Despacho n.º 6826/2023
| Data de publicação | 28 Junho 2023 |
| Número da edição | 124 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas - Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas |
N.º 124 28 de junho de 2023 Pág. 54
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Estado-Maior-General das Forças Armadas
Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas
Despacho n.º 6826/2023
Sumário: Delegação e subdelegação de competências no adjunto para o Planeamento e Coorde-
nação, Tenente-General Rui José dos Santos Pedroso Pinheiro de Freitas.
Delegação e Subdelegação de Competências no Adjunto para o Planeamento e Coordenação,
Tenente -General Rui José dos Santos Pedroso Pinheiro de Freitas
1 — Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo
(CPA), aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e
no n.º 8 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, que estabelece a orgânica
do Estado -Maior -General das Forças Armadas, conjugado com o disposto na alínea t) do n.º 1
do artigo 12.º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela
Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto, delego no Adjunto para o Planeamento e Coordenação,
Tenente -General Piloto Aviador Rui José dos Santos Pedroso Pinheiro de Freitas, as competências
que me estão legalmente conferidas para a prática dos seguintes atos administrativos relativos à
gestão do pessoal militar e civil que integra o Estado -Maior -General das Forças Armadas (EMGFA),
com exceção das que sejam delegadas noutros órgãos na minha direta dependência:
a) Nomear, exonerar, transferir e prorrogar comissões de serviço, relativamente ao pessoal
militar até ao posto de Capitão -de -fragata/Tenente -coronel (CFR/TCOR), inclusive, exceto no âmbito
dos cargos internacionais e das missões militares no estrangeiro;
b) Autorizar, com capacidade de subdelegação, a inscrição e participação de pessoal em reu-
niões, seminários, estágios, ações de formação ou outras missões de serviço, em território nacional
e ao estrangeiro, inseridas em planos aprovados, após a respetiva cabimentação;
c) Qualificar como acidente em serviço e autorizar o processamento das correspondentes
despesas com a reparação de danos emergentes até ao montante de € 5.000,00 (cinco mil euros);
d) Conceder as licenças previstas no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, na sua redação atual;
e) Conceder o estatuto do trabalhador -estudante e facilidades para a prática de atividades
desportivas;
f) Relativamente ao pessoal civil, o seguinte:
i) Autorizar a abertura de procedimento concursal para preenchimento de lugares no mapa de
pessoal e a prática de todos os atos subsequentes, incluindo a nomeação de júri, com exceção da
decisão de recursos hierárquicos;
ii) Celebrar contratos de trabalho em funções públicas, bem como proceder a modificações
contratuais ou à extinção desses contratos, exceto por motivos disciplinares;
iii) Autorizar as comissões de serviço e a mobilidade ou cedência do pessoal;
iv) Autorizar a acumulação de funções públicas ou privadas, nos termos do disposto nos arti-
gos 21.º a 24.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
v) Autorizar a prestação de trabalho suplementar em dias úteis, nos dias de descanso sema-
nal, obrigatório ou complementar, e nos feriados, nos termos do disposto nos artigos 120.º e 121.º
da LTFP;
vi) Conceder licenças e autorizar o regresso ao serviço;
vii) Autorizar assistências à família previstas na lei;
viii) Autorizar a prestação de trabalho a tempo parcial e as alterações ao horário de trabalho;
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