Acórdão nº 0038811 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelZEFERINO FARIA
Data da Resolução07 de Abril de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART60 N2.

Sumário: Segundo a lei de conflitos portuguesa, é competente para regular a adopção realizada por marido e mulher a lei nacional comum...

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