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Anúncio 1232-XA/2007, de 20 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 1232-XA/2007

A juíza de direito Mariana Roque Ferreira Leite Caetano, da Secçáo Única do Tribunal da Comarca do Sabugal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.o 45/05.4TASBG, pendente neste Tribunal contra o arguido Welton Lemos de Oliveira, filho de Clarindo Carvalho de Oliveira e de Alaide Lemos de Oliveira, natural do Brasil, nascido em 8 de Abril de 1981, solteiro, com domicílio na Rua do Barracáo, 190 B, Colmeias, Leiria, 2420 Colmeias, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheques sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11.o, n.o 1, do Decreto-Lei n.o 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 23 de Abril de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à sua apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem...

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