Aviso n.º 17928/2008, de 17 de Junho de 2008
Aviso n. 17928/2008
Concursos Internos de Acesso Geral Carreira de Fiscal Municipal
1 - Nos termos do disposto nos artigos 9. e 28., ambos do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, conjugado com o artigo 4. do Decreto-
-Lei n. 238/99, de 25 de Junho, que procede à aplicaçáo à Administraçáo Local do Decreto -Lei n. 204/98, faz -se público que, por meu despacho de 17/03/2008, se encontram abertos os Concursos Internos de Acesso Geral a seguir indicados:
Ref.ª 1 - Um lugar na categoria de Fiscal Municipal Especialista, da carreira de Fiscal Municipal.
Ref.ª 2 - Seis lugares na categoria de Fiscal Municipal Principal, da carreira de Fiscal Municipal;
Ref.ª 3 - Dois lugares na categoria de Fiscal Municipal 1.ª Classe, da carreira de Fiscal Municipal;
2 - Serviço e local de prestaçáo de trabalho - Diversos Serviços da Câmara Municipal de Odivelas.
3 - Prazo de Validade - os concursos visam exclusivamente o preenchimento das respectivas vagas, caducando com o preenchimento das mesmas.
4 - Composiçáo do Júri dos Concursos:
Presidente: Arq. António Henrique Moreira de Sousa, Director do Departamento de Gestáo e Ordenamento Urbanístico.
Vogais efectivos:
Dra. Elisabete Maria Campos Lucas, Chefe da Divisáo de Fiscalizaçáo Municipal, que substituirá o Presidente nas suas faltas e impedimentos;
Dr.ª Piedade da Conceiçáo Gageiro Lopes, Técnica Superior de Sociologia de 1.ª Classe.
Vogais suplentes:
Dra. Maria de Fátima Guerreiro Vieira Garcia, Técnica Superior de
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Classe;
Lucilia Maria Galráo Pontes Boto Gomes, Chefe de Secçáo.
5 - Métodos de Selecçáo
A selecçáo dos candidatos será efectuada através de prova teórica de conhecimentos gerais e avaliaçáo curricular, que seráo avaliadas, respectivamente, de 0 a 20 valores.
5.1 - A Prova Teórica de Conhecimentos Gerais destina -se a avaliar o nível de conhecimentos dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício das suas funçóes, terá a forma escrita e a duraçáo de uma hora e trinta minutos, versando sobre a seguinte legislaçáo:
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Constituiçáo da República Portuguesa - lei Constitucional n. 1/2005, de 12 de Agosto;
b)Regime Jurídico do funcionamento dos Órgáos dos Municípios e das
Freguesias, assim como as respectivas competências - Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro e rectificada pela Declaraçáo de Rectificaçáo n. 4/2002, de 6 de Fevereiro e Declaraçáo de Rectificaçáo n. 9/2002, de 5 de Março;
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Código do Procedimento Administrativo - Decreto -Lei n...
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