lei constitucional da república de angola
614 resultados para lei constitucional da república de angola
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Despacho (extrato) n.º 10314/2021
....º 12658/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 253, de 31 de dezembro, foi ... 2004 no IMVF como gestor de projetos para Angola e Moçambique. De 2005 a 2011 no IMVF como ...-2020 aprovado pelo XIX Governo Constitucional...
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Acórdão nº 7489/15.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2018
I. Perante o conhecimento da prática por um trabalhador de factos suscetíveis de integrarem infrações disciplinares o empregador, se o pretender sancionar, terá que iniciar o procedimento disciplinar com a notificação da nota de culpa nos sessenta dias posteriores àquele conhecimento, sob pena de caducidade do respetivo direito. II. Se os factos conhecidos e as circunstâncias em que foram...
...Angola; e b) Cedência de números de telefones a ...ção da BB, com CC, residente na República Democrática do Congo, um Contrato de Promessa de ... mero expediente é um imperativo constitucional, nos termos do art.º 205.º n.º 1 da ... -
Acórdão nº 779/20.3T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2021
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – Quando o tribunal profere sentença omitindo acto que a lei prescreve, inquina a decisão de nulidade por excesso de pronúncia. II – Não viola o caso julgado, nem a autoridade de caso julgado, o autor que, tendo antes proposto acção invocando acordo de investimento com o réu, com pedido de devolução do dinheiro entregue, que...
... com o réu um projeto de investimento em Angola, nos termos do qual adquiriram diversas ...Republica Portuguesa. V. Sobre um caso idêntico aos dos ... MIRANDA, in Manual de direito Constitucional, T.II, 3.ª ed., Coimbra, 1966, p. 494), ... -
Relatório n.º 8/2021
...101 Diário da República, 2.ª série PARTE E AUTORIDADE DA ... Reguladora da Concorrência (ARC) de Angola reforçaram a cooperação institucional ... estabilização junto do Tribunal Constitucional da conformidade constitucional da norma que ...
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Despacho n.º 7334/2022
...28 Diário da República, 2.ª série PARTE C PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ...ção Silva Camelo Regueira — natural de Angola (18 -09 -1968). Licenciada em Gestão de ... Emprego Público no XXIII Governo Constitucional" e no Gabinete da Secretária de Estado da Educaç\xC3"...
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Despacho n.º 10333/2018
... gabinete.4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na ... de Carvalho Bernardo dos Santos.Nasceu em Angola, a 15 de outubro de 1974.Licenciada em Direito ... Estado do Turismo do XXI Governo Constitucional, de ...
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Despacho n.º 11445/2018
... despacho.3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na ... e do Ambiente, no XXI Governo Constitucional.Entre setembro de 2014 e outubro de 2017: ... candidatura de uma obra rodoviária em Angola a financiamento internacional;Elaboração de ...
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Despacho n.º 10628/2018
... de 2018.3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na ... de nascimento - 10 de dezembro de 1968, Angola.3 - Habilitações académicas:Licenciatura em ...ção do Interior no XXI Governo Constitucional desde 1 de abril de 2016;2009-2016 Chefe do ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2022
...2 Diário da República, 1.ª série PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ...No programa do XXIII Governo Constitucional, o Governo assume como prioridade a erradi- ... de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto -Lei n.º 288/95, de 30 ...
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Despacho n.º 10333/2018
... gabinete.4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na ... de Carvalho Bernardo dos Santos.Nasceu em Angola, a 15 de outubro de 1974.Licenciada em Direito ... Estado do Turismo do XXI Governo Constitucional, de ...
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Acórdão nº 506/16.0BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2017
Verificado o acréscimo de património ou despesa efectuada nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 87.º da LGT, cabe ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte do acréscimo de património ou da despesa efectuada nos termos do art. 89.º-A, n.º 3.
... recorrente juntou a prova de residente em Angola; xvi) Invoca-se a inconstitucionalidade do ...ípios consignados na Constituição da República Portuguesa, nomeadamente consignados nos artigos ... que constitui, aliás, imperativo constitucional que decorre do n.º 1 do artigo 205.º da CRP. II ... -
Despacho n.º 6472/2022
...19Diário da República, 2.ª sériePARTE C PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... nascimento: 17 de julho de 1974, Luanda, Angola.Habilitações e atividade ... Rural, no XIII Governo Constitucional" (setembro de 1996 a setembro de 1998);Exerceu fun\xC3"...
