Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso (extracto) 7724/2006, de 19 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso (extracto) n. 7724/2006 - AP

Para os efeitos do disposto na alínea b) do n. 1 do artigo 34. do Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que, por meu despacho, no uso da competência que me foi delegada pelo presidente da Câmara Municipal, nos termos do n. 2 do artigo 69. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, datado de 6 de Novembro de 2006, foi celebrado contrato administrativo de provimento, nos termos do artigo 5. do Decreto-Lei n. 265/88, de 28 de Julho, e dos artigos 15. e 16. do Decreto-Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, e respectivas alteraçóes, com Helena Maria Madeira Montez, com a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT