Acórdão nº 9720609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução10 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART20 N1 A N2 ART31 N3.

Sumário: I - O instituto do apoio judiciário visa a concretização do princípio da igualdade dos cidadãos perante a lei. II - O disposto no n.2 do artigo 20 do Decreto-Lei 387-B/87 só é aplicável quando os rendimentos provenientes do trabalho iguais ou inferiores a uma vez e meia o salário mínimo nacional adicionados a outros rendimentos próprios...

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