Lei declarativa

30212 resultados para Lei declarativa

  • Acórdão nº 08B3962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2009

    1. As doenças profissionais são enfermidades adquiridas no exercício de uma profissão e em consequência dele, ou seja, as inerentes a determinada profissão ou consequentes do seu exercício, em regra de lenta manifestação ou revelação. 2. A determinação da competência do tribunal em razão da matéria assenta essencialmente na estrutura do objecto do processo, envolvida pela causa de pedir e pelo...

    I AA intentou, no dia 19 de Maio de 2006, contra BB (Portugal) Fábrica de Sapatos, Ldª e CC, acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo a sua condenação solidária a pagar-lhe € 160 800. Motivou a sua pretensão, por um lado, em ...
  • Acórdão nº 4901/16.6T8STB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - A junção de procuração no processo declarativo a que a execução se mostra apensa configura uma intervenção relevante, na medida em que evidencia que tanto o mandante como o mandatário forense demonstram, ao fazê-lo, que tomaram conhecimento da existência daquele processo, estando, consequentemente, habilitados a exercer as faculdades processuais que ainda lhes assistam em função do seu estado.

    ... Alegou, em síntese, que não foi validamente citado para exercer o contraditório na mencionada ação declarativa sob a forma sumária, pelo que a sentença não pode constituir título executivo válido. A falta de citação implica a nulidade de todo processado ...
  • Acórdão nº 2226/13.8TJVNF-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    I. O recurso extraordinário de oposição de terceiro, inovatoriamente, introduzido pelo Código de Processo Civil de 1939 equivalia, substancialmente, a uma ação de simulação instaurada pelo terceiro recorrente contra as partes na ação em que ocorrera a simulação processual, não se exigindo então que fosse obtida previamente, em processo declarativo comum, uma sentença de simples apreciação de...

    ..., instaurou, em 26/07/2013, ação declarativa, sob a forma de processo ordinário contra: 1.º R. - BB; 2.º R. - CC; 3.ºs R.R. - DD e mulher EE; 4.ºs R.R. - FF e mulher GG; 5.ºs R.R. - HH e ...
  • Acórdão nº 469/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2005

    1 - O tribunal comum é competente em razão da matéria para apreciar o pedido de reconhecimento da propriedade sobre um imóvel com base na usucapião. 2 - Não existindo nenhuma litigiosidade no sentido de alguém pôr em causa a aquisição de propriedade sobre um imóvel com base na usucapião, hoje, em tais circunstâncias, a parte deve recorrer ao processo de justificação de direitos previsto nos...

    Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa: 1. (A) e (B) propuseram acção declarativa, que veio a seguir a forma ordinária, contra(C) e (C) pedindo que sejam declarados donos e legítimos possuidores com exclusão de outrem do prédio ...
  • Acórdão nº 002143/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022

    1.Estando-se perante uma relação jurídica de arrendamento social, sujeita ao regime do arrendamento apoiado para habitação, constante da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de Maio, e prevendo-se no n.º 3 do artigo 28.º desta Lei que “Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação a uma das entidades...

    ... em agir desta ao recorrer à ação administrativa comum, sob o argumento de que a Recorrente disporia de um mecanismo de autotutela declarativa e executiva, previsto na Lei 81/2014, de 19 de dezembro e no artigo 179º do CPA que lhe permite declarar o seu direito a receber rendas e, em falta ...
  • Acórdão nº 02836/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022

    1.Estando-se perante uma relação jurídica de arrendamento social, sujeita ao regime do arrendamento apoiado para habitação, constante da Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro, que revogou o Decreto-Lei n.º 166/93, de 07 de Maio, e prevendo-se no n.º 3 do artigo 28.º desta Lei que “Caso não seja cumprida voluntariamente a obrigação de desocupação e entrega da habitação a uma das entidades...

    ... em agir desta ao recorrer à ação administrativa comum, sob o argumento de que a Recorrente disporia de um mecanismo de autotutela declarativa e executiva, previsto na Lei 81/2014, de 19 de dezembro e no artigo 179.º do CPA que lhe permite declarar o seu direito a receber rendas e, em falta ...
  • Acórdão nº 8069-14.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    - Segundo a Lei adjetiva civil (art. 640º, nº1, a) do N. C. P. Civil), a não consideração concreta aos factos desconsiderados pelo Pretório de que se recorre, tem uma sanção civil grave: impende-lhes a rejeição liminar. - Tendo sido decretada a inversão do contencioso em providência cautelar, e não tendo os requeridos prova suficiente, e motivação de Direito credível para auscultação das suas...

