lei constitucional da república de angola
614 resultados para lei constitucional da república de angola
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Relatório n.º 9/2020
... a desempenhar a sua missão constitucional nestes tempos difíceis. Muito obrigado a todos ... de 2018 e de 2017 na Assembleia da República e entregou os Pareceres sobre as Contas da ... e a Presidente do Tribunal de Contas de Angola. Salientam-se também, para debate de questões ...
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Decreto Regulamentar n.º 1-A/2021
... 2021.O programa do XXII Governo Constitucional define como uma das prioridades da sua ação ... de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto-Lei n.º 288/95, de 30 de ... de 2021.Publique-se.O Presidente da República ...
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Parecer n.º 2/2022
... 205 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL DE CONTAS ... (30,6 M€ pela RAM e 15 M€ pela RAA), Angola (21,5 M€336 ... ), Grécia (18,4 M€) e ... ) sido efetuada pelo XIX Governo Constitucional" e tratando-se ... de um regulador independente, \xE2\x80" ...
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Parecer n.º 2/2022
... 205 ... Diário da República, 2.ª série PARTE D ... TRIBUNAL DE CONTAS ... (30,6 M€ pela RAM e 15 M€ pela RAA), Angola (21,5 M€336 ... ), Grécia (18,4 M€) e ... ) sido efetuada pelo XIX Governo Constitucional" e tratando-se ... de um regulador independente, \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 2940/14.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
I. Ao pedido de aquisição da nacionalidade portuguesa tem aplicação a lei que se encontrar em vigor à data da sua apresentação, segundo o princípio tempus regit actum. II. Ao pedido apresentado e decidido em 2014, não tem aplicação a Lei da Nacionalidade na redação conferida pela Lei Orgânica n.º 2/2018, de 05/07. III. Sendo o julgamento de facto da sentença recorrida omisso em relação...
... provado que a Ré: - nasceu em Luanda – Angola; - é filha de pais de nacionalidade angolana; - ... língua oficial portuguesa, como é a República de Angola ... XV. No caso concreto, apesar de ... autos, aplicando o principio constitucional da lei mais favorável; j) Não tendo violado ... -
Despacho n.º 982/2022
... 149 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... TRABALHO, SOLIDARIEDADE ... ção Profissional no XXII Governo Constitucional entre outubro 2019 e janeiro 2022 ... Exerceu ... Angola, República Democrática de São Tomé e ...
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Despacho n.º 982/2022
... Profissional no XXII Governo Constitucional entre outubro 2019 e janeiro 2022.Exerceu funes ... , participao em vrias misses Repblica de Angola, Repblica Democrtica de So Tom e Prncipe e Guin ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2023
... 5 ... Diário da República, 1.ª série ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE ... Angola (Direção Nacional do Investimento Público, ... do XVIII Governo Constitucional; entre julho e outubro de 2009, adjunta no ...
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Parecer n.º 2/2019
... 10 - QPPO do XXI Governo Constitucional", propostas de atualização e revisões anuais Gr\xC3" ... estabelecidas na Constituição da República Portuguesa(1), na Lei de Organização e Processo ... -se os pagamentos da República Popular de Angola (28 M(euro)(229)) e do IAPMEI e IHRU (no valor ...
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Acórdão nº 25603/21.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023
I.— Os actos pelos quais o Estado da República de Angola concedeu ao Autor, ao abrigo da Junta Nacional de Saúde, a possibilidade de receber o tratamento adequado à sua patologia em Portugal”, comprometendo-se “a assegurar a estadia, alimentação, medicamentos, exames e todos os tratamentos médicos que o Autor necessitasse em Portugal” e atribuir-lhe “um apoio mensal...
... de processo comum, contra a Embaixada de Angola em Portugal, com sede na Av. República, 68, ... formulação conforme ao sistema constitucional português é a concepção restrita da regra da ... -
Despacho n.º 11201/2018
... despacho.4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na ... Estado do Ambiente do XXI Governo Constitucional desde 1 de junho de 2016.Adjunto do Gabinete do ... Autónomas, Macau, Timor-Leste, Brasil, Angola e Moçambique). Participou em Estudos de Mercado ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2021
... e 2019, foi Deputada à Assembleia da República. No mesmo período, foi Ministra da Presidência ... um relatório sobre o ensino superior em Angola e Moçambique no âmbito do Programa-Quadro de ... (Ministro da Saúde do XIX Governo Constitucional) e de direção-geral na área fiscal ...
