferência de determinados valores mobiliários para a conta de um terceiro no serviço de gestão de carteira de instrumentos financeiros, é de natureza extracontratual a responsabilidade do intermediário financeiro pelos danos sofridos pelo beneficiário da transferência, em consequência da não execução daquela ordem. 2. Tal actuação do intermediário financeiro só é...

I -Em face da condenação penal já transitada em julgado, já se reconheceu que o comportamento do demandado civil infringiu as normas do art. 43.º, n.º 1, al. c) (não cumprimento de obrigações relativas a proteção de dados) e art. 47.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e c) (violação do dever de sigilo), ambos da Lei 67/98, de 26-09, destinada a proteger as pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento...

I - Tendo presente o disposto no artigo 227.º do CC, e em face do binómio a que alude o artigo 75.º do RGICSF, enquanto instituição de crédito que celebrara com o Autor um contrato, impunha-se ao Banco que explicasse ao potencial subscritor do produto, e tendo em conta também o seu interesse, não apenas as vantagens que as Obrigações S... lhe iriam proporcionar, leia-se a mais elevada remuneração

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