Lei declarativa
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Acórdão nº 295/04. 0TBOFR-C.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2013
Ponderada a autonomia da instância executiva em relação à declarativa, título executivo sendo o referido no art.º 46.º n.º 1 a) do CPC, a ocorrência dos requisitos a que se reporta o art.º 678.º n.º 1 do CPC, da admissibilidade de recurso ordinário instalado do acórdão da Relação, apelada tendo sido sentença prolatada em sede de oposição à execução, deve ser aferida face à lei vigente à data da...
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Acórdão nº 17/3.5TBTNV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018
1. Se no documento particular, elaborado nos termos do art.º 458.º do C. Civil, a executada reconhece uma dívida, cuja assinatura não vem impugnada, tem força probatória plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, assim como está plenamente provado que a sua assinatura é verdadeira, nos termos do art.º 374.º/1 e 376.º/1 e 2 do C. Civil. 2. O título dado à execução consubstancia um...
... Civil ... Como ensina o Prof.º Remédio Marques, “Ação Declarativa" à Luz do Código Revisto”, 3.ª edição, Coimbra Editora, pág. 587, a propósito destes documentos particulares, “A convicção formada no esp\xC3" ... -
Acórdão nº 03101/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2012
I – A lei permite ao exequente, uma vez fracassada a prova na acção declarativa, poder fazer nova prova dos factos na acção executiva, bastando que na acção declarativa tivesse sido provada a existência de danos. Só no caso de não se ter provado a existência de danos na acção declarativa é que se forma caso julgado material sobre tal objecto, impedindo nova prova do facto na acção executiva.
... 10ª Acresce que a lei permite ao exequente, uma vez fracassada a prova na acção declarativa", poder fazer nova prova dos factos na acção executiva, bastando que na acção declarativa tivesse sido provada a existência de danos ... 11ª S\xC3" ... -
Acórdão nº 11405/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
I - O resultado da interpretação da regra contida no artigo 9º, alínea b), da L.N., segundo o artigo 9º do C.C., é a chamada interpretação declarativa ou confirmatória, ou seja, há uma coincidência entre o significado literal e o espírito da lei resultante dos elementos não literais (histórico, de contexto jurídico vertical e horizontal, de consistência sistemática, e de teleologia atualista que...
... da interpretação de tal regra legal contida no artigo 9º/b) da L.N., segundo o artigo 9º do C.C., é a chamada interpretação declarativa ou confirmatória, ou seja, há uma coincidência entre o significado literal e o espírito da lei resultante dos elementos não literais ... -
Acórdão nº 481/11.7TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Outubro de 2012
I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário, pode o senhorio operar a resolução por via de acção declarativa, pela correspondente acção de despejo nos termos do art.º 14º da NRAU ( Lei n.º 6/2006 de 27/2 ), e, ainda, em caso de mora superior a três meses no pagamento de renda, encargos ou despesas, através de comunicação ao arrendatário, nos termos do n.º1 do art.º 1084º do...
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães Modesto e mulher, Maria Rodrigues, instauraram acção declarativa de condenação, com processo sumário, nº 481/11.7TBCMN, do Tribunal Judicial de Caminha, contra João e outros, pedindo se declare resolvido o ... -
Portaria n.º 903/98, de 16 de Outubro de 1998
... ância, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte: 1.º Na acção declarativa a que alude o Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, o pagamento das taxas de justiça inicial e conjunta pode ser efectuado através de ...
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Acórdão nº 0343/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2004
I A letra, o contexto histórico e a teleologia da lei, não suportam a interpretação declarativa restritiva do art. 1º da Lei nº 27/98, de 3 de Junho, com o sentido que no respectivo âmbito de aplicação subjectiva, na qualidade de responsáveis directos por contabilidade organizada, apenas estão abrangidos os profissionais que, no período de referência - 1 de Janeiro de 1989 a 17 de Outubro de 1995
... Em suma: a letra, o contexto histórico e a teleologia da lei não suportam a interpretação declarativa restritiva que dela faz a autoridade recorrida, no sentido que, no respectivo âmbito de aplicação subjectiva apenas estão abrangidos os ... -
Acórdão nº 7356/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2006
I- O despacho que declara interrompida a instância tem natureza declarativa que a lei associa, automaticamente à paragem do processo por mais de um ano, por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual dependa o seu andamento. II- Assim, o efeito processual verifica-se pelo decurso do prazo de um ano e um dia de paragem do processo, na sequência e em...
