Lei declarativa
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Acórdão nº 21945/13.2T2SNT-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2016
SUMÁRIO (da relatora): 1. Por força do n.º 4 do artigo 6.º da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, e no que concerne à acção executiva, o disposto no novo Código de Processo Civil só se aplica aos procedimentos e incidentes da natureza declarativa (como é o caso de oposição à execução) que sejam deduzidos a partir de 1 de Setembro de 2013. 2. A oposição à execução assume a estrutura de uma contra-acç
... no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à presente lei, relativamente aos procedimentos cautelares e incidentes de natureza declarativa" apenas se aplica aos que sejam deduzidos a partir da data de entrada em vigor da presente lei ... \t\tDe harmonia com o citado normativo tem sido pac\xC3" ... -
Acórdão nº 0355/16.5BEPNF-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-11-16
I - Não se coloca no âmbito do processo executivo reanalisar o direito à aposentação do Exequente, nem (re)determinar o regime legal aplicável, por esta questão dizer respeito à ação administrativa declarativa. II - O ato da Caixa Geral de Aposentações (CGA) que defere o pedido de aposentação do Recorrente não foi posto em causa no âmbito da ação declarativa, pelo que constitui caso decidido....
... “A. O Recorrente na ação declarativa apensa á presente execução apenas pôs em causa o ato de fixação da sua pensão de aposentação e não o ato de deferimento do pedido de ... -
Acórdão nº 9950854 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I - É inconstitucional, por ofensa ao princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa, o artigo 9 do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro. II - Deduzida a excepção peremptória de prescrição de crédito hospitalar em embargos de executado alegando-se já terem decorridos três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito, o juiz deve...
... - até porque a razão da força executiva das certidões de dívida hospitalar reside no intuito da não perda de tempo com a acção declarativa, além de que toda a filosofia do Decreto-Lei 194/92 é no sentido de aproximar a gestão hospitalar a qualquer outra empresa -, a concessão de um ... -
Acórdão nº 9950854 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 1999
I - É inconstitucional, por ofensa ao princípio da igualdade consagrado no artigo 13 da Constituição da República Portuguesa, o artigo 9 do Decreto-Lei 194/92, de 8 de Setembro. II - Deduzida a excepção peremptória de prescrição de crédito hospitalar em embargos de executado alegando-se já terem decorridos três anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito, o juiz deve...
... - até porque a razão da força executiva das certidões de dívida hospitalar reside no intuito da não perda de tempo com a acção declarativa, além de que toda a filosofia do Decreto-Lei 194/92 é no sentido de aproximar a gestão hospitalar a qualquer outra empresa -, a concessão de um ... -
Acórdão nº 2285/14.6T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora I - RELATÓRIO No âmbito da ação declarativa nº 2354/03.8TBFAR, que correu termos pelo então 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Faro, instaurada por N…, por si e em representação do ...
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Portaria n.º 31/2017
... São aprovadas as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, destinada a dar cumprimento à obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS, anexas à presente portaria.2 - São ...
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Acórdão nº 23/04.0BTLSB-A-R1 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020
... , que decidiu, «por se tratar de recurso interposto de uma decisão proferida em incidente que fez operar a renovação da instância declarativa, entrada em juízo em 1997 não [ser] aplicável o prazo de recurso de 30 dias previsto no artigo 144.º do CPTA (cfr art.5º, n* 1 da Lei n.º ...
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Acórdão nº 96889/16.5YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018
... De deduzida oposição, e apresentados os autos à distribuição, seguem-se os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes dos contratos, concretamente o disposto no n.º 4, do artigo 1.º, artigo 3.º e ...
