lei das letras e livranças

1711 resultados para lei das letras e livranças

  • Acórdão nº 749/15.3T8MAI-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - No domínio das relações imediatas, o título de crédito ainda não entrou em circulação, não havendo, por isso, interesses de terceiros a proteger e daí que seja posição dominante na doutrina e na jurisprudência que o carácter literal e autónomo da letra e da livrança só produz efeito quando o título entra em circulação e se encontra em poder se terceiros de boa fé. II - Por essa razão,...

    ... o campo de aplicação do artigo 17.º da Lei Uniforme Relativa às Letras e Livranças, pois que por força deste normativo, no âmbito das ...
  • Acórdão nº 08B3905 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 2009

    1. Sendo a execução baseada numa livrança instaurada contra o avalista do subscritor, não é condição do exercício do direito de acção o protesto prévio. 2. Sendo a execução instaurada pelo beneficiário da livrança que lhe foi entregue em branco, e tendo o avalista intervindo na celebração do pacto de preenchimento, é-lhe possível opor a excepção de preenchimento abusivo. 3. A autonomia do

    ...P.., SA, beneficiário, com base em três livranças, nos valores de € 123.941,38, € 101.732,76 e € 49.424,84, subscritas ... é responsável pelo pagamento das obrigações advenientes das letras e livranças (artigo 77º da LULL); mas para o portador invocar essa ...
  • Acórdão nº 475/09.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    .../2007, DE 24 DE AGOSTO CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 342º LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS, ARTIGOS 10º, 34º, 43º, 53º, 75º, 76º, 77º ...
  • Acórdão nº 475/09.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    .../2007, DE 24 DE AGOSTO CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 342º LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS, ARTIGOS 10º, 34º, 43º, 53º, 75º, 76º, 77º ...
  • Acórdão nº 475/09.2YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2009
    .../2007, DE 24 DE AGOSTO CÓDIGO CIVIL, ARTIGOS 342º LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS, ARTIGOS 10º, 34º, 43º, 53º, 75º, 76º, 77º ...
  • Acórdão nº 2295/11.5TBOAZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013

    I - Tendo sido assinada uma livrança, na qualidade de avalista para titular, no caso de incumprimento contratual, os créditos emergentes de uma abertura de conta corrente, do adiantamento de remessas à exportação e descoberto em conta da sociedade avalisada, contratos celebrados com duração limitada e sucessivamente renovados por iguais períodos, não ocorre nulidade indeterminabilidade do aval...

    ...280º do CC e o art. 10º da Lei Uniforme Relativa a Letras e Livranças, mostrando-se incorretamente interpretado o art. 17.º da ...
  • Acórdão nº 06A989 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2006

    I. O conteúdo do depoimento de parte no que exceder a confissão de factos desfavoráveis à mesma parte, constitui meio de prova de livre apreciação pelo tribunal. II. Logo, as respostas dadas a factos da base instrutória com fundamento naquela parte do depoimento não é sindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça. III. Em embargos de executado em que está em causa como títulos executivos,...

    ...última deduzir embargos de executado, alegando, em síntese, que as letras dadas à execução, foram emitidas por ela como adiantamento para a ... de crédito, nos termos das normas da Lei Uniforme das Letras e Livranças. Para se furtar ao seu pagamento e atento a circunstância de se estar no ...
  • Decreto-Lei n.º 673-A/75, de 28 de Novembro de 1975
    ... de Novembro Importando regularizar as operações em atraso em que letras, livranças e extractos de factura foram utilizados; Usando da faculdade ...
  • Acórdão nº 7546/06.5YYPRT-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... – Mesmo depois da normalização do modelo e características das letras e livranças, imposta pelo Dec. Lei nº 387-G/87, de 30 de Dezembro, e ...
  • Acórdão nº 5767/11.8TBBRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2012

    Ressalvadas situações especiais, não sendo o executado uma pessoa colectiva, nem se verificando a situação de o domicílio do exequente se situar na área metropolitana de Lisboa ou Porto e o executado ter domicílio na mesma área metropolitana, o tribunal competente para conhecer da execução é o tribunal do domicílio do executado.

    ...- No entanto o 4.º parágrafo do artigo 75.º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças está longe de ser um caso ou critério especial. I - Este ...
  • Acórdão nº 1060/10.1TBVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2011

    1. A lei pretende que se indique expressamente a pessoa a favor de quem se dá o aval, mas na falta desta indicação, presume que é dado a favor do sacador da letra ou do subscritor da livrança e, para o caso de o aval resultar da simples aposição da assinatura do dador de aval, exige-se que a mesma conste da face anterior da letra ou livrança. 2. Tendo os executados aposto as respectivas...

    ... pelo disposto nos artigos 70º LULL, que se aplica às livranças por via do artigo 77º da LULL; c. O Tribunal ad quem, com todo o devido ...ção por não haver sacados (diversamente do que sucede com as letras). Não resulta, pois, da mera aposição daquelas assinaturas na parte ...
  • Acórdão nº 2305/17.2T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Ocorrendo erro no meio processual utilizado pela parte impõe-se a convolação, oficiosa, para os termos processuais adequados - cf. nº3, do art. 193º, do CPC. 2- Tal convolação, com os limites naturais - pois que não pode operar caso existam obstáculos intransponíveis, como é o caso de ter já decorrido o prazo previsto para o ato convolado -, visa evitar que, por meras...