... I - RELATÓRIO ... Intentaram Manuel [ ] e Maria [ ], residentes [ ] em Lisboa, acção declarativa, sob a forma de processo ordinário, contra Vítor [ ] e outros, todos residentes [ ]em Lisboa ... Pretendem os AA. que seja declarada nula a ... -
Acórdão nº 08591/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Março de 2012
O meio previsto no artigo 112º do Decreto-Lei n.º 559/99, de 16.12, constitui uma acção declarativa de condenação. Com ela pretende o ora Recorrente exigir um direito a uma prestação – a intimação à emissão do alvará. Pressupõe tal acção a apreciação da existência desse direito e o dever da contraparte de o prestar (cf. artigo 4º do CPC). Invocando o ora Recorrente o seu direito à prestação,
... O meio previsto no artigo 112º do Decreto-Lei n.º 559/99, de 16.12, constitui uma acção declarativa de condenação. Com ela pretende o ora Recorrente exigir um direito a uma prestação – a intimação à emissão do alvará. Assim, pressupõe ... -
Acórdão nº 6856/11.4TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Maio de 2012
I. Em caso de não pagamento de rendas por parte do arrendatário, pode a senhorio operar a resolução por via de acção declarativa, pela correspondente acção de despejo nos termos do art.º 14º da NRAU ( Lei n.º 6/2006 de 27/2 ), e, ainda, em caso de mora superior a três meses no pagamento de renda, encargos ou despesas, através de comunicação ao arrendatário, nos termos do n.º1 do art.º 1084º do...
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães Maria e outros, instauraram acção declarativa de condenação, com processo ordinário, nº 6856/11.4TBBRG, da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Braga, contra Delfina e outros, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... 119.º, e caducam se a acção declarativa" não for proposta e registada dentro de 30 dias a contar da notificação da declaração ... prevista no n.º 4 do mesmo artigo ... 6 - As inscriç\xC3" ...
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Acórdão nº 00131/14.BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2021
I-Com a entrada em vigor da Lei 16/2016, de 17 de junho, que procedeu à revogação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedeu-se à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, pelo que, os interesses e direitos coletivos que o Recorrente...
... 33. O Autor interveio em sede de acção declarativa (como aí sustentou designadamente em resposta à excepção suscitada pelo Réu/Executado e que foi considerado improcedente) “em representação ... -
Acórdão nº 1418/14.7T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2017
Acordam na Secção Cível da Relação de Lisboa: ... – Companhia de Seguros, SA propôs contra ..., ACE e ... Sistemas Portugal- ..., Equipamento e Montagens, SA, uma acção declarativa de condenação com processo comum, pedindo fossem as Rés condenadas no pagamento da quantia de € 21.395,18 acrescida de juros moratórios vencidos até 30.09.2014, no montante de € 1.373,37, e dos juros...
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Acórdão nº 9725/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I- São competentes as varas cíveis para apreciar e julgar os procedimentos,de valor superior à alçada do Tribunal da Relação, que, visando a injunção, têm de prosseguir, havendo oposição, no tribunal competente, aplicando-se a forma de processo comum (Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro, artigo 7.º). II- Estamos face a acção declarativa em que a lei prevê a intervenção do tribunal colectivo, nã
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Acórdão nº 2095/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2003
I - A remição obrigatória das pensões por acidente de trabalho decorre directamente da lei, não depende de qualquer comportamento voluntário dos interessados, nem está condicionada, na sua plena eficácia, a qual quer autorização do credor ou devedor, ou a qualquer acto constitutivo do juíz. II - Reunidos os pressupostos da obrigatoriedade da remição enunciados na lei, a prestação duradoura e...
... Aquele, no seu despacho de 16/09/02, limitou-se a uma simples apreciação e subsequente mediação declarativa" dos efeitos novatórios operados pela própria lei ... \tDaí que, se a seguradora continuar a pagar a pensão para além do momento em que a remiç\xC3" ... -
Acórdão nº 2095/2003-4 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2003 (caso None)
I - A remição obrigatória das pensões por acidente de trabalho decorre directamente da lei, não depende de qualquer comportamento voluntário dos interessados, nem está condicionada, na sua plena eficácia, a qual quer autorização do credor ou devedor, ou a qualquer acto constitutivo do juíz. II - Reunidos os pressupostos da obrigatoriedade da remição enunciados na lei, a prestação duradoura e...
