Lei declarativa

Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Não sendo a escritura de justificação notarial dotada de plenas garantias de segurança e de correspondência com a realidade, faculta a lei a impugnação do facto justificado mediante o processo judicial previsto no artigo 101º do Código do Notariado. 2. A acção de impugnação de justificação notarial é, em regra, uma acção declarativa de simples apreciação...

I - A ação judicial de despejo tem como função fazer cessar a situação jurídica de arrendamento; só no âmbito do processo executivo são realizadas as diligências destinadas a obter a desocupação do locado. II - Por força do artigo 6.º-E, n.º 7, alínea c), da Lei n.º 1-A/2020 de 19-03, aditado pela Lei n.º 13-B/2021, de 05-04 (regime processual excecional e transitório), apenas ficam suspensos os...

I - No quadro dos artigos 18 e 19 do Decreto-Lei 385/88 o arrendatário já não se pode opor à denúncia do senhorio mediante simples comunicação por escrito a ele dirigida. II - Tem, para o efeito, de instaurar no circunstancialismo do artigo 19 e dentro de determinado prazo, acção destinada a provar o pressuposto de tal oposição; " que o despejo põe em risco a sua subsistência económica e do seu...

Cabe à lei adjectiva assegurar o exercício efectivo dos direitos conferidos pela lei substantiva, mas, por outro lado, obstar ao abuso dos meios processuais para a prossecução de tal finalidade, sendo certo que, nesta perspectiva, a invocação da compensação de créditos na oposição à execução fundada em sentença carece de justificação se podia ter sido realizada na precedente acção declarativa. ...

Cabe à lei adjectiva assegurar o exercício efectivo dos direitos conferidos pela lei substantiva, mas, por outro lado, obstar ao abuso dos meios processuais para a prossecução de tal finalidade, sendo certo que, nesta perspectiva, a invocação da compensação de créditos na oposição à execução fundada em sentença carece de justificação se podia ter sido realizada na precedente acção declarativa. A...

1. No domínio do CIRE, antes da Lei 16/2012, a abertura do incidente de qualificação da insolvência, logo na sentença que a declarava, era oficiosa e obrigatória, tivesse ele carácter pleno ou limitado, tal não dependendo de qualquer específico pressuposto prévio nem da iniciativa dos interessados. 2. Então, a elaboração e apresentação, pelo administrador, do respectivo parecer, pressupunha que

I – O específico regime de acidentes de trabalho e doenças profissionais não exclui as regras gerais de responsabilidade civil delitual ou aquiliana. II – Respeitando a causa de pedir e o pedido, apresentados em acção declarativa, com processo comum, à responsabilidade civil por factos ilícitos da ex-empregadora (artº 483º C. Civil), não tendo sido formulado qualquer pedido relativo

I - Na fase declarativa da acção de divisão de coisa comum, a lei não faz depender o fraccionamento de um prédio rústico ( para além das parcelas terem, pelo menos, a superfície correspondente à unidade de cultura ) de os lotes a formar, possuirem valores idênticos. II - O problema da homogeneidade dos lotes a constituir por-se-á numa fase posterior do processo, e será resolvido de acordo com o...

I – Na acção declarativa em que um credor peça o pagamento de dívidas contraídas pelo condomínio, apenas deve estar, como réu, o condomínio, a quem a lei atribui, para o efeito, personalidade judiciária nos termos do: art. 6.º al. e) - agora artigo 12º - do Código do Processo Civil, parte legítima representada pelo administrador, e não também, em litisconsórcio voluntário passivo com o...

I - A inexequibilidade do título, que resulta da falta de requisitos do mesmo (como sucede com a nulidade da citação na ação declarativa sendo o título a sentença aí proferida), arguida em embargos de executado, determina a extinção da execução (art. 732.º, n.º4 CPC). II - Ocorre nulidade da citação quando tenha havido, na realização do ato, preterição de formalidade prevista na lei (art. 191.º,...

I – O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos e alegações avançados pelas partes, bastando-lhe, para cumprimento do dever de fundamentação, pronunciar-se sobre as concretas questões em litígio, demonstrando que as ponderou. Da mesma forma, tem o juiz que especificar todos os factos alegados e que têm relevo para a decisão, mas não tem que discriminar ou considerar os...

I - Só é possível deduzir embargos de executado num processo de execução que ainda se encontre pendente. II - A extinção da execução nos termos do art. 779.º, n.º 4, alín. b), do CPC, é uma verdadeira extinção da instância executiva, sem prejuízo de a mesma poder ser renovada nos casos previstos na lei. III - A adjudicação das quantias vincendas do crédito penhorado é um adjudicação pro...

1. Não tendo sido deduzida oposição à execução nos prazos previsto no art.º 813.º, n.ºs 1 e 3, do C. P. Civil, na redação anterior à Lei n.º 41/2013, o principio processual da preclusão obsta a que, em ação declarativa autónoma proposta contra o exequente, seja pedida a declaração de inexistência, por extinção, do remanescente do pedido executivo. 2. A exigência desse remanescente não configura

1. Não tendo sido deduzida oposição à execução nos prazos previsto no art.º 813.º, n.ºs 1 e 3, do C. P. Civil, na redação anterior à Lei n.º 41/2013, o principio processual da preclusão obsta a que, em ação declarativa autónoma proposta contra o exequente, seja pedida a declaração de inexistência, por extinção, do remanescente do pedido executivo. 2. A exigência desse remanescente não configura

I – A medida vertida no nº 4 do artº 829º-A do C. Civil é classificada pela doutrina como uma sanção pecuniária compulsória legal, por ser fixada por lei e automaticamente devida. II – Este sanção opera de forma automática, quando for estipulado ou judicialmente determinado qualquer pagamento em dinheiro corrente, sendo devida desde o trânsito em julgado da sentença de condenação.

I. O incidente de liquidação de sentença destina-se a obter a concretização do objecto de condenação da decisão proferida na acção declarativa, dentro dos limites do caso julgado, tendo sempre e necessariamente que conduzir a um resultado concreto e objectivo. Por outras palavras, o incidente de liquidação nunca poderá vir a ser julgado improcedente por “falta de prova”, pois tal...

I.–A sentença é nula por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando a fundamentação aponta num certo sentido que é contraditório com o que vem a decidir-se, o que não se confunde, enquanto vício de natureza processual, com o erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide mal, contrariamente aos factos apurados ou contra lei que lhe impõe uma solução jurídica diferente. II.

I - O artigo 829-A, inserido no Código Civil pelo Decreto-Lei n. 262/83, é autêntica inovação. II - Não há erro na forma do processo quanto ao pedido de indemnização, por inobservância do artigo 829-a do Código Civil, na execução de prestação de facto da decisão que condenou os executados "a porém termo à actividade de cabeleireiro numa fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, de...

I - À junção de documentos em acção declarativa entrada em tribunal antes de 1 de Setembro de 2013, em que foi dado cumprimento ao disposto no n.º 4 do art.º 5.º da Lei n.º 41/2013, de 26/6, é aplicável o regime previsto no art.º 423.º, n.º 2, do novo CPC. II - A baixa do processo para fundamentação da decisão de facto, ao abrigo do art.º 662.º, n.º 2, d) do CPC, não tem lugar quando ela existe,