lei do jogo clandestino
86 resultados para lei do jogo clandestino
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Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...
... A todos Manuel Alegre, defensor clandestino dos movimentos de guerrilheiros atraiu para uma "intensa actividade de ... Essa crispação ainda se enquadra dentro do jogo da de uma sociedade democrática e plural como a nossa, não podendo ser ... -
Despacho Normativo N.º 70-A/1987 de 12 de Maio
... ção, no Território da Região, mediante licença, de uma forma de jogo denominado “Jogo Instantâneo” ... Analisada a referida ... Em segundo lugar, constitui uma forma de combate ao jogo clandestino cujos inconvenientes e riscos são do conhecimento geral, e afecta ...
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Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
... Está em jogo" o peso ... relativo que o direito à identidade pessoal merece e a import\xC3" ... especial ao aborto clandestino, e ao abandono de menores, elencados pelo Estado ... francês como ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021
... clandestino ou dele beneficiam, não deixando ao mesmo tempo de assegurar uma ... ão de liberdade de autodissolução, único interesse relevante em jogo, não implica que se extinga a convenção coletiva por si celebrada ...
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Decreto-Lei n.º 277/82, de 16 de Julho de 1982
Decreto-Lei n.º 277/82 de 16 de Julho A prática do jogo implica vícios sociais graves que determinam a intervenção do Estado ... providências que estão em curso para a contenção do jogo clandestino e para a reformulação de uma política integrada para os jogos de ...
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Acórdão nº 26/08.6EACTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
1. É permitida, mas não obrigatória, a leitura de documentos ou de prova pericial junta aos autos e que, independentemente dessa leitura, tais provas têm valor em julgamento, nomeadamente para formação da convicção do tribunal. 2. A alínea aa) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho, enquanto atribui competências à ASAE para desenvolver acções de natureza preventiva...
... referência à alínea a), desse preceito; - Um crime de abate clandestino p. e p. pelo artigo. 22º, nº2, com referência ao nº 1, alínea a), ... ção de desenvolver acções de natureza preventiva em matéria de jogo ilícito, promovidas em articulação com o Serviço de Inspecção de ... -
Decreto-Lei n.º 184/88, de 25 de Maio de 1988
... ância para o desenvolvimento turístico das respectivas zonas de jogo ... Para além das obrigações contratuais que se traduzem na ... tribunais, nas acções de fiscalização e repressão do jogo clandestino, que se reveste de formas extremamente subtis e sofisticadas ... Não ...
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Acórdão nº 0342218 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2004 (caso NULL)
Para a consumação do crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar basta a colocação da máquina de jogo em local acessível ao público e em condições de funcionamento.
... como co-autores materiais de um crime de exploração ilícita de jogo p.p. pelo artº 108°, n° 1, com referência aos artºs 1°,3° e 4° ... és da Inspecção Geral de Jogos (além da repressão ao jogo clandestino, a cargo, também, das autoridades policiais); é notória a preocupação ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... a migração irregular, os fluxos de refugiados, o transporte clandestino e tráfico de seres humanos e a inclusão das questões migratórias, ... nível de proteção equivalente dos vários interesses legítimos em jogo (princípio do reconhecimento mútuo); b) A este respeito, desde que o ...
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Acórdão nº 122/10.0EASTR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Setembro de 2012
O legislador ao optar por punir a exploração de jogos de fortuna em termos criminais, em detrimento da sua punição contraordenacional, não viola qualquer interesse constitucionalmente protegido, designadamente o princípio da proporcionalidade ou o princípio da necessidade das penas.
... cometido, em autoria material, um crime de exploração ilícita de jogo, p. e p. pelas disposições combinadas dos artigos 1º, 2º, 3º, nº 1, ... -, reduzindo, ou anulando mesmo, o interesse pelo jogo clandestino, ilícito e particularmente perigoso, em si mesmo e no ambiente marginal ... -
Os crimes contra a saúde pública e a segurança alimentar
Assessora do Ministro da Justiça.
... pensado como crime contra a saúde pública, o abate clandestino, previsto no art. 22.° do Decreto-Lei n.° 28/84 9 ... Efectivamente, é a ... qual o seu alcance e objectivo, quando poderá entrar em jogo e face a quais comportamentos. Seguiremos para isso, quer por facilidade ... -
Acórdão nº 2500/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I. De harmonia com o artigo 1º do Decreto-Lei nº 422/89, de 2 de Dezembro (na redacção introduzida pelo Decreto-Lei nº 10/95, de 19 de Janeiro), jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte. A natureza económica do ganho ou perda no jogo não é elemento constitutivo do tipo legal Daí que a referência à modalidade de...
... nos autos, pela prática de um crime exploração ilícita de jogo, previsto e punível pelas disposições conjugadas dos arts. 1º, 3º ... o jogo de fortuna ou azar seja explorado em casinos, quer seja clandestino, pois o jogador tanto gasta no casino como fora dele ... 52 - Não ... -
Acórdão nº 01017/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
... termos a não ser quando o invocado coabitante é um não clandestino na habitação, ou seja, quando a ocupação é legal porque autorizada ... do direito implica, sempre, uma ponderação global da situação em jogo ...
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Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus...