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Despacho n.º 6541/2022
... 59 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ... ção Pública, do XXII Governo Constitucional, ... onde foi responsável pela elaboração da ... candidatura de uma obra rodoviária em Angola a financia- ... mento internacional; ...
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Parecer n.º 2/2018
... estabelecidas na Constituição da República Portuguesa(1), na Lei de Organização e Processo ... ânica, resultante do XXI Governo Constitucional veio também dificultar a comparação entre ... -se relativamente a Moçambique (30%) e Angola (27%), seguindo-se a Venezuela (16%). c) ...
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Despacho (extrato) n.º 9853/2018
... ónimo - Nasceu em 9 de junho de 1972, em Angola; licenciado em Relações Internacionais pelo ... do Primeiro-Ministro do XX Governo Constitucional, em 16 de outubro de 2014; ministro ...
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Portaria n.º 301/2021
... 46 ... Diário da República, 1.ª série ... FINANÇAS E TRABALHO, ... O XXII Governo Constitucional, com o objetivo de manutenção da melhoria dos ... de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo ... Decreto-Lei n.º 288/95, de 30 ...
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Portaria n.º 424/2023
... 49 Diário da República, 1.ª série FINANÇAS E TRABALHO, ... O XXIII Governo Constitucional, com o objetivo de manutenção da melhoria dos ... de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto -Lei n.º 288/95, de 30 ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2019
... ções docentes e de consultoria na China, Angola, Moçambique, Brasil, Estados Unidos e Cabo ... e Ensino Superior, XVII Governo Constitucional, abril 2005 a setembro 2009.Fundação para a ...
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Acórdão nº 1997/13.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
I. Não se verifica a nulidade da sentença quando o juiz não emite pronúncia sobre uma informação oficial da AT, quando sobre tal informação não é suscitada pelas partes qualquer questão; II. Saber se os imóveis da Oponente prosseguem as finalidades da missão, para efeitos da aplicação do art. 23.º, n.º 1 da Convenção de Viena, será uma conclusão a extrair de um conjunto de factos, de acordo com...
... apresentada pela EMBAIXADA DA REPÚBLICA DE ANGOLA O Recorrente FAZENDA PÚBLICA ... jurídico fiscal, outro Constitucional e um terceiro que é o que decorre dos Tratados ... -
Despacho (extrato) n.º 10832/2016
... de estabelecimentos prisionais em Angola e Moçambique no ano de 2008. Orador convidado no ... da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14.03.1995); Presidente e vogal ... , direito processual penal, direito constitucional, direito disciplinar e direito administrativo, ...
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Despacho n.º 5203/2022
... 124 ... Diário da República, 2.ª série PARTE C ... Gabinete da Ministra ... Nome: Rui Nunes Gonçalves ... Natural: Angola ... Nacionalidade: Portuguesa ... Data de ... Ministra da Justiça (XXII Governo Constitucional) ... Em outubro de 2015 — Ministra da ...
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Acórdão nº 2852/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2020
I – Nos termos preceituado no nº1 do artigo 23º da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, tanto o Estado acreditante, como o Chefe da Missão estão isentos de todos os impostos e taxas, nacionais, regionais ou municipais, sobre os locais da missão de que sejam proprietários ou inquilinos, exceptuados os que representem o pagamento de serviços específicos que lhes sejam prestados,...
... Sul I – RELATÓRIO EMBAIXADA DA REPÚBLICA DE ANGOLA, veio deduzir oposição no processo de ... jurídico fiscal, outro Constitucional e um terceiro que é o que decorre dos Tratados ... -
Acórdão nº 00086/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017
... 13° e 266° da Constituição da República Portuguesa e por violação da lei, nomeadamente, ... Cooperante na República Popular de Angola e nos Apoios Educativos, que perfazem em conjunto ... enunciado pelo Tribunal Constitucional", em inúmeros arestos, de que se destaca o acórd\xC3" ...
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Despacho (extrato) n.º 9825/2019
... da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 14/3/1995); Presidente e Vogal ... da Silva Martins Naturalidade - Luanda, Angola Data de nascimento - 12.08.1959 2 - ... , direito processual penal, direito constitucional, direito disciplinar e direito administrativo, ...
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Portaria n.º 65/2016 - Diário da República n.º 64/2016, Série I de 2016-04-01
Portaria n.º 65/2016 ... de 1 de abril ... O XXI Governo Constitucional assumiu como prioridade a reposição da atualização anual das pensões ... beneficiários da Caixa de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto -Lei n.º 288/95, de 30 de outubro, com direito aos ...