Acórdão nº 081287 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelVASSANTA TAMBA
Data da Resolução12 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 7/70 DE 1970/06/09 BVII N4. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 ART37 ART39. CPC67 ART671 N2 ART1411 N1.

Sumário : I - Das decisões sobre apoio judiciário cabe sempre agravo, independentemente do valor da causa (artigo 39 do Decreto-Lei n. 387-B/87 de 29 de Dezembro). II - As decisões sobre o apoio judiciário não constituem caso julgado. Obedecem ao...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT