Um dos diários de governo mais importantes da história de Portugal, 1
| Autor | Arnaldo Ourique |
| Cargo do Autor | Licenciado, Pós-Graduado e Mestre em Direito , Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa |
| Páginas | 51-54 |
51
UM DOS DIÁRIOS DE GOVERNO MAIS IMPORTANTES DA HISTÓRIA DE PORTUGAL,1
(
21
)
Em dois textos veremos o arranque jurídico do que Portugal é hoje como
Estado autonómico e a universalidade dos princípios da Autonomia e da Igualdade.
Veremos assim que o Diário de 25 de abril de 1974 é um marco naquilo em que o
Estado e as Regiões Insulares se iriam tornar; e veremos que a Autonomia não é uma
exceção à Igualdade.
I–O ARRANQUE DO PORTUGAL AUTONÓMICO
Portugal com uma história de quase mil anos possui muitos momentos
marcantes, alguns dos quais jurídico constitucionais –que é o móbil do presente
texto. Deste manancial existe um Diário do Governo que constitui uma marca
significativa nos destinos da recentidade das nossas vivências: o Diário 97 de 25 de
abril de 1974, e com implicações importantes para as hodiernas autonomias
insulares.
Ali enceram-se cinco leis que alteraram toda a estrutura política, e todas da
Junta de Salvação Nacional (organização militar que tinha por função fazer a
transição para o governo civil; primeiro governo provisório, e militar; dias depois foi
eleito o primeiro governo civil): a Lei nº1 que destitui todos os órgãos políticos, o
Presidente da República, o Governo da República, a Assembleia Nacional e o
Conselho de Estado. O Decreto-Lei nº169 que exonera os governadores-gerais de
Angola e Moçambique e atribui as suas funções aos secretários-gerais desses estados
(Angola e Moçambique passaram a designar-se estados depois da revisão da
Constituição de 1933 em 1971). O Decreto-Lei nº170 que exonera os governadores
do continente e das ilhas adjacentes e atribui as suas atribuições aos secretários dos
governos civis; o nº171 que extingue a Direção-Geral de Segurança (herdeira da
PIDE), a Legião Portuguesa (organização política de natureza militar e miliciana), a
Mocidade Portuguesa (organização política cuja finalidade era o de promover uma
formação nos jovens na base do culto da nação e da disciplina), o Secretariado para a
(
21
) Publicado em Diário Insular, Angra do Heroísmo, em 02-02-2104.
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