lei das letras e livranças
- Acórdão nº 0121443 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
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Acórdão nº 4762/16.5T8CBR-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. Nos termos do art. 76º da LULL, a consequência da falta dos requisitos formais da livrança é a ineficácia e não a invalidade, sendo que a livrança em branco produzirá efeitos quando, em momento ulterior, for preenchida com as indicações em falta, de acordo com o pacto de preenchimento. II. A questão de saber se o início da contagem do prazo de prescrição de três anos, previsto no art. 70º, nº
... para tal, em síntese, que a execução se funda em duas livranças, que avalizaram, e diversos documentos que retractam a relação ... o seu direito cambiário [conforme Carolina Cunha in "Manual de Letras e Livranças", Almedina 2016, pg. 200 a 206] ... X - Perante o exposto, ... -
Acórdão nº 9630729 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 1996
... II - A presunção do n.4 do artigo 31 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças é inelidível, não admitindo prova em contrário. III - A ...
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Acórdão nº 04B1773 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)
Compete à sociedade comercial que garantiu um crédito de terceiro o ónus de alegar e provar que a garantia não satisfez um justificado interesse seu, sob pena de o acto dever ser considerado como conforme ao fim social.
... de dispensa de protesto, no h que distinguir, quer no regime das letras, quer no das livranas, o aceitante (da letra) ou o subscritor (da livrana) ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003
... f) Entidades emitentes de letras e outros títulos ... de crédito, entidades editantes de cheques e ... i) Nos cheques, o titular da conta; ... j) Nas letras e livranças, o sacado e o devedor; ... l) Nos títulos de crédito não referidos ...
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Acórdão nº 03B1324 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2003 (caso NULL)
... Letras e Livranças, nomeadamente o art. 70º. O prazo de prescrição daquela ...
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Acórdão nº 080549 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1991 (caso NULL)
I - O artigo 8 da Lei Uniforme de Letras e Livranças, embora não se dirija directamente a permitir a assinatura por procuração, pressupõe claramente a sua admissibilidade, so que, para se produzirem os efeitos da procuração e indispensavel que o representante aponha a sua assinatura na letra ou livrança como tal, isto e, que declare assinar em nome do representado, claramente especificando a...
... e obrigar a sociedade, inclusive, poderes para assinar cheques, letras e livranças. A livrança dada a execução tem, na sua face posterior, os ... - Acórdão nº ACTC00001264 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Outubro de 1987 (caso NULL)
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Acórdão nº 075257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 1988
I - A prescrição a que alude o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se se, intentada a acção mais de dezassete dias antes do decurso de tres anos sobre as datas de vencimento de cada uma das letras accionadas, a citação so vem a ter lugar para alem dos cinco dias previstos no n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil, por causa não imputavel ao autor, mesmo que este não...
... - A prescrição a que alude o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se se, intentada a acção mais de dezassete dias ... -
Acórdão nº 075257 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 1988 (caso None)
I - A prescrição a que alude o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se se, intentada a acção mais de dezassete dias antes do decurso de tres anos sobre as datas de vencimento de cada uma das letras accionadas, a citação so vem a ter lugar para alem dos cinco dias previstos no n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil, por causa não imputavel ao autor, mesmo que este não...
... - A prescrição a que alude o artigo 70 da Lei Uniforme Relativa as Letras e Livranças, interrompe-se se, intentada a acção mais de dezassete dias ... - Acórdão nº ACTC00001396 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 1988 (caso NULL)
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Acórdão nº 075731 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 1988 (caso None)
I - As normas constantes das convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas não estão sujeitas as mesmas regras de vigencia das restantes normas, ja que vigoram "enquanto vincularem o Estado Portugues". II - As normas da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças so poderão ser alteradas mediante denuncia do compromisso internacionalmente assumido, encontrando-se, por não terem sido...
... II - As normas da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças so poderão ser alteradas mediante denuncia do compromisso ... -
Acórdão nº ACTC00000894 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)
I - O Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em sede de fiscalização concreta da constitucionalidade, do recurso de decisão que não aplicou o disposto no artigo 4 do Decreto-Lei m. 262/83, de 16 de Junho, por este infringir uma convenção internacional em vigor na ordem interna e, em consequencia, violar o principio da primazia do direito internacional convencional dado como acolhido...
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Acórdão nº 0039836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1992 (caso None)
I - As "outras despesas" a que se alude no artigo 48 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças estão relacionadas com o exercício do direito de acção por parte do portador das letras. II - Assim, nelas não se considera incluído o Imposto de Selo.
... despesas" a que se alude no artigo 48 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças estão relacionadas com o exercício do direito de acção ... -
Acórdão nº 0039836 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1992
I - As "outras despesas" a que se alude no artigo 48 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças estão relacionadas com o exercício do direito de acção por parte do portador das letras. II - Assim, nelas não se considera incluído o Imposto de Selo.
... despesas" a que se alude no artigo 48 da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças estão relacionadas com o exercício do direito de acção ... -
Acórdão nº 075264 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1988
I - Prevendo-se no artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930 que qualquer das Partes Contratantes tinha a faculdade de determinar, no respeitante as letras passadas e pagaveis nos seus territorios, que a taxa de juro, referida nos artigos 48 e 49 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - 6 % - poderia ser alterada e substituida pela taxa legal em vigor nos seus...
