Lei declarativa

1 – As exigências decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 685.º-B do anterior Código de Processo Civil têm por objecto as alegações no seu todo, não visando apenas as conclusões que, nos casos em que o recurso tenha por objecto matéria de facto, deverão respeitar também o n.º 1 do artigo 685.º-A do mesmo código. 2 − Não se exige, assim, ao recorrente, no recurso de apelação, quando...

1. Os conhecimentos resultantes das máximas da experiência não representam a íntima convicção do juiz mas fatores que surgem da vivência (experiência) coletiva e são apreensíveis pelo homem médio, adquirindo autoridade precisamente porque trazem consigo essa imagem do consenso geral. 2. O facto de um dos cônjuges ter depositado em conta bancária DO conjunta com o outro quantias pecuniárias que...

I-O requisito da indispensabilidade dos custos tem sido jurisprudencialmente entendido como um conceito indeterminado de necessário preenchimento casuístico, em resultado de uma análise de perspetiva económica-empresarial, na perceção de uma relação de causalidade económica entre a assunção de um custo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objeto societário do ente comercial em...

1 - Estando a execução fundamentada numa declaração de dívida em que os executados reconhecem haver celebrado um contrato de mútuo que, eventualmente, haja sido celebrado por mero documento particular quando o mesmo, por lei substantiva, devia ter sido celebrado por escritura pública, pode o Tribunal reconhecida a nulidade do mutuo determinar a restituição do que houver sido prestado facultada no

1 - Os tribunais administrativos são competentes para conhecer das matérias relativas à invalidade ou cessação dos contratos de arrendamento de renda apoiada, mas já não em matéria de cobrança de rendas, por estar essa competência atribuída aos órgãos administrativos. 2 - Por dispor o Autor de meios legais de autotutela, declarativa e executiva para a necessária e devida actuação visando os...

I - A entidade patronal que foi obrigada a regularizar a situação contributiva de uma sua trabalhadora perante a Segurança Social, pagando as contribuições devidas por ela, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 59.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro (Bases Gerais do Sistema de Segurança Social), porquanto reconheceu, em ação instaurada no tribunal de trabalho pela trabalhadora, que a relação...

   I. No domínio do erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais, segundo o n.º 3 do artigo 674.º do CPC, a revista só pode ter por fundamento “a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe força de determinado meio de prova.” II. No que respeita às presunções judiciais, segundo entendimento...

I- Tendo a A. instaurado acção declarativa comum  de responsabilidade em que o pedido tem a ver unicamente com a conduta pessoal e ilícita da leiloeira nomeada em processo de insolvência ao beneficiar-se ilegitimamente com um montante de comissão superior ao permitido pelo Regulamento do Leilão, não se inserindo portanto o thema decidendi no âmbito da temática própria do processo de insolvência,...

1. O poder de requerer a declaração de insolvência é um poder de ação declarativa, razão pela qual é igualmente atribuído a sujeitos não titulares de direitos de crédito. 2. O que está em causa no nº 1 do artigo 20º do CIRE é a mera legitimidade processual, pelo que, caso se trate de credor, a lei não exige que ele produza prova da qualidade que alega, mas, tão só, que proceda à justificação do

I - O recurso interposto por alguns dos devedores solidários aproveita aos demais Réus, devedores solidários, na parte que não respeite unicamente às pessoas dos recorrentes. II - Não há erro na forma de processo por o portador da livrança ter recorrido à acção declarativa, já que antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 242/85, de 9/7, a falta do reconhecimento das assinaturas dos obrigados...

I - O recurso interposto por alguns dos devedores solidários aproveita aos demais Réus, devedores solidários, na parte que não respeite unicamente às pessoas dos recorrentes. II - Não há erro na forma de processo por o portador da livrança ter recorrido à acção declarativa, já que antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 242/85, de 9/7, a falta do reconhecimento das assinaturas dos obrigados...

I – O objecto da acção executiva é necessariamente, e apenas, um direito a uma prestação, visto que só este direito impõe um dever de prestar e só este dever de prestar pode ser imposto coactivamente. II - O pagamento da renda é, naturalmente, uma obrigação característica do contrato de arrendamento. É a remuneração do gozo que o contrato faculta ao arrendatário e que aparece como...