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Acórdão nº 1869/09.9TBVRL-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2014
I - Quando no artigo 6.º, nº 4 da Lei 41/2013 de 26/6 (Lei que aprovou o NCPCivil) se faz referência a que o disposto no Código de Processo Civil relativamente aos procedimentos cautelares e incidentes de natureza declarativa (onde também se inserem os embargos de terceiro) apenas se aplica aos que sejam deduzidos a partir da data de entrada em vigor da presente lei, apenas tem em vista as normas
... ) se faz referência a que o disposto no Código de Processo Civil relativamente aos procedimentos cautelares e incidentes de natureza declarativa (onde também se inserem os embargos de terceiro) apenas se aplica aos que sejam deduzidos a partir da data de entrada em vigor da presente lei, ... -
Acórdão nº 0272883 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 1991
I - Não tendo tido conexão efectiva com a sua toxicodependência, a prática do crime pela qual foi o arguido condenado em pena não relativamente indeterminada, beneficia do perdão concedido pela alínea B) do n. 1 do art. 14 da Lei n. 23/91, de 04/07, o arguido toxicodependente à data do crime, como tal declarado na sentença. II - A Lei de Amnistia é susceptível de interpretação declarativa lata.
... II - A Lei de Amnistia é susceptível de interpretação declarativa ... -
Acórdão nº 709/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020
I- O regime emergente do disposto no artigo 14.º, n.º 9, do Regulamento das Custas Processuais, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 27/2019, de 28-03, é imediatamente aplicável à tramitação de ação declarativa pendente em que a decisão que pôs termo ao processo foi proferida ainda no domínio da lei antiga mas o processo apenas foi remetido à conta após a entrada em vigor da lei nova, o...
Acordam na 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães: I. Relatório Nos autos de ação declarativa de condenação, sob a forma comum, do Juízo Central Cível de Braga - Juiz 3 - do Tribunal Judicial da Comarca de Braga, que X - Gestão de ... -
Acórdão nº 9750678 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 1997
... II - Tendo a Autora proposto contra o Estado acção de declarativa em que pede se declare a inexistência dos Decretos-Lei 132-A/75, de 14 de Março e 135-A/75, de 15 de Março e em consequência se condene o Réu a ...
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Acórdão nº 9750678 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1997 (caso None)
... II - Tendo a Autora proposto contra o Estado acção de declarativa em que pede se declare a inexistência dos Decretos-Lei 132-A/75, de 14 de Março e 135-A/75, de 15 de Março e em consequência se condene o Réu a ...
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Acórdão nº 289/19.18SRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2020
... Trata-se de uma acção declarativa, estruturalmente autónoma, mas instrumental e funcionalmente ligada à acção executiva, com vista ao exercício do direito de defesa face a essa ...
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Acórdão nº 0121101 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2001
I - O processo de injunção não tem natureza jurisdicional. II - Se o processo de injunção se vier a converter em acção declarativa, a competência orgânica para esta acção determina-se pela lei vigente na data da respectiva distribuição e não na data da apresentação do requerimento de injunção.
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Acórdão nº 0121101 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
I - O processo de injunção não tem natureza jurisdicional. II - Se o processo de injunção se vier a converter em acção declarativa, a competência orgânica para esta acção determina-se pela lei vigente na data da respectiva distribuição e não na data da apresentação do requerimento de injunção.
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Acórdão nº 107776/18.0YIPRT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2019
I – A injunção inicial, de valor inferior a metade da alçada da Relação, após a distribuição e por virtude da oposição deduzida, segue os termos da ação declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos (arts. 3.º a 5.º do Dec. Lei n.º 269/98 e art. 10.º, n.º 4 do Dec. Lei n.º 62/2013). II - A simplificada tramitação processual legalmente estabelecida
... Decidindo ... “A reconvenção consiste numa acção declarativa (condenatória, constitutiva ou de mera apreciação) intentada através da contestação, pelo réu (reconvinte) contra o autor (reconvindo), ... -
Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022
... exequendo, constituindo a declaração ou acertamento dum direito ou de outra situação jurídica, que é o ponto de chegada da acção declarativa, o ponto de partida na acção executiva (3) – a realização coactiva da prestação pressupõe a anterior definição dos elementos (subjectivos ...
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Acórdão nº 16840/21.4T8SNT-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-10-26
- A execução mostra-se titulada por uma sentença, pela qual se determinam o fim e os limites da ação executiva, sendo que os fundamentos de oposição à execução baseada em sentença são os enumerados no artigo 729.º, do Código de Processo Civil; - Tendo sido demandada na acção declarativa uma herança indivisa, representada pelos seus herdeiros, a partilha da herança por acordo dos herdeiros...
