Acórdão nº 0051846 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução11 de Novembro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N4 ART23 N3.

Sumário: As sociedades e pessoas colectivas devem fazer prova da insuficiência económica para obterem o apoio judiciário já que o n. 3 do art. 23, do...

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