    ... suficiente, e motivação de Direito credível para auscultação das suas razões, para discutir noutra ação mais dilatada, como a declarativa, a tutela cautelar tornar-se-á definitiva. Ademais, discutir o quê? Os segmentos de facto e de Direito estão mais que adquiridos.       Em ...
  • Acórdão nº 07B4158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2007

    1. Um documento particular só constitui título executivo se provar a constituição ou contiver o reconhecimento de uma obrigação pecuniária e se for assinado pelo devedor (artigo 46º, nº 2, c) do Código de Processo Civil); 2. Numa execução baseada em título extra-judicial, o executado pode utilizar para se opor à execução todos os fundamentos de que se poderia servir numa acção declarativa; 3. Num

    ... títulos executivos extra-judiciais, a lei protege o interesse do credor, tornando desnecessária a prévia instauração de uma acção declarativa; no entanto, e agora naturalmente no interesse do devedor, permite-se a este que, já no âmbito da acção executiva, utilize na oposição que ...
  • Acórdão nº 2886/16.8T9LSB.L2-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2019

    I- O n.º 4 do artigo 105° do RGIT, na redação introduzida pelo artº 95º da Lei nº 53º-A/2006 de 29.12, passou a estabelecer uma nova condição objetiva de punibilidade, adicional ao decurso do prazo de 90 dias sobre o termo do prazo legal para entrega da prestação tributária anteriormente existente, relativamente àqueles contribuintes que tenham cumprido tempestivamente a obrigação declarativa. ...

    ... prestação tributária anteriormente existente, relativamente àqueles contribuintes que tenham cumprido tempestivamente a obrigação declarativa. Essa nova condição consiste na não regularização da situação tributária declarada mas não paga, no prazo de 30 dias, depois da ...
  • Acórdão nº 68450/16.1YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I. Apresentado um requerimento de injunção, cabe ao secretário verificar os formais e objectivos fundamentos da respectiva recusa, previstos no art. 11º, nº 1 do Dec-Lei nº 268/98, de 1 de Setembro, nos quais não se inclui o grau de complexidade do litígio subjacente ao incumprimento das obrigações invocadas. II. Ultrapassada essa fase inicial, face à oposição deduzida, com remessa dos...

    ... 2ª - Tendo os autos sido apresentados à distribuição, e passado a ser tramitados como uma acção declarativa, estaria ultrapassado o momento em que que se poderia aferir da adequação, ou não adequação, do procedimento de injunção. 10 - Acresce que: ...
  • Portaria n.º 40/2018
    ...declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c) e a alínea d) do n.º 1 do artigo 119.º do Código do IRS.2 - Esta declaração deve ser entregue à ...
  • Acórdão nº 0015232 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1999

    1. Às empresas comerciais é permitido peticionar juros à taxa supletiva legal, isto é, à taxa de 15%. 2. A sanção pecuniária compulsória ínsita no nº 4 do art 829-a do C. Civil, apesar de automática nos termos da lei, deve ser alegada e pedida na acção declarativa, para que o tribunal a declara, sob pena de nulidade de decisão por omissão de pronúncia.

  • Acórdão nº 7595/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2007

    I- As varas cíveis são os tribunais competentes para as acções declarativas ordinárias, de valor superior à alçada da Relação, emergentes de transacções comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro que foram distribuídas por não ter sido possível apor em procedimento de injunção a fórmula executória ou porque foi deduzida oposição ou porque se frustrou a notificação do...

    ...ções comerciais, nos termos previstos no presente diploma, de valor não superior à alçada da Relação seguem os termos da acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos". 13. Ora, nos presentes autos está em causa o cumprimento de uma ...
  • Acórdão nº 0015232 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1999

    1. Às empresas comerciais é permitido peticionar juros à taxa supletiva legal, isto é, à taxa de 15%. 2. A sanção pecuniária compulsória ínsita no nº 4 do art 829-a do C. Civil, apesar de automática nos termos da lei, deve ser alegada e pedida na acção declarativa, para que o tribunal a declara, sob pena de nulidade de decisão por omissão de pronúncia.

  • Acórdão nº 0006542 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    A reclamação de créditos é um incidente do processo executivo com natureza declarativa, assim é-lhe aplicável a nova Lei processual ainda que o processo executivo tenha sido instaurado ao abrigo do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 0006542 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    A reclamação de créditos é um incidente do processo executivo com natureza declarativa, assim é-lhe aplicável a nova Lei processual ainda que o processo executivo tenha sido instaurado ao abrigo do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – A Conservatória deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação qualificável como “efetiva” à nação e sociedade...