... AO SEU EIXO; - A CONSTRUÇÃO PROPOSTA APOIA-SE NUM ARRUAMENTO CLANDESTINO, QUE FOI EXECUTADO NO ÂMBITO DE UM PROCESSO DE LOTEAMENTO, QUE ENGLOBA O ... exigência de uma pesagem relativa entre os diferentes interesses em jogo, sejam eles públicos ou privados, primários ou secundários”, surgindo ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... por lei.— 705) O arguido B1…, conhecedor do mercado clandestino internacional do tabaco, associou tais conhecimentos à aptidão, vontade, ... em 20.09.2010, pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo, na pena de 315 dias de multa.— 763)O arguido H1 ... , à data dos factos, ...
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Acórdão nº 00329/23.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Junho de 2023
1 - Dispõe o artigo 2.º, n.ºs 1 e 2 do CPTA, que a todo o direito ou interesse legalmente protegido corresponde a tutela adequada junto dos Tribunais administrativos, e que o princípio da tutela jurisdicional efectiva compreende entre o mais o direito de obter as providências cautelares, antecipatórias ou conservatórias, destinadas a assegurar o efeito útil da decisão. 2 - O acto que determina a...
... de exemplo, se estivéssemos perante uma situação de prédio clandestino já habitado, a demolição de todo o prédio poderia acarretar ... jogo na presente situação, considera-se que os danos que resultam da ... -
Acórdão nº 0210716 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Setembro de 2002 (caso NULL)
... ser condenados, pela prática de um crime de exploração ilícita de jogo, previsto e punível (p. e p.) nos termos do disposto nos arts. 1.º, 3.º ... são visadas actividades marginais à economia legal, o jogo clandestino. O mesmo se passa, aliás, nos crimes contra a economia, em que são ...
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Acórdão nº 553/16.1GBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2021
A falta de oposição a uma comunicação de alteração não substancial de factos acarreta, tão-só, que o processo prossiga, também, para conhecimento desses factos. E sendo este o alcance da não reação a uma comunicação de alteração não substancial de factos, nada impede a recorrente de impugnar os factos objeto dessa comunicação.
... mais e alertou-me desta situação, por isso mesmo é que eu abri o jogo com o Sr. ( ... ) ... 00:26:08.4 Advogada Oh senhor, oh Sr. ( ... ), como é ... (como por exemplo “acartar” de noite os idosos do lar clandestino que a recorrente explora), foi esclarecedor, pois, esta testemunha referiu ... -
Acórdão nº 10215/2002-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
O arguido importou algumas centenas de máquinas de jogo de fortuna e azar que colocou em exploração em vários estabelecimentos. "O crime em causa nos autos preenche-se com a colocação das máquinas em exploração; colocadas em tempos e locais diferentes elas constituem plúrimas resoluções, autónomas e individualizadas e, assim, diferentes crimes". A sentença que condenou o arguido é de manter...
... Comarca de Sintra pela prática do crime de exploração ilícita de jogo, p.p. pelo art. 108.º do DL 422/89, com referência aos arts. 1.º, 3.º, ... , estimulando-se, por essa via, a proliferação do jogo clandestino, com total subversão da intenção reiterada do legislador nesta ... -
Acórdão nº 99/02 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 2002
... de Março de 2000, como autor material de um crime de exploração de jogo ilícito, previsto e punido pelos artigos 3°, nº 1, 4°, nº 1, ... -, reduzindo, ou anulando mesmo, o interesse pelo jogo clandestino, ilícito e particularmente perigoso, em si mesmo e no ambiente marginal ...
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Acórdão nº 05647/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2012
1. Constatada a inviabilidade de legalização do edificado, os destinatários do acto administrativo que ordena a demolição são os ocupantes que erigiram sem título aquele edificado e, como tal, devem ser notificados para proceder às demolições por sua conta em caso de incumprimento, seguindo-se a execução coerciva da ordem de demolição, conforme disposto nos artºs. 106º nºs. 1e 4 e 107º nº 8 RJUE.
... de sentença, julgado que o Réu não é titular dos interesses em jogo no processo porque a relação material controvertida não lhe respeita, a ... éria de condenação a proceder à demolição do edificado clandestino existente no prédio urbano da Recorrida, com fundamento em que tais ... -
Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... Está aí em jogo a possibilidade de alargar a base territorial de influência e difusão ... ários o combate ao trabalho ilegal - nomeadamente o trabalho clandestino, o trabalho infantil e os falsos recibos verdes - e uma maior atenção à ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... de prática de prostituição, proxenetismo, tráfico de pessoas, jogo clandestino, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes e fabrico ou ...
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Acórdão nº 00644/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Junho de 2008
I. A administração viola o princípio da boa fé, quando falta à confiança que, fundamente, despertou num particular, ao actuar em desconformidade com aquilo que, previsivelmente, fazia antever o seu comportamento anterior. II. Se já depois de verificados os requisitos para se declarar a caducidade do alvará de loteamento (e obras de urbanização), por não terem sido iniciadas no prazo legal, se vem
... , nem ponderou o interesse público e todos os valores e interesses em jogo ... 40ª. Em particular, não ponderou que foi a própria Câmara ... uma construção em loteamento (lote) não licenciado, clandestino: tal a evidência da questão, que prescinde de mais esclarecimento ... -
Decreto-Lei n.º 275-A/2000
... de prostituição, proxenetismo, tráfico de pes- ... soas, jogo clandestino, tráfico de armas, tráfico ... de estupefacientes e fabrico ...