... á manter a penhora sobre uma fracção de um prédio urbano, nas circunstâncias evidenciadas pelo que foi pedido e decidido na acção declarativa, sendo certo que o autor da herança apenas detinha a quota parte correspondente a metade o direito de propriedade dessa fracção ... 2 ... -
Acórdão nº 3788/19.1T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-09-29
I - Fundando-se a execução em sentença, dispõe o art. 729.º do Cód. Proc. Civil, que a oposição só pode ter algum dos fundamentos que vêm concretamente especificados nas várias alíneas do seu n.º 1, mantendo-se, assim, o princípio da tipicidade dos fundamentos de oposição à execução fundada em sentença II - De acordo com o disposto no artigo 364.º, n.º 1, do Código Civil, quando a lei exigir,...
... 1. Falta de pressupostos processuais gerais: aplicam-se a qualquer acção judicial, quer executiva, quer declarativa. São por exemplo, o patrocínio judiciário, a capacidade judiciária, a legitimidade. Resumem-se, neste artigo, à alínea c) ... 2. Falta de ... -
Acórdão nº 1545/12.5TBCTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Dezembro de 2019
Correndo por apenso a uma insolvência uma acção declarativa que segue a forma comum, tem esta a sua tramitação submetida ao regime de processo urgente a que alude o artigo 9º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março (CIRE).
... estejam a ser decididos num Processo de Insolvência, o certo é que, é matéria civil e não de Insolvência, sendo uma ação declarativa sob a forma de processo comum ordinário ... 5 – Assim, não será de aplicar ao presente Apenso o carácter de “processo urgente” ... 6 ... -
Acórdão nº 9150082 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 1992
I - Pelas dívidas da exclusiva responsabilidade de um dos cônjuges respondem os bens próprios do devedor e subsidiariamente a sua meação nos bens comuns; neste caso, porém, o cumprimento só é exigível depois de dissolvido, declarado nulo ou anulado o casamento, ou depois de decretada a separação judicial de pessoas e bens ou a simples separação judicial de bens. II - Certas dívidas, porém, entre...
... VI - Para que possam ser penhorados imediatamente bens comuns não impõe a lei que o credor, em acção declarativa prévia, convença o cônjuge do devedor da não sujeição da dívida à moratória, sendo para ... -
Acórdão nº 523/06.8BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020
Não é de afastar liminarmente o entendimento de que o “facto”, em relação ao qual se deve aferir a superveniência exigida em sede de oposição à execução para efeitos da aplicação do art. 171.º do CPTA, seja a declaração de compensação, mas apenas quando a forma do processo declarativo não permita que o crédito que lhe está subjacente seja invocado em sede de exceção ou de reconvenção,
... em julgado no recurso interposto pela ora Exequente/Recorrente da Sentença de 1.ª Instância proferida nos autos principais de ação declarativa no que respeita às seguintes duas questões: • A contabilização de anteriores juros (se só com a citação ou não), e • A taxa de juros a ... - Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013. D.R. n.º 227, Série I de 2013-11-22, de 22 de Novembro de 2013
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Acórdão nº 2390/11.0TBPRD-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2014
*Nos termos do nº 7 do art. 663º do Novo Cód, de Proc. Civil sumaria-se o acórdão da seguinte forma: Estando a execução fundamentada numa declaração de dívida em que a executada reconhece haver celebrado um contrato de mútuo que, eventualmente, haja sido celebrado por mero documento particular quando o mesmo, por lei substantiva, devia ter sido celebrado por escritura pública, podem os exequentes
... autos, deverá o tribunal determinar, sem mais, o indeferimento liminar da execução; - Em 20.12.2001, os exequentes instauraram acção declarativa comum contra a aqui executada com o mesmo e exacto objectivo de conseguirem o pagamento desse mesmo valor de 6 milhões de escudos, a qual correu os ...