... Contratantes tinha a faculdade de determinar, no respeitante as letras passadas e pagaveis nos seus territorios, que a taxa de juro, referida nos artigos 48 e 49 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - 6 % - poderia ser alterada e substituida pela taxa legal em vigor nos ... -
Acórdão nº 075264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Janeiro de 1988 (caso None)
I - Prevendo-se no artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930 que qualquer das Partes Contratantes tinha a faculdade de determinar, no respeitante as letras passadas e pagaveis nos seus territorios, que a taxa de juro, referida nos artigos 48 e 49 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - 6 % - poderia ser alterada e substituida pela taxa legal em vigor nos seus...
... Contratantes tinha a faculdade de determinar, no respeitante as letras passadas e pagaveis nos seus territorios, que a taxa de juro, referida nos artigos 48 e 49 n. 2 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - 6 % - poderia ser alterada e substituida pela taxa legal em vigor nos ... -
Acórdão nº 074355 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1987
I - Desde que a acção e apenas cautelar contra o subscritor e avalistas de livranças e não fundada em contrato de desconto, o Autor podia accionar todos eles, como fez, visto serem solidariamente responsaveis, e como o permitem os artigos 77, 43 e 47, da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, não sendo ilegal o litisconsorcio voluntario - artigo 27, do Codigo de Processo Civil. II - Dado os
... a acção e apenas cautelar contra o subscritor e avalistas de livranças e não fundada em contrato de desconto, o Autor podia accionar todos eles, ... como o permitem os artigos 77, 43 e 47, da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, não sendo ilegal o litisconsorcio voluntario - artigo 27, ... -
Acórdão nº 074355 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1987 (caso None)
I - Desde que a acção e apenas cautelar contra o subscritor e avalistas de livranças e não fundada em contrato de desconto, o Autor podia accionar todos eles, como fez, visto serem solidariamente responsaveis, e como o permitem os artigos 77, 43 e 47, da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, não sendo ilegal o litisconsorcio voluntario - artigo 27, do Codigo de Processo Civil. II - Dado os
... a acção e apenas cautelar contra o subscritor e avalistas de livranças e não fundada em contrato de desconto, o Autor podia accionar todos eles, ... como o permitem os artigos 77, 43 e 47, da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, não sendo ilegal o litisconsorcio voluntario - artigo 27, ... -
Acórdão nº 206/14.5T2STC-A.E1.S1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2017
I. O dador de aval de título cambiário é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada. II. O avalista não pode defender-se com as exceções próprias do avalizado, salvo quanto ao pagamento. III. A exceção decorrente da aprovação do plano de recuperação da subscritora das livranças é inoponível ao portador das livranças. IV. Sendo legítima a exigência do crédito ao avalista,
... ão do requerimento executivo, o preenchimento abusivo das livranças, o abuso do direito e a má fé do Exequente, assim como a nulidade das ... 32.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), por efeito da remissão legal estabelecida no art ... -
Acórdão nº 98A631 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - A consequência da falta de um ou mais dos requisitos essenciais da livrança, é a sua nulidade. II - Apesar de nulo o título terá sempre valor probatório que porventura lhe couber como documento particular. III - Requisitos essenciais à existência da livrança são, para além de assinatura do subscritor, a palavra "livrança" isenta no próprio texto do titulo, e a promessa pura e simples de...
... matéria por Portarias não acrescentou novos requisitos às livranças mas apenas regulamentou os requisitos formais externos que os documentos ... utilizar para a emissão de livranças os impressos próprios para letras, substituindo a palavra "letra" pela palavra "livrança", por meio da ... -
Acórdão nº 075616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1988 (caso None)
I - A reserva constante do artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo seu artigo 1, não foi utilizada por Portugal, que se limitou a excluir a aplicação da referida Convenção aos territorios das colonias com base no seu artigo 10. II - O compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a...
... Genebra de 7 de Junho de 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo seu artigo 1, não foi utilizada por ... -
Acórdão nº 075616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1988
I - A reserva constante do artigo 13 do Anexo II da Convenção de Genebra de 7 de Junho de 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo seu artigo 1, não foi utilizada por Portugal, que se limitou a excluir a aplicação da referida Convenção aos territorios das colonias com base no seu artigo 10. II - O compromisso assumido pelo Estado Portugues de aplicar a...
... Genebra de 7 de Junho de 1930, de que proveio a Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), permitida pelo seu artigo 1, não foi utilizada por ... -
Acórdão nº 03B046 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
Acordam no Supremo Tribunal de Justia 1."A", embargou a execuo de letras que lhe foi movida por Banco B , o que fundamentou em falta de ttulo ...
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Acórdão nº 0623005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2006 (caso NULL)
O avalista do subscritor de uma livrança pode deduzir oposição à execução que lhe é movida pelo tomador, quando este seja ou continue a ser o beneficiário originário da livrança, mantendo-se a mesma identidade da relação causal, subjacente.
... i. Mostra-se incorrectamente interpretado o regime jurídico das letras e livranças, mormente o art. 17.º da LULL, o qual postula ...