Acórdão nº 0038811 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução07 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART60 N2.

Sumário: Segundo a lei de conflitos portuguesa, é competente para regular a adopção realizada por marido e mulher a lei nacional comum...

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