lei 29 87

Ao pedido de assistência judiciária formulado mas não decidido no domínio da Lei n. 7/70, de 9 de Junho, deve ser apreciado nos termos do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, que é de aplicação imediata, quer pelo seu carácter publicista, quer por inexistir norma especial de direito transitório.

Ao pedido de assistência judiciária formulado mas não decidido no domínio da Lei n. 7/70, de 9 de Junho, deve ser apreciado nos termos do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, que é de aplicação imediata, quer pelo seu carácter publicista, quer por inexistir norma especial de direito transitório.

I - O artigo 20 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, estabelece, para efeitos de apoio judiciario, as condições gerais de presunção de insuficiencia economica. II - Nos termos do artigo 39 daquele diploma, das decisões proferidas sobre apoio judiciario, cabe sempre agravo independentemente do valor.

I - Para efeito de concessão de apoio judiciário, a realidade de uma situação económica, para avaliar o poder financeiro que dela possa emergir, mede-se em termos de proventos líquidos e não ilíquidos. II - Ainda que os proventos líquidos do requerente, juntamente com os da sua mulher, ultrapassem o limite que poderia fazê-los beneficiar da presunção de insuficiência económica prevista pelo...

I - Para efeito de concessão de apoio judiciário, a realidade de uma situação económica, para avaliar o poder financeiro que dela possa emergir, mede-se em termos de proventos líquidos e não ilíquidos. II - Ainda que os proventos líquidos do requerente, juntamente com os da sua mulher, ultrapassem o limite que poderia fazê-los beneficiar da presunção de insuficiência económica prevista pelo...

I - Requerida nomeação de patrono, nos termos do Dec-Lei 387-B/87, de 29/12, que foi judicialmente deferida, tem o requerente o prazo de 30 dias, a contar da notificação daquele despacho de deferimento, para interpor o recurso contencioso. II - Aquele prazo de 30 dias conta-se nos termos do artº 279° al. c) do C. Civil, transferindo-se tal prazo, caso termine em férias judiciais, para o...

I - Após a entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1987 e do Decreto-Lei 387-C/87 de 29 de Dezembro, não há lugar a revisão do Conselho Médico-Legal prevista pelo artigo 601 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967. II - Não é admissível segundo arbitramento quando o exame tenha sido efectuado por estabelecimento oficial, como é o Instituto de Medicina Legal. III - Na fundamentação das...

I - Após a entrada em vigor do Código de Processo Penal de 1987 e do Decreto-Lei 387-C/87 de 29 de Dezembro, não há lugar a revisão do Conselho Médico-Legal prevista pelo artigo 601 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967. II - Não é admissível segundo arbitramento quando o exame tenha sido efectuado por estabelecimento oficial, como é o Instituto de Medicina Legal. III - Na fundamentação das...

Os titulares do direito a indemnização por acidente de viação gozam de presunção de insuficiência económica, em face do artigo 20, número 1, alínea f), do Decreto-Lei número 387-B/87, de 29 de Dezembro, sem embargo de tal presunção poder ser ilidida por prova em contrário.

I - Das decisões sobre apoio judiciário cabe sempre agravo, independentemente do valor da causa (artigo 39 do Decreto-Lei n. 387-B/87 de 29 de Dezembro). II - As decisões sobre o apoio judiciário não constituem caso julgado. Obedecem ao princípio rebus sic stantibus (artigos 671, n. 2 e 1411, n. 1, ambos do Código de Processo Civil).

Ao requerente da assistencia judiciaria incumbe alegar e fazer prova dos factos demonstrativos da insuficiencia economica do seu patrimonio - artigo 342, n. 1 do Codigo Civil - a não ser que tenha a seu favor a presunção dessa insuficiencia (artigo 23, ns. 1 e 3 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro).

O advogado estagiário que aufere rendimentos anuais de 200000 escudos com encargos dedutiveis de 326000 escudos não só faz prova da sua insuficiência económica como goza da presunção daquela insuficiência prevista no n.1, do artigo 20, do Decreto-lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro.