    ... para os efeitos da parte final do art.º 10º da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, norma que o Tribunal a quo deveria ter aplicado em vez do ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ...Artigo 71.° Emissão de letras ou livranças 1 - Homologada definitivamente a providência, fica o ...
  • Acórdão nº 04B4041 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2004

    1. As questões a que se reporta o artigo 668º, nº 1, alínea d), do Código de Processo Civil centram-se nos pontos fáctico-jurídicos que estruturam as posições das partes na causa, designadamente as concernentes à causa de pedir, ao pedido e as excepções. 2. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o juízo de prova formulado pela Relação, baseado em prova testemunhal e documental, sobre...

    ... cambiária a que se reporta o artigo 7º da Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças. Daí que deva manter-se o conteúdo do mencionado ...
  • Acórdão nº 3011/20.6T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Maio de 2022

    I- A acção executiva tem por base a existência de um direito de execução do património do devedor, ou seja, um poder resultante da incorporação da pretensão num título executivo, pois que é desta que resulta que o credor possui não só a faculdade de exigir a prestação, mas também a de executar, em caso de incumprimento, o património do devedor. II- Pressupõe, assim, esta acção, a prévia solução

    ...artigo 75º, da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças (doravante, abreviadamente, “LULLiv.”)). A livrança ...
  • Acórdão nº 2092/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2004
    ... poderes, nem autorização, nem legitimidade para preencher as livranças que lhe foram entregues em branco, sem qualquer carta ou declaração rizando o seu preenchimento: a Lei Uniforme das Letras e Livranças, não permite tal "desempenho", por parte do detentor do ...
  • Acórdão nº 1955/09.5T2AGD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2010
    ... COMERCIAL Doutrina: - Abel Pereira Delgado, “Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças- Anotada” , 6ª edição, pág. 177. - Ferrer Correia, ...
  • Acórdão nº 0715/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2011

    I - O artigo 9.º, n.º 5, do Decreto -Lei n.º 287/93, de 20 de Agosto, ao prever a competência dos tribunais tributários para as execuções de créditos da Caixa Geral de Depósitos pendentes à data da entrada em vigor daquele diploma, na medida em que não consagra qualquer regulamentação inovatória, não padece da apontada inconstitucionalidade orgânica por violação dos artigos 168.º, n.º 1, alínea q)

    ... A…, nos termos dos artigos 30° a 32° e 77° da Lei Uniforme das Letras e Livranças - cfr. certidão do PEF, fls. 3 a 13; 4 - Não tendo a ...
  • Decreto-Lei n.º 295/89, de 04 de Setembro de 1989
    ...ária não se processou com inteira normalidade, foram utilizadas letras, livranças e extractos de factura: O Governo decreta, nos termos da ...
  • Acórdão nº 1281/10.7TBAMT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - Vem provado que a letra de câmbio dada à execução foi entregue ao oposto (exequente) pelo legal representante da oponente-executada para pagamento de dívidas tituladas por cheques, da responsabilidade de duas outras sociedades de que ele era também legal representante, sendo que aquela apresentava maiores garantias de solvabilidade; por isso foi proposto o pagamento da dívida titulada por...

    ....pt: "Compete à sociedade opoente/executada que aceitou de favor as letras dadas à execução e que invocou a nulidade dos aceites por violação do ... Segundo Abel Delgado in “ Lei Uniforme sobre Letras e Livranças” refere em anotação ao citado normativo: “ A letra está no domínio ...
  • Acórdão nº 0326796 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2004

    Prescrita a obrigação cambiária constante de letra de câmbio, esta pode continuar a valer como título executivo, na qualidade de documento particular assinado pelo devedor, mas apenas no âmbito das relações entre o credor originário e o devedor originário, desde que cabalmente concretizada a relação causal subjacente a esta não constitua um negócio jurídico formal.

    ... do decurso do prazo de prescrição previsto na Lei Uniforme das Letras e Livranças. Saneado o processo, foi logo proferida decisão de mérito, ...
  • Acórdão nº 1837/08.8TBACB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Julho de 2012

    I- A não concordância com a subsunção dos factos às normas jurídicas ou com a decisão sobre a matéria de facto, de modo algum configuram causas de nulidade de sentença, nomeadamente a que decorre da oposição entre os fundamentos e a decisão. II- A declaração de nulidade de mútuo, por falta de forma, tem como consequência a restituição, pelo mutuário, de tudo o que tiver sido prestado, por força

    ...47º, 49º e 77º da Lei Uniforme das Letras...47º, 49º e 77º da Lei Uniforme das Letras e Livranças...
  • Acórdão nº 11683/06 – 8TBOER.A.L.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2010
    ... 5. A Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças é um instrumento de Direito Internacional, ratificado por ...
  • Acórdão nº 0016226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1996

    Nas relações imediatas, nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente das convenções extra-cartulares tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentam.

    ... Indicações Eventuais: ABEL DELGADO IN LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS PAG86. FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL PAG44 ...
  • Acórdão nº 0016226 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1996

    Nas relações imediatas, nas quais os sujeitos cambiários o são concomitantemente das convenções extra-cartulares tudo se passa como se a obrigação cambiária deixasse de ser literal e abstracta, ficando sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentam.

    ... Indicações Eventuais: ABEL DELGADO IN LEI UNIFORME DAS LETRAS E LIVRANÇAS PAG86. FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL PAG44 ...

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