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Despacho n.º 8609/2020
... que o Programa do XXII Governo Constitucional contém, como um dos seus desígnios, a ... 14 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 22 de janeiro de 2020, ... e empresas de consultoria, em Portugal, Angola...
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Um dos diários de governo mais importantes da história de Portugal, 1
... órgãos políticos, o Presidente da República, o Governo da República, a Assembleia Nacional e ...º169 que exonera os governadores-gerais de Angola e Moçambique e atribui as suas funções aos ...constitucional. Dali daqueles tempos até hoje repare-se nas ...
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Despacho n.º 10456/2018
... despacho.3 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na ... do Ambiente do XXI Governo Constitucional.Entre 2017 e 2018, prestou apoio auxiliar na ... de serviços de catering, em Luanda, Angola.Entre 2009 e 2015, prestou assistência a pessoa ...
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Acórdão nº 0637/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2016
I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º al. b), 38º al. a) do ETAF e 280º n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão...
... a oposição deduzida pela EMBAIXADA DE ANGOLA, ao processo de execução fiscal nº ... concedida isenção à Embaixada da República de Angola em Lisboa respeitante aos imóveis de ... jurídico fiscal, outro Constitucional e um terceiro que é o que decorre dos Tratados ... -
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021
... 2021.O programa do XXII Governo Constitucional define como uma das prioridades da sua ação ... de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto-Lei n.º 288/95, de 30 de ... de 2021.Publique-se.O Presidente da República...
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Relatório n.º 9/2020
... a desempenhar a sua missão constitucional nestes tempos difíceis. Muito obrigado a todos ... de 2018 e de 2017 na Assembleia da República e entregou os Pareceres sobre as Contas da ... e a Presidente do Tribunal de Contas de Angola. Salientam-se também, para debate de questões ...
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Parecer n.º 2/2022
...205 Diário da República, 2.ª série PARTE D TRIBUNAL DE CONTAS ... (30,6 M€ pela RAM e 15 M€ pela RAA), Angola (21,5 M€ 336 ), Grécia (18,4 M€) e ...) sido efetuada pelo XIX Governo Constitucional e tratando -se de um regulador independente, ...
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Parecer n.º 2/2022
...205. Diário da República, 2.ª série PARTE D. TRIBUNAL DE CONTAS. Parecer ...(30,6 M€ pela RAM e 15 M€ pela RAA), Angola (21,5 M€336. ), Grécia (18,4 M€) e ...) sido efetuada pelo XIX Governo Constitucional e tratando-se. de um regulador independente, “o ...
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Despacho n.º 982/2022
...149Diário da República, 2.ª sériePARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E ...ção Profissional no XXII Governo Constitucional entre outubro 2019 e janeiro 2022.Exerceu ...ção em várias missões à República de Angola, República Democrática de São Tomé e ...
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Despacho n.º 982/2022
...149Diário da República, 2.ª sériePARTE C TRABALHO, SOLIDARIEDADE E ...ção Profissional no XXII Governo Constitucional entre outubro 2019 e janeiro 2022.Exerceu ...ção em várias missões à República de Angola, República Democrática de São Tomé e ...
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Acórdão nº 2940/14.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I. Ao pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa tem aplicação a lei que se encontrar em vigor à data da sua apresentação, segundo o princípio tempus regit actum. II. Ao pedido apresentado e decidido em 2014, não tem aplicação a Lei da Nacionalidade na redação conferida pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07. III. Sendo o julgamento de facto da sentença recorrida omisso em relação...
... provado que a Ré: - nasceu em Luanda – Angola; - é filha de pais de nacionalidade angolana; - ... língua oficial portuguesa, como é a República de Angola. XV. No caso concreto, apesar de ser ... autos, aplicando o principio constitucional da lei mais favorável; j) Não tendo violado ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2023
...5 Diário da República, 1.ª série PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... técnica e capacitação institucional em Angola (Direção Nacional do Investimento Público, ... das Finanças do XVIII Governo Constitucional; entre julho e outubro de 2009, adjunta no ...
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Despacho n.º 11201/2018
... despacho.4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na ... Estado do Ambiente do XXI Governo Constitucional desde 1 de junho de 2016.Adjunto do Gabinete do ... Autónomas, Macau, Timor-Leste, Brasil, Angola e Moçambique). Participou em Estudos de Mercado ...