Provado que os rendimentos, do interessado em que lhe seja concedido o apoio judiciário, ultrapassam o triplo do salário mínimo nacional, tem-se por ilidida a presunção de insuficiência económica - artigo 20 do Decreto-Lei n. 383-B/87, de 29 de Dezembro.

I - Das decisões sobre apoio judiciário cabe sempre agravo, independentemente do valor da causa (artigo 39 do Decreto-Lei n. 387-B/87 de 29 de Dezembro). II - As decisões sobre o apoio judiciário não constituem caso julgado. Obedecem ao princípio rebus sic stantibus (artigos 671, n. 2 e 1411, n. 1, ambos do Código de Processo Civil).

Nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, compete a quem pede o beneficio de apoio judiciario, fazer a prova dos factos que levem a conclusão da carencia de meios economicos bastantes para suportar os encargos normais de uma acção.

Nos termos do artigo 7 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro, compete a quem pede o beneficio de apoio judiciario, fazer a prova dos factos que levem a conclusão da carencia de meios economicos bastantes para suportar os encargos normais de uma acção.

Ao requerente da assistencia judiciaria incumbe alegar e fazer prova dos factos demonstrativos da insuficiencia economica do seu patrimonio - artigo 342, n. 1 do Codigo Civil - a não ser que tenha a seu favor a presunção dessa insuficiencia (artigo 23, ns. 1 e 3 do Decreto-Lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro).

O advogado estagiário que aufere rendimentos anuais de 200000 escudos com encargos dedutiveis de 326000 escudos não só faz prova da sua insuficiência económica como goza da presunção daquela insuficiência prevista no n.1, do artigo 20, do Decreto-lei n. 387-B/87, de 29 de Dezembro.

• Legislação

I - O apoio judiciario compreende a dispensa total ou parcial de preparos e de pagamento de custas ou o seu deferimento, assim como do pagamento dos serviços de advogado ou solicitador (artigo 15, n. 1, do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro). II - A dispensa de pagamento, pelo utente, dos serviços de advogado ou solicitador deve ser expressamente requerida (artigo 15, n. 2, do Decreto-Lei 387

I - O prazo a cuja suspensão alude o artigo 24, n. 2 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro, é o directamente relacionado com a prática do acto que contende com o apoio judiciário pedido, no caso com o do pagamento da taxa de justiça devida e não com o prazo para interposição do recurso que em nada depende do pedido formulado. II - A entender-se de forma diferente do referido no número...

I - A partir de 1.I.97, com a entrada em vigor da nova redacção dos n.s 4 e 5 do artigo 7 do DL n. 387-B/87, de 29/XII, dada pela Lei n. 46/96, de 3/IX, o apoio judiciário passou, relativamente às sociedades comerciais, a restringir-se à modalidade de dispensa de preparos e do pagamento de custas, não sendo, pois, extensivo à modalidade de nomeação de patrono. II - A sobredita alteração...

Com a alteração introduzida pela Lei nº 46/96, de 3 de Setembro, no art 7º do Dec-Lei nº387-B/87, de 29/12, as sociedades comerciais deixaram de ter direito à concessão de patrocínio judiciário suportado pelo Estado.

Com a alteração introduzida pela Lei nº 46/96, de 3 de Setembro, no art 7º do Dec-Lei nº387-B/87, de 29/12, as sociedades comerciais deixaram de ter direito à concessão de patrocínio judiciário suportado pelo Estado.

b - O Decreto-Lei n. 387-D/87, publicado em 29 de Dezembro de 1987, ao abrigo da Lei n. 37/87, de 12 de Dezembro, que autorizou o Governo a alterar o Codigo das Custas Judiciais, não pretendeu abolir a realidade tributaria que se designava ate então por imposto de justiça, mas antes substituir a designação de um certo tributo por outra, reputada de tecnicamente mais adequada. II - Ora,...