    ...Aqui, o autor, como é notório, não pretende obter uma mudança na ordem jurídica existente. Não se trata, pois, de uma ação declarativa constitutiva. É o que se deve concluir a partir do injuntivo art. 10º/3 do CPC. Ora, numa ação de apreciação negativa, como a presente, o ...
  • Portaria n.º 385-H/2017
    ... 30 de novembro, o seguinte:Artigo 1.ºObjeto1 - São aprovados os seguintes modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, que se publicam em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante:a) Declaração ...
  • Acórdão nº 2556/06.5TJLSB-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017

    I - A decisão judicial que conferiu força executiva à petição inicial apresentada em sede de acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias ao abrigo do art. 2º do Anexo ao Dec. Lei n.º 269/98, de 01/09, constituiu uma sentença condenatória, a qual goza da força e eficácia do caso julgado com as consequências previstas no artigo 671º do anterior CPC e atual art. 619º do CPC. II –

    ...10.º, n.º 1, DL 62/2013, de 10/5); – A acção declarativa, abreviadamente conhecida por AECOP (art. 1.º a 5.º RPOP). Como decorre do disposto no art. 1.º Dec. Lei n.º 269/98, estes dois procedimentos ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...ão só penais processuais penais mas também civis processuais civis existentes na Ordem Jurídica nacional, numa singela acção cível declarativa de condenação no pagamento de uma quantia pecuniária certa do tipo previsto no art 10-2-II-3-b do CPC de 01-9-2013, ademais tendo presente que o ...
  • Acórdão nº 451/11.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    I- A mera apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica, per se, a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II- Tendo sido apresentada declaração de rendimentos após a emissão de liquidação oficiosa, mas dentro do prazo de caducidade e mediante a faculdade consignada no artigo 7

    ... respeitante ao ano de 2008, dentro do prazo consignado na lei, tendo sido notificado a 23 de outubro de 2010, para suprir a falta declarativa no prazo de 30 dias, não o tendo cumprido no prazo estipulado. Razão pela qual, a AT elaborou, em 08 de dezembro de 2010, a competente ...
  • Acórdão nº 33843/15.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2016

    1.O procedimento especial de despejo criado pela Lei n.º 31/2012, de 4 de Agosto, em alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, cuja tramitação se encontra prevista nos art.ºs 15.º a 15.º-S desta Lei e na qual se compreende o envio a Tribunal do processo tramitado no Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), quando nele seja suscitada questão sujeita a decisão judicial, não é um processo de...

    ..., em síntese, em que este é um procedimento especial, uma fase injuntória, uma fase contenciosa e uma fase executiva e não uma ação declarativa cível de processo comum, não sendo da sua competência, nos termos do disposto no art.º 117.º, n.º 1, al. a), da lei n.º 62/2013, de 26 de ...
  • Acórdão nº 13172/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2016

    I – A Conservatória, além de respeitar o Código do Procedimento Administrativo, deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação...

    ...Ora, ação declarativa constitutiva é aquela em que o autor pretende a autorização judicial para uma mudança na ordem jurídica existente (assim: alínea c) do nº 1 do ...
  • Acórdão nº 1002/18.6T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022

    I - É nula a decisão por omissão de pronúncia, se o tribunal proferir uma decisão desfavorável à parte, sem apreciar todos os fundamentos por ela alegados, dado que a ação ou a exceção só pode ser julgada improcedente se nenhum dos fundamentos invocados puder proceder. II - Nos termos do art.º 788º do CPC, os pressupostos essenciais da reclamação de créditos pelos credores preferentes são a...

    ... título executivo pode vir a formar-se sucessivamente ao abrigo do art.º 792.º do CPC, com possibilidade de dispensa do uso da acção declarativa (…). No entanto, porém, quanto à credora reclamante X (…) a mesma não se encontra munida de qualquer título executivo, não tendo ainda ...
  • Acórdão nº 506/14.4BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019

    I- A mera apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica de per si a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II- A presunção de verdade declarativa não se estende à contabilidade, desde que devidamente organizada; III- Tendo sido apresentada declaração de rendimentos após a emissã

    ... B - Como tal e atenta a omissão declarativa por parte do impugnante, procedeu à liquidação do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) relativo ao exercício de 2011, de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT