Aviso n.º 5354/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
Aviso n. 5354/2008
1 - Nos termos do disposto nos artigos 27. e 28., do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho, torna -se público que, de harmonia com o meu despacho de 10 de Janeiro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicaçáo do presente aviso no provimento dos seguintes lugares do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
Concurso I - Um lugar de assistente administrativo especialista. Concurso II - Um lugar de Fiscal Municipal Principal.
2 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso aplicam -se o Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, Decreto -Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 409/91, de 17 de Outubro, Decreto-Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, alterado pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho e aplicado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/99, de 30 de Dezembro e demais legislaçáo aplicável.
3 - Prazo de validade - os concursos sáo válidos somente para os lugares postos a concurso e caducam com o seu preenchimento.
4 - Local de trabalho - área do Município de Boticas.
5 - Conteúdos funcionais:
Concurso I - o constante do Despacho n. 38/88, do SEALOT, publicado no 1989.
Concurso II - o constante do Despacho n. 20/94, do SEALOT, publicado no de 1994.
6 - Remuneraçóes - sáo as constantes do mapa anexo II, ao artigo 13., do Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro e legislaçáo complementar, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da administraçáo local.
7-RequisitosdeAdmissáo:
7.1 - Requisitos gerais - os constantes no n. 2, do artigo 29., do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho.
7.2 - Requisitos especiais:
Concurso I - os definidos na alínea a), do n. 1, do artigo 8., do Decreto-Lein.404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pela Lei n. 44/99, de 11 de Julho adaptada à administraçáo local pelo artigo 6., do Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro e ainda, quando aplicável, os constantes no n. 4, do artigo 20., do Decreto -Lei n. 247/87, de 17 de Junho.
Concurso II - os definidos na alínea b), do n. 1, do artigo 4., do
Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro.
8 - Formalizaçáo das...
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