lei das autarquias locais actualizada
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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2008/M, de 20 de Agosto de 2008
... ções, tem -se verificado, em muitos locais da Ilha, uma repetição dos efeitos desta ocor- ... da IGA e do seu relacionamento com as Autarquias Locais. (Abastecimento de Águas) B X X 6.4 ... de informação sistematizada e actualizada sobre as características de qualidade das ...
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Acórdão nº 53/11.6TBCBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013
I - Os privilégios creditórios gerais não se configuram actualmente como direitos reais de garantia, estando desprovidos de sequela sobre os bens que oneram e de prevalência sobre as garantias reais que incidam sobre tais bens, nomeadamente o penhor e a hipoteca. II – Da alteração da redacção do art. 751.º do Código Civil pelo Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, na sequência da...
... (após os créditos devidos às autarquias locais por IMI – art. 748º do CC), ... , O Concurso de Credores, 4ª edição actualizada ... -
Acórdão nº 2053/19.9T8VFX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2021
1. Não estabelecendo o art. 54.º n.º 1 da LAT um critério de fixação do valor da prestação suplementar para assistência a terceira pessoa quanto esta não é prestada a tempo inteiro, deve ser ponderada a maior ou menor necessidade dessa assistência, traduzida no tempo a ela necessário, tendo como referência o período normal de trabalho diário de oito horas. 2. Mas essa prestação deve ser fixada 1
... Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, qualquer que seja a sua natureza, ... = € 300,00, paga 14 vezes por ano, e actualizada conforme a evolução da retribuição mínima ... -
Aviso n.º 24070/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... do presente aviso; e Fotografia actualizada. 9 -- Quota de emprego -- o candidato com ...
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Edital n.º 1081/2008, de 06 de Novembro de 2008
... documentaçáo e informaçáo útil e actualizada, em diversos suportes, nomeadamente livros, ... c) Ediçáo de publicaçóes de autores locais e de todos aqueles que pretendam editar ...
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Aviso n.º 24921/2008, de 13 de Outubro de 2008
... Municipal e Planos de Pormenor; mantm actualizada a relao de todos os instrumentos de gesto ... "; curso "Contribuio dos Poderes Locais para a Preservao do Ambiente"; curso "Avaliao de ...
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Aviso n.º 18/2008, de 02 de Janeiro de 2008
... b) Declarao devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo servio ou organismo de origem, no ...
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Aviso n.º 20/2008, de 02 de Janeiro de 2008
... b) Declarao devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo servio ou organismo de origem, no ...
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Aviso n.º 4204/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
... a vigilância nos transportes urbanos locais, nos espaços públicos ou abertos ao público, ... e) Manter informação actualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas ... -ordenação a tramitar por outras autarquias, sempre que estas nos termos legais o solicitem; ...
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Acórdão nº 02886/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
I - O “Contrato de arrendamento e promessa de compra e venda no âmbito do Regulamento Municipal para Atribuição de Habitações de Custos Controlados em Empreendimentos a tal fim destinados” consubstancia, pelo teor das suas cláusulas, um misto de contrato de arrendamento apoiado com um contrato de (promessa de) venda em regime de propriedade resolúvel (previsto e regulado pelo Decreto-L
... artigo 23.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Leu n.º 75/2013, de 12 de ... , de 2 de Agosto, na sua redacção actualizada) ... Mas esta falta de codificação não ... -
Aviso n.º 19236/2008, de 02 de Julho de 2008
... se encontra vinculado, devidamente actualizada, assinada e autenticada, onde deve constar a ...
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Acórdão nº 460/15.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 14-07-2022
1. É oponível à concessionária de uso privativo do domínio público a transferência da posição de concedente, dado que determinada de harmonia com as normas de competência aplicáveis e após ter sido devidamente notificada. 2. Se após a notificação do acto administrativo determinativo da dívida sob cobrança coerciva a oponente não logrou acionar os meios de impugnação, no tempo próprio, não pode,...
... inclui o IVA à taxa legal, que será actualizada" anualmente pelos coeficientes dos arrendamentos n\xC3" ... 16.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29 de ... -
Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... às administrações regionais e locais será articulado com estes mecanismos, ... à formação contínua do pessoal das autarquias locais, designadamente através das acções de ... página electrónica a informação actualizada que interesse ao cidadão, às empresas e à ...
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Aviso n.º 17/2008, de 02 de Janeiro de 2008
... b) Declarao devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo servio ou organismo de origem, no ...
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Aviso n.º 19/2008, de 02 de Janeiro de 2008
... b) Declarao devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo servio ou organismo de origem, no ...
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Declaração de Rectificação N.º 3/2011 de 7 de Fevereiro
... colectivas de direito privado e autarquias locais (Juntas de Freguesia, Câmaras Municipais ... alvará de licença de utilização actualizada ... 6 - Verificada a elegibilidade do pedido de ...
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Declaração de Rectificação N.º 3/2011 de 7 de Fevereiro
... colectivas de direito privado e autarquias locais (Juntas de Freguesia, Câmaras Municipais ... alvará de licença de utilização actualizada ... 6 - Verificada a elegibilidade do pedido de ...
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Portaria N.º 7/2011 de 27 de Janeiro
... colectivas de direito privado e autarquias locais (Juntas de Freguesia, Câmaras Municipais ... alvará de licença de utilização actualizada ... 6 - Verificada a elegibilidade do pedido de ...
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Aviso n.º 23198/2007, de 26 de Novembro de 2007
... - Declarao, devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo servio de origem, da qual constem a ...
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Aviso n.º 21572/2007, de 05 de Novembro de 2007
... Lei das autarquias locais (competências) ... Bibliografia: ... çáo devidamente autenticada e actualizada" emitida pelo organismo ao qual o candidato perten\xC3" ...
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Edital n.º 1057/2008, de 31 de Outubro de 2008
... 1 - Introduçáo ... A Lei das Finanças Locais (Lei n. 2/2007, de 15 de Janeiro) deter-mina na ... termos do regime geral das taxas das autarquias locais. 2- A criaçáo das taxas pelos ... , de 14 de Setembro, na redacçáo actualizada, no que respeita ao regime de custas na fase ...
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Regulamento n.º 584/2008, de 10 de Novembro de 2008
... e através de edital a afixar nos locais de estilo ... 6 - A consulta pública tem por ... , referente ao prédio, válida e actualizada; ... c) Memória descritiva, com descriçáo ...
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Decreto Regulamentar n.º 19/87, de 05 de Março de 1987
... 5 de Março O reforço da acção das autarquias locais e a articulação dos seus órgãos com os ... banco de dados municipal; b) Manter actualizada, em suporte informático, toda a informação com ...
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Aviso n.º 6253/2008, de 04 de Março de 2008
... Estado, das Regióes Autónomas e das autarquias locais, mas, um dever dos cidadáos e de todas as ... prejuízo do que precede, a TMPC é actualizada anualmente, de acordo com a taxa de inflaçáo ...
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Aviso n.º 7927/2008, de 13 de Março de 2008
... çáo, devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da ...