... Aquele, no seu despacho de 16/09/02, limitou-se a uma simples apreciação e subsequente mediação declarativa" dos efeitos novatórios operados pela própria lei ... \tDaí que, se a seguradora continuar a pagar a pensão para além do momento em que a remiç\xC3" ... -
Parecer n.º 33/2016
... Cumpre-lhes, com ou sem licença municipal de obras, exercer os meios de autotutela declarativa e executiva que a lei lhes proporciona. Contudo, a licença, cujo objeto é ilícito mas juridicamente possível, não é forçosamente inválida. VI ...
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Portaria n.º 304/2020
Portaria n.º 304/2020de 29 de dezembroSumário: Aprova a declaração modelo 58 para cumprimento da obrigação declarativa de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, ...
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Acórdão nº 2107/03.3TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2010
I - O Cód. Civil vigente, nos seus arts. 224.° e seguintes, consagrou a teoria da recepção, ainda que temperada pela teoria do conhecimento. Em tais termos, pressupõe-se, circunstancialmente, um tipo de declaração receptícia ou recipienda - declaração que carece de ser dada a conhecer a um destinatário; e não uma declaração não receptícia (declaração que não carece para a sua completa relevância...
... , solteira, maior, residente ... , e C ... solteiro, maior, residente ... instauraram a presente acção declarativa de condenação sob a forma ordinária contra Companhia de Seguros D ... (por lapso de escrita inicialmente identificada como ... ), pessoa ... -
Acórdão nº 1707/07-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2007
I - Compete às varas cíveis a preparação e julgamento das acções declarativas cíveis de valor superior à alçada do tribunal da relação em que a lei preveja a intervenção do tribunal colectivo, pelo que para o efeito é necessária a verificação cumulativa destes dois requisitos: a acção declarativa ter valor superior à alçada da relação e a lei prever a possibilidade de intervenção do tribunal...
... Portanto, é necessária a verificação cumulativa destes dois requisitos: a acção declarativa ter valor superior à alçada da Relação e a lei prever a possibilidade de intervenção do tribunal colectivo ... Mas, para além desta ... -
Acórdão nº 6121/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Julho de 2006
I- A competência dos tribunais fixa-se no momento em que a acção é proposta (art.º 22.º/1 da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro) e, por conseguinte, há que considerar se, nesse momento, se verificam os pressupostos de competência a que alude o artigo 97.º/1, alínea a) da Lei n.º 3/99, ou seja, se a acção declarativa cível instaurada é de valor superior à alçada do tribunal da Relação e é daquelas em...
... 97 para a verificação da competência das varas cíveis é necessária a verificação cumulativa destes dois requisitos: 1. a acção declarativa ter valor superior à alçada da relação; 2. a lei prever a possibilidade de intervenção do tribunal colectivo ... Segundo o art. 462 do CPC, ... -
Acórdão nº 9933/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
Compete às varas cíveis a preparação e julgamento das acções declarativas cíveis de valor superior à alçada do tribunal da relação em que a lei preveja a intervenção do tribunal colectivo, pelo que para o efeito é necessária a verificação cumulativa destes dois requisitos: a acção declarativa ter valor superior à alçada da relação e a lei prever a possibilidade de intervenção do tribunal...
... É, pois, necessária a verificação cumulativa destes dois requisitos: a acção declarativa" ter valor superior à alçada da relação e a lei prever a possibilidade de intervenção do tribunal colectivo ... E são remetidos às varas c\xC3" ... -
Acórdão nº 06A2302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2006
I - A sanção pecuniária compulsória, prevista no art. 928-A, nº4, do C.P.C., é de aplicação automática e genérica, sempre que tenha sido judicialmente ordenado qualquer pagamento em dinheiro corrente. II - Em processo expropriativo, os juros compulsórios de 5% só se contam a partir da mora do devedor e esta só ocorre depois do trânsito em julgado da sentença que fixar o valor da indemnização...
... pelo legislador e devidos automaticamente, verificada que seja a situação prevista na lei, não necessitam de ser pedidos na acção declarativa, embora devam ser requeridos na acção executiva, se o exequente pretender que lá sejam atendidos ... Como escreve ... -
Acórdão nº 9951208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2000
I - Baseando-se a execução em sentença proferida em acção declarativa, a lei exige que o facto extintivo ou modificativa da obrigação, fundamento da oposição, seja provado por documento.
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Acórdão nº 9951208 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - Baseando-se a execução em sentença proferida em acção declarativa, a lei exige que o facto extintivo ou modificativa da obrigação, fundamento da oposição, seja provado por documento.