lei do jogo clandestino
94 resultados para lei do jogo clandestino
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Acórdão nº 02A822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - O conhecimento da deficiência, obscuridade ou contradição das respostas aos quesitos representa uma questão que se situa no âmbito da matéria de facto. II - O Supremo Tribunal de Justiça pode ordenar, por sua iniciativa, a formulação de novos quesitos, ainda que a Relação o não haja feito.
... : (a) o cheque que é dado à execução resulta de dívidas de jogo clandestino entre o embargante e o embargado e outros amigos, ... -
Acórdão nº 288/98 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 1998
... , relativa à informação sexual, à prevenção do aborto clandestino e à regulamentação da interrupção da ... período ? in casu, as primeiras dez semanas ? um dos interesses em jogo é absolutamente sacrificado, ficando inteiramente desprotegido ...
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Acórdão nº 10/10.0PECTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido...
... respondeu ao tribunal que aqueles arguidos se dirigiam a casas de jogo, o que o primeiro aproveitava para também desfrutar. Não faz sentido, ... Aliás, anota-se que estamos no campo de um negócio clandestino e ilícito - também em Espanha - e que neste país também os vendedores ... -
Acórdão nº 10/10.0PECT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Março de 2011
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido...
... respondeu ao tribunal que aqueles arguidos se dirigiam a casas de jogo, o que o primeiro aproveitava para também desfrutar. Não faz sentido, ... Aliás, anota-se que estamos no campo de um negócio clandestino e ilícito - também em Espanha - e que neste país também os vendedores ... -
Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
... das máquinas e outros equipamentos; b) Permanência ou prática de jogo por indivíduos com idades inferiores à permitida; c) Consequência da ... é reprimida por lei; b) Nas operações de loteamento urbano clandestino ... ARTIGO 109.º (Fiscalização sobre licenciamento) 1 - Tendo em conta ...
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Acórdão nº 05B3705 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - No âmbito da teoria da causalidade adequada consagrada no art.563º, são de considerar dois momentos. No primeiro, averigua-se, no plano naturalístico, se certo facto concreto é, ou não, efectivamente condicionante de um dano - questão de facto. No segundo, determina-se se esse facto, considerado em abstracto e geral, é, ou não, apropriado para provocar tal dano - questão de direito. II -...
... estar-se perante estabelecimento não licenciado - hoc sensu, clandestino, e desconhecer-se, afinal, se o prédio atingido podia, objectivamente, ... ( Se o caso fosse, por exemplo, duma casa de jogo clandestina, nenhuma dúvida teria quem quer que fosse a este respeito. ) ... -
Resolução n.º 2/84/M, de 31 de Dezembro de 1984
... que, por outro lado, existe um mercado de cambiais paralelo e clandestino. Acresce que o Governo Regional não possui nesta matéria os poderes ... 'Plano integrado da Nazaré ou Bairro da Nazaré', onde estão em jogo 1363 fogos, em várias fases de construção, suas infra-estruturas, ...
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Acórdão nº 04P453 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2004 (caso NULL)
Tendo o arguido sido condenado por prática de crime agravado de estupefacientes com base em duas agravantes modificativas típicas, desaparecendo uma dessas agravantes e mantendo-se inalterados os demais parâmetros em que as instâncias basearam o quantum da pena, importa que aquele desaparecimento, traduzido afinal numa diminuição do grau da ilicitude de que a decisão recorrida partira, tenha...
... policiais, não foram distribuídos, não entraram no mercado clandestino", de forma que é indubitável que não se verifica a al. b). Já o mesmo n\xC3" ... caso, como salienta o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto, as quantias em jogo, adquiridas com o tráfico, ou em vias de o serem, tendo em conta as ... -
Acórdão nº 06P4808 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2007
1 - Não obstante se tratar de haxixe, uma substância menos danosa do que a heroína e a cocaína, e de um simples transporte, a pena de 8 anos de prisão mostra-se ajustada a um indivíduo que se dispôs a ir a Marrocos efectuar um carregamento de 270 Kgs. daquela substância estupefaciente, a troco de € 5.000, utilizando uma aeronave da sua propriedade, equipada com instrumentos a bordo,...
... da canabis se situava em Marrocos, que de tratava de um voo "clandestino" e que o meio do tráfico de estupefacientes é perigoso mesmo para quem ... já, sendo a gravidade do crime aqui aumentada pela quantidade em jogo, permitindo uma comercialização em grande escala, a possibilidade de ... -
Resolução n.º 17/87, de 21 de Julho de 1987
... a PJ as conexões criminais do mesmo com o tráfego clandestino de armamento, condenações anteriores por tráfego de droga no ... ísticas de densidade aparente e aerodinâmicas dos materiais em jogo. Esta a razão por que explicitámos a p. 23, 1. 6/3, do nosso relatório ...
- Acórdão nº 02P3102 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2002 (caso NULL)