I - As amnistias são providências excepcionais. II - As disposições das leis de amnistia devem ser interpretadas nos seus precisos termos, só sendo lícito o recurso à interpretação declarativa e nunca à extensiva ou analógica. III - A amnistia das contravenções estradais concedida pela Lei n. 23/91 de 4 de Julho não é extensível às infracções da Lei n. 3/82 de 29 de Março, consistentes na condução

-A decisão de revogação da autorização de instituição de crédito produz os efeitos da declaração de insolvência ( cfr. art.º 8.º , n.º 2 , do Dec.-Lei n.º 199/2006, de 25.10 ) , obrigando tal decisão a um subsequente processo de liquidação judicial da instituição de crédito visada [daí que, tal como ocorre com o processo de insolvência, é no referido processo que se executa a liquidação do...

(art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Um crédito condicional é aquele que, existindo, não pode ainda ser exigido, pelo facto de não se ter ainda por verificada a condição, conquanto um crédito litigioso é aquele que não pode ser exigido, até ser reconhecido, nomeadamente, por decisão transitada em julgado. 2. A menção “decisão judicial” introduzida pela Lei nº 16/2012, de 20.04, ao nº 1 do...

I- Para cumprimento dos ónus impostos pelo artigo 640.º do Código de Processo Civil, o recorrente terá que indicar nas conclusões, com precisão, os pontos da matéria de facto que pretende que sejam alterados pelo tribunal de recurso e a decisão alternativa que propõe, sendo que, perante a omissão desse cumprimento, não há lugar ao convite ao aperfeiçoamento, mas sim à rejeição do recurso no...

I- Deve ser qualificada como empreitada de consumo o contrato celebrado por quem destina a obra encomendada a um uso não profissional e alguém que exerce, com carácter profissional, uma determinada actividade económica, a qual abrange a realização da obra em causa, mediante remuneração. II- O contrato de empreitada de consumo é regulado pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº. 24/96 de 31/7) e,

I – Na acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, a que respeita o DL n.º 269/98 de 1.9, em que o réu não contestou, não pode ser recusada força executiva à parte do pedido que contende com o pedido de juros remuneratórios, na medida em que esse pedido não é manifestamente improcedente. II - Assim, se não houver contestação e se não se...

Sumário(da relatora): I - A não reclamação de crédito no PER nos termos do artigo 17º-D, nº 2 do CIRE, não tem os efeitos preclusivos. Não tendo efeito preclusivo, haverá que permitir ao credor o recurso a tribunal a fim de ver reconhecido o seu direito. II – Assim, as acções que versem sobre créditos litigiosos que não foram objecto de reconhecimento no PER estão excluídas da extinção...

I - A previsão legal do n.º 1 do artigo 155.º do Código de Processo Civil engloba as ações especiais, sendo obrigatória a gravação da audiência final realizada na ação declarativa no âmbito dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias, apesar de o artigo 4º, da Lei 41/2013 não ter procedido à revogação do n.º 3 do artigo 3º, do regime dos procedimentos a que se refere o artigo 1.º

I – Na acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, a que respeita o DL n.º 269/98 de 1.9, em que o réu não contestou, não pode ser recusada força executiva à parte do pedido que contende com o pedido de juros remuneratórios, na medida em que esse pedido não é manifestamente improcedente. II - Assim, se não houver contestação e se não se...

I. – O pedido de declaração judicial de dissolução da união de facto exigido pelo Artigo 8º, nº3, da Lei nº 7/2001, de 11.5., deve ser entendido - primordialmente – como reportando-se ao exercício de direitos dependentes da dissolução da união de facto legalmente tipificados tais como a proteção da casa de morada de família (artigos 4º e 5º da Lei nº 7/2001) ou as prestações da...

1. O título executivo enquanto elemento formal necessário à execução, representado pelo documento onde consta a obrigação, não se confunde com a causa de pedir da mesma execução, que será o facto jurídico concreto do qual emerge a pretensão apresentada. 2. Uma vez provada a realização de um mútuo, ainda que nulo por falta de observância da forma legal, não faz sentido remeter o exequente para...

I- Em incidente de liquidação pós sentença, o despacho que ordena a citação do R. não implica necessariamente a formação de caso julgado.       Com efeito, II- O despacho que ordena a citação tem, em regra, natureza tabelar, supondo uma leitura que não atinge o rigor de outros despachos de conteúdo decisório, sendo certo que este tribunal vem entendendo que os despachos tabelares não constituem

I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II - Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso,